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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - HABEAS CORPUS: HC 0048208-64.2010.8.19.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 0048208-64.2010.8.19.0000
Órgão Julgador
QUARTA CÂMARA CRIMINAL
Partes
IMPTE: DR(a). LEONARDO CARVALHO E MOTA e outro, PACTE: KONRADO ALEXANDRE NEVES MOURA e outro, AUTORIDADE COATORA: 1 VARA DE CACHOEIRAS DE MACACU
Publicação
14/02/2011
Julgamento
19 de Outubro de 2010
Relator
FRANCISCO JOSE DE ASEVEDO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_HC_00482086420108190000_eb510.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO POR CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33 DA LEI N.º 11.343/06). PRETENSÃO À OBSTRUÇÃO DA AÇÃO PENAL POR INÉPCIA DA DENÚNCIA. ACOLHIMENTO PARCIAL. DENÚNCIA QUE NÃO DESCREVE O FATO CRIMINOSO COM O MÍNIMO DE CIRCUNSTÂNCIAS A PERMITIR O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. VIOLAÇÃO AO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM PARA REJEITAR A DENÚNCIA E DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA, SE FOR O CASO, OFERECER NOVA DENÚNCIA.
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