Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - HABEAS CORPUS: HC 0048208-64.2010.8.19.0000

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO POR CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33 DA LEI N.º 11.343/06). PRETENSÃO À OBSTRUÇÃO DA AÇÃO PENAL POR INÉPCIA DA DENÚNCIA. ACOLHIMENTO PARCIAL. DENÚNCIA QUE NÃO DESCREVE O FATO CRIMINOSO COM O MÍNIMO DE CIRCUNSTÂNCIAS A PERMITIR O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. VIOLAÇÃO AO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM PARA REJEITAR A DENÚNCIA E DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA, SE FOR O CASO, OFERECER NOVA DENÚNCIA.