jusbrasil.com.br
17 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - HABEAS CORPUS : HC 0047203-07.2010.8.19.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL
Partes
IMPTE: DR(a). RONNIE PETERSON ARAUJO DE MELO, PACTE: JOSE AMAURI FERREIRA BARROS e outro, AUTORIDADE COATORA: 17 VARA CRIMINAL DA CAPITAL
Publicação
08/11/2010
Julgamento
26 de Outubro de 2010
Relator
PAULO SERGIO RANGEL DO NASCIMENTO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_HC_00472030720108190000_081b5.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

HABEAS CORPUS. DECISÃO PROLATADA EM FEVEREIRO DE 2008 DECRETANDO A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COMETIDO CONTRA MENOR. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE DESDE DEZEMBRO DE 2009. PROCESSO AINDA EM FASE DE DILIGÊNCIAS. DILAÇÃO INDEVIDA. DIREITO CONSTITUCIONAL À DECISÃO EM PRAZO RAZOÁVEL (ART. , LXXVIII, DA CR). OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. A GRAVIDADE EM ABSTRATO DO CRIME NÃO LEGITIMA A PRIVAÇÃO CAUTELAR DA LIBERDADE. A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, ENQUANTO MEDIDA DE NATUREZA CAUTELAR, NÃO PODE SER UTILIZADA COMO INSTRUMENTO PARA A PUNIÇÃO ANTECIPADA DO INDICIADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO.

Ausência de fatos novos que justifiquem a manutenção da excepcional medida constritiva da liberdade. Paciente que se encontra preso desde dezembro de 2009, em cumprimento à decisão proferida em fevereiro de 2008. Paciente primário, com residência e emprego fixos. Constrangimento ilegal configurado na medida em que não existe razão para a manutenção da custódia cautelar do paciente. O postulado constitucional da Presunção de Inocência proíbe ao Estado tratar, como se culpado fosse, aquele que ainda não sofreu condenação penal irrecorrível. Liminar concedida que deve ser ratificada. Pedido que se julga PROCEDENTE. ORDEM CONCEDIDA.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/390023875/habeas-corpus-hc-472030720108190000