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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OITAVA CÂMARA CÍVEL
Partes
APELANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE, APELADO: RODOLFO NATAL CORREA SANTOS
Publicação
22/11/2010
Julgamento
9 de Novembro de 2010
Relator
ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_01382835420078190001_29db5.pdf
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Inteiro Teor

OITAVA CÂMARA CÍVEL

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL

PROCESSO Nº 0138283-54.2007.8.19.0001

EMBARGANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

EMBARGADO: RODOLFO NATAL CORREA SANTOS

RELATOR: DES. ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA

Embargos de declaração fundados em omissão. Acórdão que não contém o vício apontado tendo sido expressamente enfrentadas as questões mencionadas pela Embargante, com fundamentação suficiente para exame da controvérsia. Desprovimento dos embargos de declaração.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração na Apelação Cível PROCESSO Nº 0138283-54.2007.8.19.0001 , em que é Embargante COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE, e Embargado, RODOLFO NATAL CORREA SANTOS.

ACORDAM, por unanimidade de votos, os Desembargadores que compõem a Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em negar provimento aos embargos de declaração.

Alega a Embargante que o acórdão impugnado foi omisso quanto a argumentos por ela apresentados, devendo ser integrado, sob pena de violação do artigo 535, inciso II do Código de Processo Civil e dos artigos , inciso LV e 93, inciso IX da Constituição Federal.

É o Relatório.

Não ficou configurada a alegada omissão porque a simples leitura do acórdão revela que foram expressamente enfrentadas as questões mencionadas pela Embargante, pertinentes à solução da controvérsia, com a devida fundamentação.

Na verdade, a Embargante pretende o reexame do acórdão de fls. 241/244 apenas para fins de prequestionamento, o que foge ao âmbito de apreciação dos embargos de declaração.

Diante do exposto, nega-se provimento aos embargos de declaração.

Rio de Janeiro, 09 de novembro de 2010.

DES. ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA

Relatora

8ª Câmara Cível – Embargos de declaração na Apelação Cível 2

PROCESSO Nº 0138283-54.2007.8.19.0001

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