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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-54.2007.8.19.0001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

OITAVA CÂMARA CÍVEL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_01382835420078190001_29db5.pdf
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Ementa

Embargos de declaração fundados em omissão. Acórdão que não contém o vício apontado tendo sido expressamente enfrentadas as questões mencionadas pela Embargante, com fundamentação suficiente para exame da controvérsia. Desprovimento dos embargos de declaração.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/389828012/apelacao-apl-1382835420078190001-rio-de-janeiro-capital-14-vara-faz-publica