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25 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL
Partes
APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, APELADO: JOSE AUGUSTO DE CARVALHO SILVA e outro
Publicação
29/09/2016
Julgamento
28 de Setembro de 2016
Relator
MAURÍCIO CALDAS LOPES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_03753018120148190001_bb5ef.pdf
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Inteiro Teor

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0375301-81.2014.8.19.0001

APTE. ESTADO DO RIO DE JANEIRO

APDOS. JOSÉ AUGUSTO DE CARVALHO SILVA E MARCIA DE CARVALHO SILVA BORGES

RELATOR: DESEMBARGADOR MAURICIO CALDAS LOPES

Embargos à execução.

Apelação.

Sentença vergastada na via deste recurso que, apoiada, ou não, em fato novo, é desdobramento lógico do que restou definitivamente decidido nos autos da ação ordinária anteriormente ajuizada - processo de nº 002421036.1988.8.19.0001, cujos recursos, até então, foram submetidos à apreciação da E. 1ª Câmara Cível, em que fora o Estado condenado a implementar, aos autores, o reajuste concedido pela Lei estadual 1.206/1987 a outras categorias de servidores públicos.

Circunstância que se inscreve no conceito amplo, textual e não coincidente com o do Código de Processo Civil, da prevenção de que cuida o artigo 33, § 1º, incisos II e III , do CODJERJ , cuja vigência fora mantida por força do art. 68 da Lei 6.956/15 (LODJ), de demandas “acessórias ou oriundas de outras, julgadas ou em curso”, pensada exatamente ao escopo de preservar o prestígio da justiça que decisões contraditórias comprometeriam a mais não poder, e de cujo risco se resguarda o judiciário ao submeter ao mesmo Órgão Julgador, em tese mais capacitado para a respectiva tarefa -- o desate de contendas que tais.

Prevenção caracterizada .

Competência de que se declina em favor da Egrégia 1ª Câmara Cível deste Tribunal .

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos da Apelação

Cível nº 0375301-81.2014.8.19.0001 em que é apelante ESTADO DO RIO DE

JANEIRO e apelados JOSÉ AUGUSTO DE CARVALHO SILVA e MARCIA DE

CARVALHO SILVA BORGES , ACORDAM os Desembargadores que

integram a Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado

competência em favor da Egrégia 1ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça.

Assim decidem, nos termos do relatório e voto do relator.

RELATÓRIO

1. Embargos à execução apresentados pelo ESTADO DO RIO

DE JANEIRO em frente à que lhe é movida por JOSÉ AUGUSTO DE CARVALHO SILVA e MARCIA DE CARVALHO SILVA BORGES , sucessores de NERVAL ARAUJO SILVA , fundados na inexigibilidade do título e em alegado excesso na elaboração dos cálculos pelo contador judicial, que o eminente doutor Juiz de 1º grau julgara improceder, condenado o ente público, diante da isenção legal, somente ao pagamento da verba honorária, arbitrada em 10% do valor da causa -- determinada a expedição de precatório dos valores incontroversos.

1.1 Rejeitados os aclaratórios sobreveio o apelo do Estado

a se bater pelo reconhecimento do excesso no valor exequendo, a uma porque aplicável a Lei 11.690/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, aos processos em curso, a duas porque não considerado o teto constitucional na elaboração dos cálculos, vez que incidente o percentual de 24% somente sobre aquelas parcelas remuneratórias que não detenham caráter eventual ou pro labore faciendo, o teto é aplicável sobre a totalidade da remuneração, seja eventual ou permanente. Postula, ainda, o reconhecimento da sucumbência recíproca, por isso que parte de seu pedido fora formulado com base na pendência de acertamento dos valores devidos, posto que não apreciado o AREsp 385561, posteriormente julgado antes da prolação da sentença, de modo a caracterizar, nesse ponto, perda do objeto, e não sucumbência. Por derradeiro, requer a redução da verba honorária, desproporcional diante

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da baixa complexidade da demanda e em desacordo com o que dispõe a legislação processual.

1.2 Há contrarrazões.

1.3 Este o relatório .

VOTO DO RELATOR

2. A sentença vergastada na via deste recurso, apoiada,

ou não, em fato novo, é desdobramento lógico do que restou definitivamente decidido nos autos da ação ordinária anteriormente ajuizada - processo de nº 0024210-36.1988.8.19.0001, cujos recursos, até então, foram submetidos à apreciação da E. 1ª Câmara Cível, em que fora o Estado condenado a implementar, aos autores, o reajuste concedido pela Lei estadual 1.206/1987 a outras categorias de servidores públicos.

Daí que, determinada a distribuição autônoma das diversas execuções individuais, foram contrapostos embargos à execução, julgados improcedentes e objeto do presente apelo.

2.1 Tais circunstâncias, ao meu modesto aviso, inscrevem

a espécie no conceito amplo, textual e não coincidente com o do Código de Processo Civil, da prevenção de que cuida o artigo 33, § 1º, incisos II e III , do CODJERJ – cuja vigência fora mantida por força do art. 68 da Lei 6.956/15 (LODJ) – quanto a demandas “acessórias ou oriundas de outras, julgadas ou em curso” pensada exatamente ao escopo de preservar o prestígio da justiça que decisões contraditórias comprometeriam a mais não poder, e de cujo risco se resguarda o judiciário ao submeter ao mesmo Órgão Julgador, em tese mais capacitado para a respectiva tarefa -- o desate de contendas que tais.

2.2 Nesse sentido, aliás, o entendimento deste Tribunal:

“APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE

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FAZER. REAJUSTE REMUNERATÓRIO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS. APELO DO EXECUTADO. COMPETÊNCIA RECURSAL. A DISTRIBUIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO DA SENTENÇA QUE ORIGINOU O TÍTULO EXECUTIVO VINCULA A CÂMARA PARA O CONHECIMENTO E JULGAMENTO DOS DEMAIS RECURSOS REFERENTES AO FEITO ORIGINÁRIO E PARA A EXECUÇÃO DO RESPECTIVO JULGADO. PREVENÇÃO DA 1ª CÂMARA CÍVEL DESTE TRIBUNAL. APLICAÇÃO DO ART. 33, § 1º, INC. II, DO CODJERJ. "AS AÇÕES QUE SE RELACIONAREM POR CONEXÃO OU CONTINÊNCIA, OU SEJAM ACESSÓRIAS OU ORIUNDAS DE OUTRAS, JULGADAS OU EM CURSO", DEVERÃO SER DISTRIBUÍDAS PARA A MESMA CÂMARA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A CÂMARA PREVENTA” (0394874-08.2014.8.19.0001 - APELAÇÃO - DES. CLEBER GHELFENSTEIN – JULGAMENTO: 01/06/2016 - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL).

“APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO INDIVIDUAL. EXECUÇÃO FUNDADA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE RECONHECEU O DIREITO

O REAJUSTE DE 24% NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO. PREVENÇÃO DA 1ª CÂMARA CÍVEL DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE JULGOU A DEMANDA ORIGINÁRIA. PRECEDENTES DO TJRJ. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA” (0262692-58.2014.8.19.0001 - APELAÇÃO -DES. ANDRE ANDRADE – JULGAMENTO: 29/01/2016 - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL).

“APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO INDIVIDUALIZADA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REAJUSTE REMUNERATÓRIO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO. OCORRÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE A AÇÃO DE CONHECIMENTO E A EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PREVENÇÃO DA 1ª CÂMARA CÍVEL, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, § 1º, III DO CODJERJ. PRECEDENTES DESTE E. TJRJ. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA” (0418696-26.2014.8.19.0001 – APELAÇÃO - DES. MARIA REGINA NOVA ALVES – JULGAMENTO: 15/12/2015 – DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL).

“APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REAJUSTE REMUNERATÓRIO. SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. COBRANÇA DOS ATRASADOS EM AÇÃO QUE DETERMINOU IMPLANTAÇÃO DO PERCENTUAL DE REAJUSTE DE 24% AOS SERVENTUÁRIOS. RECURSO DE APELAÇÃO E AGRAVO DE INSTRUMENTO PRETÉRITOS DISTRIBUÍDOS À PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL. PREVENÇÃO POR TRATAR-SE DE DESDOBRAMENTO LÓGICO DA SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 33, PARÁGRAFO 1º, INCISOS II E III DO CODJERJ. PRECEDENTES DESTA E. CORTE. DECLÍNIO

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DE COMPETÊNCIA QUE SE IMPÕE” (0275312-05.2014.8.19.0001 – APELAÇÃO – DES. MARILIA DE CASTRO NEVES – JULGAMENTO: 25/08/2015 – VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL)

3. Com tais e brevíssimas considerações, declina-se da

competência em favor da Egrégia 1ª Câmara Cível deste Tribunal de

Justiça.

Rio de Janeiro, 28 de setembro de 2.016.

Desembargador Mauricio Caldas Lopes

Relator

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