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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0047511-33.2016.8.19.0000 RIO DE JANEIRO SAO JOAO DE MERITI 2 VARA CIVEL

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR
Partes
AGTE: BANCO ITAUCARD S/A, AGDO: CLAUDIA REGINA VIANA ALVES
Publicação
29/09/2016
Julgamento
28 de Setembro de 2016
Relator
WILSON DO NASCIMENTO REIS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00475113320168190000_3d2f5.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. DECISÃO VERGASTADA QUE INDEFERIU A CONVERSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. RECURSO NÃO CABÍVEL. ROL TAXATIVO DO ART. 1015, DO NCPC. QUESTÃO QUE DEVERÁ SER AVALIADA EM APELAÇÃO.

Recurso manejado contra a r. Decisão do Juízo a quo que rejeitou o pedido de aditamento da petição inicial para converter a Ação de Busca e Apreensão em Ação de Execução. Aplicação do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Hipótese versada no presente recurso não contemplada no rol taxativo do artigo 1.015 do NCPC. Admissibilidade que deve observar a sistemática processual em vigor, a teor do artigo 14 do Novel Estatuto Processual. Inteligência do Enunciado Administrativo nº 3, do Superior Tribunal de Justiça. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE, COM AMPARO NO ARTIGO 932, INCISO III, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
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