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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-10.2010.8.19.0001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 9 VARA CRIMINAL

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

PAULO SERGIO RANGEL DO NASCIMENTO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00540121020108190001_0ce3f.pdf
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Ementa

APELAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO RESTRITO (FUZIL E CARABINA). CONDENAÇÃO PELO TRÁFICO E ABSOLVIÇÃO PELO PORTE DE ARMA. SENTENÇA QUE CONSIDEROU O PORTE ILEGAL DE ARMA ABSORVIDO PELO TRÁFICO PELO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. ERROR IN IUDICANDO. DEFESA POSTULA ABSOLVIÇÃO E, SUBSIDIARIAMENTE, DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CHAMADO "TRÁFICO PRIVILEGIADO" IMPOSSIBILIDADE. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE POSTULA O RECONHECIMENTO DO PORTE ILEGAL DE ARMA COMO CRIME AUTÔNOMO E AUMENTO DA PENA BASE DO TRÁFICO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO RESTRITO (FUZIL E CARABINA). CONDENAÇÃO PELO TRÁFICO E ABSOLVIÇÃO PELO PORTE DE ARMA. SENTENÇA QUE CONSIDEROU O PORTE ILEGAL DE ARMA ABSORVIDO PELO TRÁFICO PELO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. ERROR IN IUDICANDO. DEFESA POSTULA ABSOLVIÇÃO E, SUBSIDIARIAMENTE, DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CHAMADO "TRÁFICO PRIVILEGIADO" IMPOSSIBILIDADE. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE POSTULA O RECONHECIMENTO DO PORTE ILEGAL DE ARMA COMO CRIME AUTÔNOMO E AUMENTO DA PENA BASE DO TRÁFICO. POSSIBILIDADE.

APELAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO RESTRITO (FUZIL E CARABINA). CONDENAÇÃO PELO TRÁFICO E ABSOLVIÇÃO PELO PORTE DE ARMA. SENTENÇA QUE CONSIDEROU O PORTE ILEGAL DE ARMA ABSORVIDO PELO TRÁFICO PELO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. ERROR IN IUDICANDO. DEFESA POSTULA ABSOLVIÇÃO E, SUBSIDIARIAMENTE, DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CHAMADO "TRÁFICO PRIVILEGIADO" IMPOSSIBILIDADE. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE POSTULA O RECONHECIMENTO DO PORTE ILEGAL DE ARMA COMO CRIME AUTÔNOMO E AUMENTO DA PENA BASE DO TRÁFICO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO RESTRITO (FUZIL E CARABINA). CONDENAÇÃO PELO TRÁFICO E ABSOLVIÇÃO PELO PORTE DE ARMA. SENTENÇA QUE CONSIDEROU O PORTE ILEGAL DE ARMA ABSORVIDO PELO TRÁFICO PELO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. ERROR IN IUDICANDO. DEFESA POSTULA ABSOLVIÇÃO E, SUBSIDIARIAMENTE, DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CHAMADO "TRÁFICO PRIVILEGIADO". IMPOSSIBILIDADE. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE POSTULA O RECONHECIMENTO DO PORTE ILEGAL DE ARMA COMO CRIME AUTÔNOMO E AUMENTO DA PENA BASE DO TRÁFICO. POSSIBILIDADE. O recurso defensivo não merece prosperar, pois a prova oral e material dos crimes imputados ao réu é uníssona. A tese de que o crime de porte ilegal de arma de uso restrito fica absorvido pelo tráfico é inadmissível, tratando-se de grande arsenal que estava escondido pelo réu em um galpão e que, portanto, independia da atividade do tráfico ilícito. Inadmissível também é o entendimento do tráfico privilegiado. Claro está nos autos que o acusado, ora apelante, se dedicava a atividade criminosa. A pena imposta pelo crime de tráfico em seu grau mínimo merece reparo para que fique acima do mínimo legal, pois a culpabilidade do apelante é extremada na medida em que portava quantidade de drogas considerável (130g acondicionados em 543 saquinhos de cocaína), além de fuzil americano semi automático 5,56 e carabina ponto 30, modelo M2, além de diversos cartuchos para as referidas armas. O crime de porte ilegal de armas está evidenciado, pois o apelante fora preso em flagrante delito em situação independente do tráfico, não sendo razoável aplicar o princípio da especialidade. Do contrário, se assim fosse, não haveria mais o crime de porte ilegal de arma de uso restrito sempre que o agente estivesse praticando o tráfico de drogas. CONHEÇO DOS RECURSOS por preencherem os requisitos do juízo de admissibilidade, e, NO MÉRITO, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO e DOU INTEGRAL PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL para redimensionar a pena do crime de tráfico de drogas para oito anos de reclusão e 800 DM e CONDENAR O APELADO a quatro anos e meio de reclusão e trinta DM pelo crime de porte ilegal de arma de uso restrito (art. 16 da Lei 10.826/03), totalizando DOZE anos e MEIO de reclusão 830 DM, mantida no mais a sentença de primeiro grau.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/389455059/apelacao-apl-540121020108190001-rio-de-janeiro-capital-9-vara-criminal

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