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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUINTA CÂMARA CÍVEL
Partes
APELANTE: ELIZABETH DIEDERICHS, APELADO: MANNIA DA COSTA EBRENZ e outro
Publicação
17/01/2011
Julgamento
14 de Dezembro de 2010
Relator
MILTON FERNANDES DE SOUZA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00042211820058190011_6cc09.pdf
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Inteiro Teor

QUINTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Apelação nº 0004221-18.2005.8.19.0011

1ª Vara Cível de Cabo Frio

Apelante : Elizabeth Diederichs

Apelada 1 : Mannia da Costa Ebrenz

Apelado 2 : Mario Carvalho Passos Filho

Relator: DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA

RELATÓRIO

Recurso de apelação tempestivamente interposto contra sentença que, em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por perdas e danos, julgou improcedente o pedido.

A sentença adota os seguintes fundamentos: (a) o contrato celebrado entre as partes não estipula termo ou prazo certo para a transferência do financiamento obtido junto à CEF; (b) a cláusula quarta estipula meramente a outorga de poderes à compradora para este fim; (c) não pode a apelante exigir da apelada obrigação não prevista no contrato; (d) não há prova nos autos de que a apelante tenha sofrido prejuízo por força do alegado atraso no pagamento da parcela número 78 do contrato de financiamento; (e) o segundo apelado agiu unicamente na condição de mandatário da apelante, no limites dos poderes que lhe foram outorgados, descabendo imputação de responsabilidade ao mesmo.

Alega a apelante, em resumo, que: (a) o segundo apelado deveria ter efetivado a transferência para o nome da primeira apelada; (b) há obrigatoriedade da transferência da titularidade; (c) o contrato atribui à primeira apelada o dever de arcar com todas as despesas para lavratura de escritura definitiva, mais uma prova de condição pactuada para a transferência da titularidade; (c) não anuiu com a permanência do imóvel em seu nome; (d) a primeira apelada, em junho de 2005, não efetuou o pagamento da parcela 78, o que ocasionou transtornos a esta apelante.

Somente a primeira apelada se manifestou em contrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença.

Rio de Janeiro, 26 de novembro de 2010.

DESEMBARGADOR MILTON FERNANDES DE SOUZA

Relator

QUINTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Apelação nº 0004221-18.2005.8.19.0011

1ª Vara Cível de Cabo Frio

Apelante : Elizabeth Diederichs

Apelada 1 : Mannia da Costa Ebrenz

Apelado 2 : Mario Carvalho Passos Filho

Relator: DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA

OBRIGAÇÃO DE FAZER. “CONTRATO DE GAVETA”. TRANSFERÊNCIA FINANCIAMENTO. PRAZO.

A demora injustificada do comprador em promover a transferência do financiamento do bem junto ao agente financeiro, impõe a fixação de prazo para o cumprimento da obrigação avençada.

Vistos , relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0004221-18.2005.8.19.0011 , originários da 1ª Vara Cível de Cabo Frio, em que apelante Elizabeth Diederichs e são apelados Mannia da Costa Ebrenz e Mario Carvalho Passos Filho,

Acordam os Desembargadores que compõem a Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para determinar: (1) que a primeira apelada promova, às suas expensas, a transferência do financiamento do imóvel junto ao agente financeiro, no prazo de 180 dias, sob pena de multa a ser fixada pelo Juízo na execução; (2) rateio de custas e honorários sucumbenciais; (3) julgar improcedente o pedido com relação ao segundo apelado, além de condenar a apelante ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais, fixados em R$1.000,00 (mil reais).

Alega a apelante que passou procuração para o segundo apelado vender o imóvel que havia financiado junto à Caixa Econômica Federal.

Aduz que o imóvel foi vendido à segunda apelada e que, não obstante a existência de cláusula obrigando a compradora a transferir o financiamento para seu nome, os apelados não providenciaram a referida transferência, motivo pelo qual propõe a presente demanda.

Os elementos trazidos aos autos demonstram que a apelante celebrou com a primeira apelada o denominado “contrato de gaveta”, no qual se obrigou esta última ao pagamento das prestações decorrentes do financiamento de imóvel.

O ordenamento jurídico estabelece como regra de interpretação dos atos jurídicos, que se atenda mais à intenção das partes do que ao sentido literal da linguagem.

E o exame do acordo firmado desautoriza que se extraia a interpretação pretendida pela primeira apelada.

A autonomia da vontade das partes e a bo -fé contratual são princípios prevalentes nas relações contratuais, impondo-se sua efetiva aplicação, a fim de se obter a solução mais justa no conflito de interesses.

Nesse contexto, a bo -fé contratual deve ser analisada na sua forma objetiva, ou seja, o juiz deve aferir o contrato de maneira global para analisar se, de alguma forma, o proceder de uma das partes – deliberado ou não – frustra as expectativas contratuais, abusando da confiança depositada.

No caso em análise, verifica-se que, de fato, no contrato de fls. 43/45 inexiste prazo para a transferência do nome junto ao agente financeiro.

Entretanto, parece evidente que aquele que adquire, por cessão, os direitos de um contrato firmado entre o cessionário e o agente financeiro, tem o dever de providenciar a transferência do contrato originário para seu nome.

Ressalte-se que o contrato foi celebrado em janeiro de 2001 e não trouxe a primeira apelada provas que justifiquem a demora na transferência.

Nesse âmbito, é lícito à apelante pretender desvincular seu nome da obrigação junto à CEF, já que a primeira apelada a assumiu em sua integralidade.

É certo, ainda, que a cláusula sexta da avença estabelece a responsabilidade da primeira apelada quanto às despesas decorrentes de emolumentos de cartório, registros, dentre outros.

Dessa forma, afigura-se o dever da primeira apelada de efetivar a transferência do financiamento, não obstante os gastos e formalidades que daí poderão advir.

Nesse contexto, impõe-se a fixação do prazo de 180 (cento e oitenta) dias para que a primeira apelada providencie a transferência do financiamento junto ao agente financeiro.

E no caso de descumprimento da obrigação, a astreinte deverá ser arbitrada pelo Juízo quando da execução do julgado.

Por outro lado, verifica-se que o pedido de indenização por dano material não merece acolhida, já que, até o momento, não há qualquer prova nesse sentido.

Também não pode ser acolhido o pedido de dano moral, pois inexiste ofensa a direito da personalidade capaz de ensejar a pretendida indenização.

Cabe ressaltar, ainda, que, conforme observado pelo Juízo, não há responsabilidade a ser imputada ao segundo apelado, uma vez que agiu unicamente na condição de mandatário da apelante e nos limites dos poderes que lhe foram outorgados.

Por fim, a condenação do vencido ao pagamento de honorários advocatícios é um efeito da sucumbência ( CPC, art. 20).

Assim, diante da improcedência do pedido em relação ao segundo apelado, impõe-se a fixação dos honorários sucumbenciais em R$2.000,00 (dois mil reais), observados os parâmetros da norma do art. 20, § 4º, do CPC.

Com relação à segunda apelada, considerando-se os pedidos deduzidos e o que foi efetivamente acolhido, evidenciou-se a sucumbência recíproca, impondo-se o rateio das custas e a compensação dos honorários advocatícios, conforme estabelecido no art. 21 do CPC.

Por esses motivos, dá-se parcial provimento ao recurso para determinar: (1) que a primeira apelada promova, às suas expensas, a transferência do financiamento do imóvel junto ao agente financeiro, no prazo de 180 dias, sob pena de multa a ser fixada pelo Juízo na execução; (2) rateio de custas e honorários sucumbenciais; (3) julgar improcedente o pedido com relação ao segundo apelado, além de condenar a apelante ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais, fixados em R$1.000,00 (mil reais).

Rio de Janeiro, 14 de dezembro de 2010.

DESEMBARGADOR MILTON FERNANDES DE SOUZA

Relator

Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/389048581/apelacao-apl-42211820058190011-rio-de-janeiro-cabo-frio-1-vara-civel/inteiro-teor-389048603

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