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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OITAVA CÂMARA CRIMINAL
Partes
AGTE: MINISTERIO PUBLICO, AGDO: JOAO BATISTA FERREIRA LOPES RG 20612428-1
Publicação
11/02/2011
Julgamento
16 de Dezembro de 2010
Relator
VALMIR DOS SANTOS RIBEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_EP_00421590420108190001_f4116.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PODER JUDICIÁRIO

OITAVA CÂMARA CRIMINAL

Recurso de Agravo nº. 0042159-04.2010.8.19.0001

Origem .........: VARA DE EXECUÇÃO PENAL

Agravante ...: MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravado .....: JOÃO BATISTA FERREIRA LOPES

RELATOR : Desembargador VALMIR RIBEIRO

E M E N T A

AGRAVO DE EXECUÇÃO.- DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.- DECISÃO DO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS QUE DESCONSIDEROU O CARÁTER HEDIONDO DO CRIME E DETERMINOU A PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL, HOMOLOGANDO O CÁLCULO DIFERENCIADO PARA FINS DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. - Não assiste razão ao agravante.- Trata o presente feito de recurso de agravo, onde o Ministério Público pretende a reforma da decisão do Juiz da Vara de Execuções Penais, objetivando seja reconhecida a natureza hedionda do crime previsto no artigo 35, da Lei nº 11.343/2007, e, consequentemente, a necessidade de que o agravado cumpra a fração de 2/5 da

Agravo nº 0042159-04.2010.8.19.0001

pena para ter direito à progressão de regime.- O douto juiz da execução indeferiu o pleito ministerial às fls. 22 v., por entender que o delito previsto no artigo 35, da Lei 11.343/2006, não pode ser considerado crime hediondo por não ter sido expressamente elencado no rol taxativo do artigo 1º, da lei 8072/90. -Correta a decisão do douto Juízo da execução.- O crime de quadrilha para fins de tráfico de entorpecentes não é crime assemelhado aos crimes hediondos, sendo delito autônomo, não incluído pelo legislador entre aqueles previstos na Lei 8.072/90, apenas o cálculo de pena para fins de livramento condicional tem tratamento diferenciado por força do disposto no artigo 44, da Lei 11.343/06. - Assim, para a progressão de regime prevalece o artigo 112 da Lei de Execução Penal, que exige o lapso de 1/6 da pena, o qual já foi alcançado pelo agravado, em 04/10/2009, conforme cálculo de fls. 19/20. Recurso improvido. Vistos, Relatados e discutidos estes autos de Agravo, em que é agravante JOÃO BATISTA FERREIRA LOPES.

ACORDARAM os Desembargadores que integram esta OITAVA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em julgamento realizado nesta data, por unanimidade de votos em NEGAR PROVIMENTO ao recurso ministerial, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Rio de Janeiro, 16 de dezembro de 2010.

VALMIR DOS SANTOS RIBEIRO

Desembargador Relator

Agravo nº 0042159-04.2010.8.19.0001

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PODER JUDICIÁRIO

OITAVA CÂMARA CRIMINAL

Recurso de Agravo nº. 0042159-04.2010.8.19.0001

Origem .........: VARA DE EXECUÇÃO PENAL.

Agravante ...: MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravado .....: JOÃO BATISTA FERREIRA LOPES

RELATOR : Desembargador VALMIR RIBEIRO

RELATÓRIO

Trata-se de Recurso de Agravo interposto por JOÃO BATISTA FERREIRA LOPES contra decisão proferida no Juízo da Execução Penal, constante das fls. 22 v., que deixou de considerar a natureza hedionda do crime previsto no artigo 35, da Lei nº 11.343/2006, bem como as frações estipuladas para os crimes hediondos e equiparados, no caso 2/5 da pena privativa de liberdade, no que se refere à progressão

Agravo nº 0042159-04.2010.8.19.0001

de regime, e, concedeu o benefício ao apenado.

Requer seja cassada a decisão que concedeu a progressão de regime (fls. 22 v.), por ausência de requisito objetivo.

A inicial veio instruída com os documentos de fls. 07/22.

Em contra-razões, às fls. 26/36, ressalta, a Defesa, inicialmente, que a decisão do juízo “a quo” está em perfeita consonância com a jurisprudência e doutrina dominantes, uma vez que a Lei 8.072/90 não confere ao crime de associação para tráfico a natureza de crime hediondo. Aduz que o agravado já implementou o lapso temporal de 1/6 previsto no artigo 112 da LEP em04/10/2009, bem como preencheu os requisitos subjetivos exigidos em lei, já tendo alcançado o direito à progressão de regime.

Em Juízo de retratação, às fls.37, a decisão recorrida restou mantida.

Nesta instância, o douto Procurador de Justiça, Dr.Julio Cesar Lima dos Santos, às fls.43/45, opinou no sentido de ver esta Câmara desprover o recurso.

VOTO DO RELATOR

Não assiste razão ao agravante.

Trata o presente feito de recurso de Agravo, onde o Ministério Público pretende a reforma da decisão do Juiz da Vara de Execuções Penais, objetivando seja reconhecida a natureza hedionda do crime previsto no artigo 35, da Lei nº 11.343/2007, e, consequentemente, a necessidade de que o agravado cumpra a fração de 2/5 da pena alcançar o direito à progressão de regime.

Agravo nº 0042159-04.2010.8.19.0001

Alega que o artigo , § 1º, da Lei dos crimes hediondos, manteve sua normal vigência até o dia 29/03/2007, quando entrou em vigor a Lei 11.464/07, revogando a expressamente e estabelecendo que, a partir de então, será possível a progressão de regime em crimes hediondos e assemelhados, porém nas frações de 2/5 (para réu primário) e 3/5 (para reincidentes).

O douto juiz da execução indeferiu o pleito ministerial às fls. 22 v., por entender que a Lei 11.343/2006 não atribuiu caráter hediondo

o delito elencado em seu artigo 35.

Correta a decisão do douto Juízo da execução . O crime de quadrilha para fins de tráfico de entorpecentes não é crime assemelhado

os crimes hediondos, sendo delito autônomo, não incluído pelo legislador entre aqueles previstos na Lei 8.072/90, apenas o cálculo de pena para fins de livramento condicional tem tratamento diferenciado por força do disposto no artigo 44, da Lei 11.343/06. Assim, para fins de progressão de regime prevalece o artigo 112 da Lei de Execução Penal, que exige o lapso de 1/6 da pena, o qual já foi alcançado pelo agravado em 04/10/2009, conforme cálculo de fls. 19/20.

Assim sendo e atento a tudo mais que dos autos consta, NEGO PROVIMENTO ao presente recurso de agravo interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO .

Este é o Voto.

Rio de Janeiro, 16 de dezembro de 2010.

VALMIR DOS SANTOS RIBEIRO

Desembargador Relator

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