jusbrasil.com.br
4 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL : EP 0042159-04.2010.8.19.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OITAVA CÂMARA CRIMINAL
Partes
AGTE: MINISTERIO PUBLICO, AGDO: JOAO BATISTA FERREIRA LOPES RG 20612428-1
Publicação
11/02/2011
Julgamento
16 de Dezembro de 2010
Relator
VALMIR DOS SANTOS RIBEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_EP_00421590420108190001_f4116.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

E M E N T A AGRAVO DE EXECUÇÃO. DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DECISÃO DO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS QUE DESCONSIDEROU O CARÁTER HEDIONDO DO CRIME E DETERMINOU A PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL, HOMOLOGANDO O CÁLCULO DIFERENCIADO PARA FINS DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. E M E N T A AGRAVO DE EXECUÇÃO. DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DECISÃO DO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS QUE DESCONSIDEROU O CARÁTER HEDIONDO DO CRIME E DETERMINOU A PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL, HOMOLOGANDO O CÁLCULO DIFERENCIADO PARA FINS DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

E M E N T A AGRAVO DE EXECUÇÃO. DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DECISÃO DO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS QUE DESCONSIDEROU O CARÁTER HEDIONDO DO CRIME E DETERMINOU A PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL, HOMOLOGANDO O CÁLCULO DIFERENCIADO PARA FINS DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. E M E N T A AGRAVO DE EXECUÇÃO.- DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.- DECISÃO DO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS QUE DESCONSIDEROU O CARÁTER HEDIONDO DO CRIME E DETERMINOU A PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL, HOMOLOGANDO O CÁLCULO DIFERENCIADO PARA FINS DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.
- Não assiste razão ao agravante.
- Trata o presente feito de recurso de agravo, onde o Ministério Público pretende a reforma da decisão do Juiz da Vara de Execuções Penais, objetivando seja reconhecida a natureza hedionda do crime previsto no artigo 35, da Lei nº 11.343/2007, e, consequentemente, a necessidade de que o agravado cumpra a fração de 2/5 da pena para ter direito à progressão de regime.
- O douto juiz da execução indeferiu o pleito ministerial às fls. 22 v., por entender que o delito previsto no artigo 35, da Lei 11.343/2006, não pode ser considerado crime hediondo por não ter sido expressamente elencado no rol taxativo do artigo , da lei 8072/90.
-Correta a decisão do douto Juízo da execução.
- O crime de quadrilha para fins de tráfico de entorpecentes não é crime assemelhado aos crimes hediondos, sendo delito autônomo, não incluído pelo legislador entre aqueles previstos na Lei 8.072/90, apenas o cálculo de pena para fins de livramento condicional tem tratamento diferenciado por força do disposto no artigo 44, da Lei 11.343/06.
- Assim, para a progressão de regime prevalece o artigo 112da Lei de Execução Penal, que exige o lapso de 1/6 da pena, o qual já foi alcançado pelo agravado, em 04/10/2009, conforme cálculo de fls. 19/20. Recurso improvido.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/388957102/agravo-de-execucao-penal-ep-421590420108190001