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3 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL : EP 0362831-67.2004.8.19.0001

Detalhes da Jurisprudência
Processo
EP 0362831-67.2004.8.19.0001
Órgão Julgador
OITAVA CÂMARA CRIMINAL
Partes
AGTE: FABIO FONSECA DA SILVA (RG 12790454-8 IFP), AGDO: MINISTERIO PUBLICO
Publicação
26/01/2011
Julgamento
16 de Dezembro de 2010
Relator
VALMIR DOS SANTOS RIBEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_EP_03628316720048190001_25f7b.pdf
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Ementa

E M E N T A AGRAVO EM EXECUÇÃO. CRIMES DA LEI ANTIDROGAS E DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO.VISITA PERIÓDICA AO LAR. RECURSO DEFENSIVO. E M E N T A AGRAVO EM EXECUÇÃO. CRIMES DA LEI ANTIDROGAS E DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO.VISITA PERIÓDICA AO LAR. RECURSO DEFENSIVO.

E M E N T A AGRAVO EM EXECUÇÃO. CRIMES DA LEI ANTIDROGAS E DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO.VISITA PERIÓDICA AO LAR. RECURSO DEFENSIVO. E M E N T A AGRAVO EM EXECUÇÃO.- CRIMES DA LEI ANTIDROGAS E DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO.VISITA PERIÓDICA AO LAR.- RECURSO DEFENSIVO.Depreende-se dos autos, que o apenado cumpriu 1/6 da pena, já tendo obtido a progressão para o regime semi-aberto, em 08/05/2009. O apenado teve seu comportamento carcerário classificado como ¿¿Otimo transcrição da ficha disciplinar.
- A Comissão Técnica de Classificação emitiu parecer favorável no processo de exame criminológico para fins de visitação periódica ao lar.
- Quanto ao fato de ter cometido crimes considerados de grande gravidade, com elevada pena a ser cumprida, a lei não coloca tal questão como empecilho à obtenção do benefício pleiteado.
- Constata-se, portanto, que o apenado preenche os requisitos objetivos e subjetivos exigidos em lei, não havendo razão para que lhe seja negado o benefício da visita periódica ao lar. Recurso provido.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/388944201/agravo-de-execucao-penal-ep-3628316720048190001