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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL
Partes
IMPETRANTE: MASTERS BUSINESS ADMINISTRACAO LTDA, IMPETRADO: EXMO SR SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE E DEFESA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Publicação
13/01/2012
Julgamento
13 de Dezembro de 2011
Relator
MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_MS_00622380720108190000_9ed38.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL

RELATOR: DES. MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0062238-07.2010.8.19.0000

(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO)

EBTE : ESTADO DO RIO DE JANEIRO

EBDO: MASTERS BUSINESS ADMINISTRAÇÃO LTDA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. RECONHECIMENTO. CONCESSÃO DE EFEITO INFRINGENTE PARA DECOTAR A SEGURANÇA CONCEDIDA, DE SORTE A EVITAR A PROLAÇÃO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Mandado de Segurança nº 0062238-07.2010.8.19.0000, em que ESTADO DO RIO DE JANEIRO interpôs Embargos de Declaração,

ACORDAM os Desembargadores que compõem a Décima Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Decisão unânime.

* * *

Cuida-se de embargos de declaração em face do acórdão de fls. 151/157, alegando o recorrente a existência de duas omissões e uma obscuridade, a saber: que “a forma de conversão prevista no § 9º da lei 2.470/95 implicam em (sic) restrição da utilização da moeda nacional, e em ofensa à competência exclusiva da União para emitir moeda (inciso VII do art. 21 da Carta Magna)”; que não se mencionou expressamente o art. da Lei nº 8.666/93, relacionada implicitamente à cláusula “atendidas as exigências legais”, presente na parte final do § 9º do art. 12 da Lei nº 2.470/95, na redação vigente antes da Lei nº 3.462/2000; e que o aresto encerra julgamento ultra petita.

É O RELATÓRIO. VOTO:

O recurso, em parte, merece acolhida.

Em primeiro lugar, de fato, o acórdão deixou de apreciar diretamente (embora trouxesse precedentes que o enfrentassem) o argumento de inconstitucionalidade da forma de conversão prevista no § 9º da Lei nº 2.470/95 – omissão que sanamos nesta ocasião, para rejeitá-lo.

É que não há qualquer inconstitucionalidade em o Estado, depois de emitir títulos para financiamento da desestatização de suas empresas públicas, admiti-los para pagamento em leilões de bens do próprio Estado.

Ora, a atribuição de valor de face aos títulos emitidos pelo Estado, que se assemelham, nesse aspecto, aos títulos da dívida pública, em nada viola a prerrogativa da União de cunhar a moeda nacional, nem malfere a sua circulação – mesmo porque o título de face é atribuído em reais.

Restringir a circulação da moeda nacional seria deixar de admitir o pagamento do lanço em reais. Malferir o art. 21, VII, da CF, seria atribuir aos títulos capacidade universal de liquidez que só a moeda tem.

Nem uma nem outra coisa se acha caracterizada.

Em segundo lugar, o embargante alega silêncio do aresto em relação ao art. da Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93). Ocorre que invocação desse dispositivo, no apelo, foi meramente transversa, indireta, visto que mediada pela cláusula “atendidas as exigências legais”, presente na parte final do § 9º do art. 12 da Lei nº 2.470/95, na redação vigente antes da Lei nº 3.462/2000.

Logo se vê, portanto, que a questão não estava na interpretação da norma federal, mas sim na parte final do dispositivo de lei estadual.

Por fim, é de se reconhecer o julgamento ultra petita, porém não em toda a extensão alegada pelo ora embargante.

Com efeito, os limites do pedido estão articulados no item a.1 do pedido.

ma, conceder efeito infringente aos embargos para alterar a redação do dispositivo do aresto embargado, nos seguintes termos:

“Ante o exposto, voto no sentido de conceder em maior parte a segurança, confirmando a liminar, e também para declarar o direito do impetrante de valer-se, nos futuros leilões de bens móveis e imóveis que vierem a ser realizados pela autoridade coatora, as restantes cotas do Fundo de Privatização do Estado do Rio de Janeiro, tudo na forma do § 9º do art. 12 da Lei nº 2.470/95, com a redação que lhe dava a Lei nº 2.552/96, e o § 1º do art. 7º da Resolução SEF nº 2.881/97”.

É como voto.

Rio de Janeiro,

MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES

DESEMBARGADOR RELATOR

AC

Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/388274314/mandado-de-seguranca-ms-622380720108190000-rio-de-janeiro-tribunal-de-justica/inteiro-teor-388274328