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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEXTA CÂMARA CÍVEL
Partes
APELANTE: BANCO BMG S A e outro, APELADO: OS MESMOS
Publicação
13/12/2011
Julgamento
9 de Dezembro de 2011
Relator
PEDRO FREIRE RAGUENET
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_01182143020098190001_f5a66.pdf
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Inteiro Teor

6 Câmara Cível

Apelação Cível no. 0118214-30.2009.8.19.0001

Apelante (1): BANCO BMG S.A.

Apelante (2): LAIS DE CARVALHO (Rec. Adesivo)

Apelados: OS MESMOS

Relator: Desembargador Pedro Raguenet

Cível. Processo civil. Consumidor. Desconto indevido de valores em folha de pagamento. Empréstimo não solicitado ou contratado pela autora. Pretensão de consignação em pagamento e reparação por danos morais e materiais. Sentença de procedência. Apelação de ambas as partes.

Prova dos autos que demonstra conduta indevida por parte da instituição financeira. Falha na prestação do serviço que autoriza a condenação nos termos perseguidos.

Danos morais. Situação retratada nos autos que implica, por si só, na procedência do pedido indenizatório. Fortuito interno que não autoriza a exclusão de responsabilidade civil da fornecedora de serviços. Aplicação do Verbete n.º 94 da Súmula de Jurisprudência desta Corte.

Cobranças indevidas que persistiram mesmo após a notificação extrajudicial da apelante. Conduta que evidencia má fé na relação com consumidor e autoriza a pretensão de devolução em dobro dos valores indevidamente descontados. Inexistência de bis in idem, diante da natureza jurídica diversa dos institutos. Verbete n.º 37 da Súmula de Jurisprudência do E. STJ.

Valor. Manutenção do quantum indenizatório por dano moral como lançado por estar adequado às circunstâncias fáticas e apto a compor os prejuízos extrapatrimoniais experimentados pela consumidora. Precedentes desta Corte.

Desprovimento do apelo principal e do recurso adesivo, nos termos do artigo 557, caput do CPC.

D E C I S Ã O

Ação consignatória c/c reparação por danos materiais e morais, que tramitou pelo rito ordinário, dizendo a autora do desconto indevido de valores em sua folha de pagamento referente a empréstimo que afirma não ter contratado.

Sustenta que não obteve êxito na resolução da questão pela via administrativa, razão pela qual buscava a tutela judicial para ver declarada a inexistência de negócio jurídico entre as partes e condenada a ré a se abster de efetuar descontos de valores referentes ao objeto da demanda; ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 172,26 (cento e setenta e dois reais e vinte e seis centavos); à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados e, por fim, indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Decisão em fls. 151 indeferindo o pedido de inversão do ônus da prova, atacada por recurso de Agravo de Instrumento em fls. 159/171, reformada pela Decisão de fls. 183/185 que o concedeu.

O feito teve regular andamento não tendo sido produzidas outras provas além da documental que o instruiu.

Sentença em fls. 207/211, confirmando a antecipação dos efeitos da tutela anteriormente deferida e julgando procedente o pedido inaugural, condenando a ré a restituir à autora, de forma simples, a quantia de R$ 172,26 (cento e setenta e dois reais e vinte e seis centavos); a restituir à autora em dobro a quantia de R$ 162,92 (cento e sessenta e dois reais e noventa e dois centavos); a pagar a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais; declarando inexistente a relação contratual referente ao empréstimo objeto da ação e dando outras providências.

Recorre a parte ré, como em fls. 213 e ss, buscando a reforma da sentença, alegando a inexistência de dano moral e a impossibilidade de cumulação com a devolução em dobro dos descontos indevidos e, subsidiariamente, buscando a redução do valor desta verba; argüindo a excludente de responsabilidade pelo fato de terceiro; da impossibilidade de condenação em devolução em dobro dos valores descontados eis que não caracterizada má fé.

O recurso foi recepcionado, conforme decisão de fls. 224, com contrarrazões pela apelada em fls. 226 e ss pela negativa de provimento ao recurso. Apela adesivamente a parte autora em fls. 243 e ss buscando a majoração dos danos morais arbitrados na sentença.

Recepcionado o recurso adesivo em fls. 261, o apelado apresentou contrarrazões em fls. 262 e ss pelo desprovimento do mesmo.

É o relatório.

Decido de forma monocrática e em conformidade com o entendimento sumulado por

esta Corte, nos termos da autorização conferida pelo artigo 557, caput do CPC.

O primeiro apelo, da ré, não merece provimento.

Isso porque, chamada a Juízo, deixou de apresentar quaisquer documentos hábeis a comprovar a existência de contrato firmado entre partes e tampouco documentação que teria sido utilizada para a formalização do empréstimo objeto da demanda, deixando de atuar de forma a comprovar os fatos narrados em sua peça de bloqueio.

Estas condutas, por óbvio, demonstram a existência de falha na prestação de serviços da ré, que teria efetuado descontos indevidos e persistido em cobranças de valores efetivamente impugnados pela autora.

Destaque-se que a pretensão de exclusão de sua responsabilidade civil com fundamento na ocorrência de fato exclusivo de terceiro, não subsiste diante da inexistência de prova neste sentido, o que afronta o comando do artigo 333, II do CPC.

E ainda que assim não fosse, pela Teoria do Risco do Empreendimento, aquele que aufere o bônus de atuar no mercado de consumo, deve ser responsável pelo ônus de sua atividade, sendo certo que e em razão da atividade exercida pela recorrente, os fatos narrados se subsumem a hipótese de fortuito interno que não exclui sua responsabilidade pelo evento danoso.

Este é o entendimento sumulado por esta E. Corte:

Súmula nº 94

RELAÇÃO DE CONSUMO

FORTUITO INTERNO

FATO DE TERCEIRO

FORNECEDOR DE PRODUTO OU SERVIÇO

OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR

"Cuidando-se de fortuito interno, o fato de terceiro não exclui o dever do fornecedor de indenizar".

Ademais, in casu, inconteste a ocorrência de danos morais eis que a autora, conforme narrado na inicial, tentou de todas as formas a resolução da questão administrativamente, enviando notificação extrajudicial e, ainda que agindo de forma tempestiva a fim de elidir a incidência de descontos deste jaez em seus vencimentos, restou prontamente ignorada pela recorrente, que de forma inescusável e em desalinho com a boa fé objetiva que deve reger as relações consumeristas, procedeu

o desconto das parcelas do empréstimo previamente impugnado.

Este atuar, com efeito, causa prejuízos extrapatrimoniais àquele que se vê privado de aquisição de bens e produtos por descontos realizados de forma indevida, razão pela qual nenhum reparo deve ser feito na sentença recorrida quanto

o reconhecimento da incidência desta verba.

E aqui, não há que se falar em bis in idem pela condenação em reparação por danos morais de forma cumulada com a repetição em dobro dos valores indevidamente descontados dos vencimentos da autora, eis que se constitui em proteção legal de institutos distintos, sendo o primeiro de natureza patrimonial e o segundo, de natureza extrapatrimonial, que por óbvio não se confundem.

Neste sentido é o Verbete nº 37 do E. STJ:

SÃO CUMULAVEIS AS INDENIZAÇÕES POR DANO MATERIAL E DANO MORAL ORIUNDOS DO MESMO FATO.

Quanto a alegação de ausência de má fé por parte do recorrente entendo que não lhe assiste razão eis que e com escusas pela repetição, mesmo após ser noticiado oficialmente da impugnação do contrato de empréstimo, mantevese inerte em relação a tentativa do consumidor de evitar um prejuízo ainda maior, o que afasta, por óbvio, estas alegações.

Segue daí que tendo os descontos impugnados pela apelada sido efetivados de forma indevida, eis que não contratada a obrigação originária, mister a aplicação do parágrafo único do art. 42 do CDC, na forma lançada no julgado pelo Magistrado sentenciante.

Por fim e diante da constatação do ato ilícito perpetrado pela apelante e do dever de indenizar, passa-se à analise do quantum indenizatório.

Nesse ponto, peço vênia para apreciação desta questão em conjunto com o apelo adesivo manejado pela parte autora eis que a mesma busca a majoração deste valor.

De se destacar que a indenização possui a finalidade de compensar em parte o abalo moral sofrido, não podendo extrapolar os limites do seu objetivo, devendo seu valor ser fixado com moderação, de modo a oferecer compensação aos lesados, levando-se em consideração as circunstâncias fáticas do caso concreto.

Tais circunstâncias referem-se às condições das partes, o bem jurídico ofendido, a gravidade da lesão, a repercussão social e pessoal do dano, a extensão da ofensa e a duração dos seus efeitos, assim como a desestimulação de reiteração da conduta abusiva.

Assim é que e diante das circunstâncias fáticas em que ocorreram os descontos, somado ao fato da desídia da instituição financeira na conduta com os consumidores, entendo que o valor fixado à titulo de danos morais (R$ 5.000,00) se revela suficiente, sendo apto a compor de forma integral os danos morais a que se submeteu a parte autora.

Confira-se a respeito o entendimento desta E. Corte:

0236717-73.2010.8.19.0001 - APELACAO

DES. PATRICIA SERRA VIEIRA - Julgamento: 16/11/2011 - DECIMA SETIMA CÂMARA CIVEL

AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico e indenização por dano moral. Rito sumário. Descontos em contracheque relativos a empréstimo não contratado. Consumidor por equiparação no que respeita ao contrato combatido. Art. 17 do CODECON. Réu que deixa de apresentar o contrato ao juízo de primeiro grau, não comprovando a inidoneidade das deduções. Preclusão temporal. Inadmissível a juntada de tais documentos nesta sede recursal, sob pena de supressão de instância. Falta de acautelamento inerente à atividade bancária a propiciar a fraude de terceiro. Teoria do Risco do Empreendimento. Réu que não logrou desincumbir do ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do consumidor ou comprovar a ocorrência de qualquer das excludentes do dever de reparação. Arts. 333, inc. II do CPC e 14, § 3º, incs. I e II do CODECON. Correta a sentença que reconhece a inexistência de relação jurídica entre as partes. Dever do banco na restituição, em dobro, do indébito, por não se tratar de engano justificável. Art. 42 do CODECON. Descontos indevidos que configuram dano moral in re ipsa, no montante DE R$ 5.000,00 (cinco mil reais), de acordo com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, inibido o enriquecimento sem causa. Enunciado nº 116 constante do Aviso nº 52/2011 do TJERJ, que reflete a sua jurisprudência dominante. Precedentes do STJ e do TJERJ. AGRAVO INTERNO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

E

0001958-40.2010.8.19.0204 - APELACAO

DES. GILBERTO GUARINO - Julgamento: 03/11/2011 - DECIMA OITAVA CÂMARA CIVEL

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM SUMÁRIO. EMPRÉSTIMO COM PRESTAÇÕES CONSIGNADAS DIRETAMENTE FOLHA DE PAGAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, QUE ALEGA NÃO TER CELEBRADO CONTRATO PARA TANTO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO, EM CUMULAÇÃO SUCESSIVA COM RESPONSABILIDADE CIVIL (DANOS MORAIS). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. ARBITRAMENTO DE VERBA COMPENSATÓRIO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE FATO NEGATIVO. AVENÇA SOB FRAUDE. ÔNUS PROBATÓRIO POSITIVO QUE INCUMBIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ARTS. 17 E 14, § 1º, DO CODECON E ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FORTUITO INTERNO. SÚMULA N.º 94-TJRJ. DANO MORAL IN RE IPSA.

TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. ARTIGO 14, § 3º, DAQUELE CÓDIGO. VERBA REPARATÓRIA QUE SE SITUA NA ESCALA ESTABELECIDA NA SÚMULA N.º 89-TJRJ. PRECEDENTES DESTA C. CORTE ESTADUAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 161-TJRJ. APELO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, COM FULCRO NO ART. 557, CAPUT, DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL. CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA.

Desta sorte, em não encontrando motivos para efetuar quaisquer alterações no julgado de origem, NEGO PROVIMENTO, de forma liminar e monocrática ao apelo principal e ao adesivo, nos termos do artigo 557, caput do CPC.

Rio de Janeiro, 07 de dezembro de 2011.

Pedro Raguenet

Desembargador Relator

= 6 CC – Ap. no. 0118214-30.2009.8.19.0001 – AP – Fls. 6 / 6 =

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