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22 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0118214-30.2009.8.19.0001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 44 VARA CIVEL

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEXTA CÂMARA CÍVEL
Partes
APELANTE: BANCO BMG S A e outro, APELADO: OS MESMOS
Publicação
13/12/2011
Julgamento
9 de Dezembro de 2011
Relator
PEDRO FREIRE RAGUENET
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_01182143020098190001_f5a66.pdf
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Ementa

Cível. Processo civil. Consumidor. Desconto indevido de valores em folha de pagamento. Empréstimo não solicitado ou contratado pela autora. Pretensão de consignação em pagamento e reparação por danos morais e materiais. Sentença de procedência. Apelação de ambas as partes.Prova dos autos que demonstra conduta indevida por parte da instituição financeira. Falha na prestação do serviço que autoriza a condenação nos termos perseguidos.Danos morais. Situação retratada nos autos que implica, por si só, na procedência do pedido indenizatório. Fortuito interno que não autoriza a exclusão de responsabilidade civil da fornecedora de serviços. Aplicação do Verbete n.º 94 da Súmula de Jurisprudência desta Corte.Cobranças indevidas que persistiram mesmo após a notificação extrajudicial da apelante. Conduta que evidencia má fé na relação com consumidor e autoriza a pretensão de devolução em dobro dos valores indevidamente descontados. Inexistência de bis in idem, diante da natureza jurídica diversa dos institutos. Verbete n.º 37 da Súmula de Jurisprudência do E. STJ.Valor. Manutenção do quantum indenizatório por dano moral como lançado por estar adequado às circunstâncias fáticas e apto a compor os prejuízos extrapatrimoniais experimentados pela consumidora. Precedentes desta Corte.Desprovimento do apelo principal e do recurso adesivo, nos termos do artigo 557, caput do CPC.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/388149173/apelacao-apl-1182143020098190001-rio-de-janeiro-capital-44-vara-civel