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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0048526-06.2008.8.19.0004 RIO DE JANEIRO SAO GONCALO 5 VARA CIVEL

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
Partes
APELANTE: EDSON MASCARENHAS DE SOUZA, APELADO: BANCO SANTANDER BRASIL S A
Publicação
11/01/2012
Julgamento
16 de Dezembro de 2011
Relator
JOSE CARLOS MALDONADO DE CARVALHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00485260620088190004_e2ad3.pdf
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Ementa

RESPONSABILIDADE CIVIL. ROUBO OCORRIDO DURANTE O TRANSPORTE DE MALOTES. FATO ATRIBUÍDO A TERCEIRO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE SE REJEITA. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

Assume o fornecedor de serviços a responsabilidade de realizar, com total segurança, a tarefa contratada, prevenindo e salvaguardando eventuais danos. Negligenciando o banco-apelante com o dever objetivo de cuidado que lhe cabia, não cabe transferir a responsabilidade que lhe é imputada para a empresa transportadora de malotes, fato a ser discutido, quiçá, em eventual ação de regresso. Responde, pois, o fornecedor, objetivamente, pela reparação do dano causado ao consumidor por defeito relativo à prestação do serviço. Art. 14, caput, do CDC). Decisão que se reforma.PROVIMENTO DO RECURSO.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/388023555/apelacao-apl-485260620088190004-rio-de-janeiro-sao-goncalo-5-vara-civel