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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 0065880-51.2011.8.19.0000 RIO DE JANEIRO PETROPOLIS 3 VARA CIVEL

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA CÂMARA CÍVEL
Partes
AGTE: THAMIRES LUIZETTO XAVIER PRATA, AGDO: ASSOCIACAO CONGREGACAO DE SANTA CATARINA
Publicação
10/01/2012
Julgamento
16 de Dezembro de 2011
Relator
SERGIO JERONIMO ABREU DA SILVEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00658805120118190000_ac7bf.pdf
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Ementa

Agravo de Instrumento. Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça. Alegação de miserabilidade jurídica. O Acesso à Justiça é direito fundamental constitucional. Deferimento do benefício pretendido. Inteligência da Súmula 43 deste Egrégio Tribunal de Justiça. Hipótese de miserabilidade que, uma vez alterada, pode viabilizar a revisão da concessão do benefício. Recurso a que se dá provimento, na forma do disposto no artigo 557, § 1-A do Código de Processo Civil.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/388022080/agravo-de-instrumento-ai-658805120118190000-rio-de-janeiro-petropolis-3-vara-civel