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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0078982-79.2007.8.19.0001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 35 VARA CIVEL

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL
Partes
APELANTE: ITAU UNIBANCO S A, APELADO: MARLENE FERREIRA FERNANDES
Publicação
10/01/2012
Julgamento
19 de Dezembro de 2011
Relator
GUARACI DE CAMPOS VIANNA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00789827920078190001_9d79e.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO BANCÁRIO EM CONTACORRENTE. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE ANATOCISMO. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. ARTIGO 14, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. LAUDO PERICIAL ATESTA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. SENTENÇA FUNDAMENTADA EM LAUDO OCORRÊNCIA DE ANATOCISMO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36 DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 121 DO STF. RECURSO QUE SE JULGA PROCEDENTE.

1. Em que pese haver divergências acerca do tema, a jurisprudência majoritária deste Tribunal firmou seu posicionamento no sentido de que haveria impossibilidade de capitalização mensal de juros.
2. O E. Órgão Especial deste TJ/RJ reconheceu a Inconstitucionalidade do art. 5º, da Medida Provisória 2.170-36/2001. Assim, o cômputo de juros composto continua sendo prática vedada pelo nosso ordenamento jurídico, nos termos do art. , Lei da Usura, respeitada, no entanto, a capitalização anual dos juros. Incidência do enunciado da Súmula nº 121 do STF, que dispõe: "é vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada".
3. Quanto aos honorários de sucumbência, restando o autor vencido em parte mínima, correto o Juízo monocrático em condenar o réu ao seu pagamento, nos termos do artigo 21, § 4º do CPC.
4. SENTENÇA QUE SE MANTEM. QUE SE NEGA PROVIMENTOE NOS TERMOS DO ARTIGO 557, CAPUT DO CPC.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/388021730/apelacao-apl-789827920078190001-rio-de-janeiro-capital-35-vara-civel