jusbrasil.com.br
15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-19.2012.8.19.0001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 48 VARA CIVEL

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00390431920128190001_b92bd.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

RELAÇÃO DE CONSUMO - PASSAGEM AÉREA ¿ ERRO NA INDICAÇÃO DO NOME DO PASSAGEIRO ¿ TRANSFERÊNCIA DA PASSAGEM VEDADA EM CONTRATO ¿ LEGITIMIDADE DE CLÁUSULA À LUZ DA RESOLUÇÃO DA ANAC - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA ¿ FATO EXCLUSIVO DO CONSUMIDOR.

Os próprios autores confessam que houve ¿erro material¿ na indicação no nome dos passageiros quando da compra das passagens aéreas por meio da internet pela primeira autora. Os transtornos suportados na hora do embarque decorreram, exclusivamente, do aludido equívoco, porquanto a negativa da ré de transferência do bilhete ao primeiro autor, mesmo considerada a condição de esposo da segunda autora é legítima. Cláusula inserta em documento de confirmação de compra de passagem prevendo de forma expressa o caráter pessoal e a impossibilidade de transferência do bilhete de passagem aérea. Inexistência de direito de retificação da indicação do nome do passageiro no momento do embarque. Improvimento do recurso.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/387628063/apelacao-apl-390431920128190001-rio-de-janeiro-capital-48-vara-civel

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Recurso Inominado: RI XXXXX-75.2020.8.16.0182 Curitiba XXXXX-75.2020.8.16.0182 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-33.2018.8.19.0001

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-09.2017.8.07.0001 DF XXXXX-09.2017.8.07.0001

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-04.2017.8.07.0016 DF XXXXX-04.2017.8.07.0016

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-32.2012.8.07.0003 DF XXXXX-32.2012.8.07.0003