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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

SETIMA CÂMARA CÍVEL

Partes

APELANTE: MARCELO ROCHA MONTEIRO e outros, APELADO: OS MESMOS

Publicação

06/11/2012

Julgamento

31 de Outubro de 2012

Relator

ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00064778220068190209_a3f12.pdf
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Inteiro Teor

SÉTIMA CÂMARA CÍVEL

AGRAVO INTERNO NOS AUTOS DA APELAÇÃO CÍVEL

Nº 0006477-82.2006.8.19.0209

AGRAVANTE: SERVENCO SERVIÇOS DE ENGENHARIA CONTINENTAL S.A.

AGRAVADOS: MARCELO ROCHA MONTEIRO E OUTRO

RELATOR: DES. ANDRÉ ANDRADE

AGRAVO INTERNO. RATIFICAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PRETENSÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR DA PRESTAÇÃO INTERMEDIÁRIA. REVOGAÇÃO DO ART. , II, DA LEI 4.591/64 EM RAZÃO DE EDIÇÃO DE LEGISLAÇÃO POSTERIOR. “TABELA PRICE”. EXPURGO DA INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS, CUJA INCONSTITUCIONALIDADE JÁ FOI DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. REPETIÇÃO DOS ARGUMENTOS ESCORREITAMENTE ENFRENTADOS. REFORMA DE DECISÃO QUE SÓ SE JUSTIFICA SE FOR TERATOLÓGICA OU MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de

Agravo Interno nos autos da Apelação Cível nº 000647782.2006.8.19.0209 em que é Agravante SERVENCO SERVIÇOS DE

ENGENHARIA CONTINENTAL S.A. e Agravados MARCELO ROCHA

MONTEIRO E OUTRO ,

Acordam os Desembargadores que compõem a Sétima

Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade de

seus votos, em negar provimento ao recurso.

ANDRÉ ANDRADE

DESEMBARGADOR RELATOR

VOTO

MARCELO ROCHA MONTEIRO e CARMEN ELIZA BASTOS DE CARVALHO ajuizaram ação de revisão de cláusulas contratuais pelo rito ordinário, em face de SERVENCO – SERVIÇOS DE ENGHARIA CONTINENTAL alegando, em síntese, que adquiriram um imóvel da ré para pagamento através de amortização de saldo devedor e, após sessenta dias do início do contrato, observaram que o reajuste referente ao saldo remanescente é superior aos baixos índices inflacionários. Sustentam que o valor ajustado para aquisição do imóvel em 29/09/2000 foi de R$434.500,00, com sinal de 11,4% no total de R$49.499,00 e saldo de R$385.001,00 a serem quitados através de 109 parcelas assim discriminadas: duas mensais de R$27.500,00; sete anuais de R$20.743,00 e 100 mensais de R$1.848,00. Aduzem que o indexador eleito foi o IGP-M/FGV com juros de 1% ao mês, com base na Tabela Price. Apontam como indevidas as seguintes cobranças: reajuste pela variação dos preços retroativa – 70 dias antes do início do contrato; correção monetária sobre o valor das parcelas intermediárias; utilização da Tabela Price que não é dotada de clareza e determina a cobrança de juros compostos. Pleiteiam a declaração de nulidade da cláusula terceira que determina que a correção das parcelas seja feita com base no índice IGP-M/FGV de outubro de 2.000 (que apurou a inflação no período de 21/09/00 a 20/10/00) para recalculo pro-rata

com dedução dos dias anteriores ao da data inicial do contrato (variação do período de 29/09 a 20/10/00); declaração de nulidade da cláusula 2.2.1 no que se refere à atualização monetária das prestações intermediárias e do saldo devedor e no que se refere à utilização da “Tabela Price” para que seja determinado o cálculo dos juros pela forma simples pela taxa máxima de 12% ao ano. Requerem, ainda, após apuração das revisões devidas e do valor já pago, declaração de quitação e determinação de outorga de escritura definitiva de compra e venda, além da repetição de indébito eventualmente apurado. Como pedido alternativo à nulidade de cláusula, pretendem a revisão, modificação ou declaração de exata interpretação das mesmas.

A sentença (fls. 621/623 e 636) julgou parcialmente procedente o pedido para declarar correta interpretação para a aplicação da Tabela Price na cláusula 2.2.1, determinando o cálculo de forma simples e dentro do padrão apurado pela perícia (fls. 498), fixando o saldo devedor dos autores até a prestação número 71 em R$157.861,78 (atualizada em agosto de 2006) e as parcelas anuais liquidadas em R$105.472,71 (novembro de 2005), equivalente a 65.719,18 UFIR/RJ sem prejuízo das vencidas a partir daí e vincendas, devendo-se calcular o resíduo devedor tal como operado pelo perito, acrescido de juros de mora de 1% e correção sobre os valores devidos. Também condena a ré a proceder à devolução em dobro apenas dos

valores cobrados a mais por conta da não aplicação correta da Tabela Price.

Os autores interpuseram apelação (fls. 628/633), sustentando a inexistência de revogação do disposto no artigo , II, da Lei 4864/65, já que a sua interpretação obedece ao disposto no art. da LICC, bem como em razão da legislação posterior não se referir a contratos da construção civil ou de direito imobiliário. Pleiteiam a reforma da sentença para procedência do pedido de reconhecimento da cobrança indevida e ilegal da correção monetária sobre as parcelas intermediárias anuais.

O réu interpôs apelação (fls. 641/650) sustentando que a cobrança de juros foi inferior ao que o Perito entendeu como devido. Aduz que se eventualmente houvesse cobrança a maior essa seria legal porque promovida com base em cláusula contratual, o que afasta a repetição de indébito em dobro. Pleiteia o provimento do recurso para que seja julgado improcedente o pedido de devolução de juros do financiamento cobrados a maior e, consequentemente, a repetição de indébito.

O segundo apelante, ora agravante, inconformado com a decisão monocrática de fls. 690/698, que negou provimento aos recursos, na forma do art. 557, caput, do

CPC, interpôs o presente agravo interno reiterando os argumentos veiculados no recurso anterior e reafirmando a necessidade de reforma do julgado.

É o relatório.

Não merece prosperar o recurso da agravante, uma vez que esta não trouxe aos autos qualquer argumento capaz de modificar a decisão que negou provimento à Apelação Cível interposta, a qual enfrentou todas as questões apresentadas.

O recurso interposto pelos autores visa, tão somente, ao reconhecimento da cobrança indevida e ilegal da correção monetária sobre as parcelas intermediárias anuais. A sentença, corretamente, afastou tal pleito, ao fundamento de que a proibição legal antes existente (art. , II da Lei 4591/64) está revogada pela legislação especial e posterior. Correto o entendimento do Juízo a quo.

Em verdade, a soma do valor das prestações mensais e as intermediárias se relacionam diretamente ao preço final da operação imobiliária, impondo-se, por isso, a reposição do capital financiado. Assim, a prestação anual (intermediárias) faz parte do preço, impondo-se o

pagamento completo do valor, sob pena de enriquecimento sem causa da parte contrária.

Neste aspecto cabe uma retrospectiva normativa acerca da regulamentação do tema.

A primeira lei que regulou a incidência da correção monetária nos contratos imobiliários foi Lei 4.380/64, legislação esta que vedava, expressamente, o reajustamento das parcelas intermediárias (alínea d do art. 6º), sendo a referida proibição repetida no texto da Lei 4.864/65, cujo objetivo precípuo era o estimulo a indústria da construção.

Ante as várias alterações de planos econômicos no Brasil e a notória necessidade de contenção dos altos índices inflacionários foi editado o Plano Real por meio da Lei 9069/95, ocasião em que houve alteração da unidade monetária de Cruzeiro Novo para Real, tendo a referida lei disposto expressamente sobre a correção monetária em Capítulo próprio (Capítulo IV). No que concerne ao setor da construção, a vedação imposta foi pertinente à periodicidade da correção monetária, ficando esta limitada

o período mínimo de um ano (art. 28). Entretanto, nada foi disposto acerca da diferenciação entre a incidência da correção sobre parcela contratual mensal ou intermediária. Assim, afastada a restrição de incidência da correção

monetária, já que revogada, neste aspecto, a legislação anterior (Lei 4.380/64 e Lei 4.864/65).

A legislação posterior, igualmente, manteve a possibilidade de incidência de correção monetária sobre a parcela contratual referente ao parcelamento para aquisição de imóvel. Conforme se vê, a lei 9.514/97, que dispôs sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário-SFI impõe como condição específica para as operações de financiamento imobiliário a reposição integral do valor emprestado e respectivo reajuste (art. 5º, I). Em seguida a Lei 10.192/01, que dispôs sobre medidas complementares

o Plano Real em seu art. , admitiu a estipulação de correção monetária ou de reajuste por índices de preços gerais ou setoriais, nos contratos de prazo superior a um ano e nos contratos de prazo de duração superior a três anos (art. 4º), tudo reiterado pelas disposições constantes pela Medida Provisória nº 2.223 de 04/06/2001 (art. 15), editada no mesmo ano e posteriormente convertida na Lei 10.931/04, onde há expressa autorização para que cálculo da correção a ser cobrada mensalmente, em relação

os contratos de financiamento de imóvel (art. 46).

Vê-se, pois, que todos os textos legais subsequentes à legislação basilar (Lei 4.864/65) não repetiram a vedação acerca da incidência de correção monetária sobre obrigações pecuniárias dos financiamentos

imobiliários. Logo, não pode prevalecer o entendimento

anterior, porque não mais vigente, inclusive, pelo

disposto no artigo citado pelos próprios apelantes (2º, §

1º da LICC). No caso concreto, a revogação do dispositivo

em questão (inciso II do art. da Lei 4.864/65) foi

tácita, uma vez que essa matéria foi inteiramente regulada

por leis supervenientes que dispuseram de modo diverso –

todas leis específicas referente ao setor imobiliário –

impondo-se a análise hermenêutica.

Nesse sentido:

Recursos especiais (alíneas a e c) enfrentam acórdão assim

ementado:"AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS INTERMEDIÁRIAS - POSSIBILIDADE -CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - TABELA PRICE -IMPOSSIBILIDADE.

A correção monetária, por ser mero instrumento de higidez do poder aquisitivo, incide sobre as parcelas intermediárias avençadas em contrato de promessa de compra e venda de imóvel. A aplicação da Tabela Price é ilegal, não somente porque utiliza o sistema de juros compostos, capitalizados mensalmente, o que é vedado por lei, mas também porque não dá ao mutuário o prévio conhecimento do que deve pagar, violando desta forma o princípio da transparência esculpido no Código de Defesa do Consumidor." Recurso Especial –O tema - periodicidade da cobrança da correção monetária -, não foi objeto de debate na formação do acórdão recorrido. Embora opostos embargos de declaração, o recorrente não apontou violação ao Art. 535 do CPC. Falta prequestionamento. Incidem as Súmulas 211 e 356/STF. - Tabela PRICE - Anatocismo: A respeito do tema, o STJ assentou: "A existência, ou não, de capitalização de juros no sistema de

amortização contábil operado no contrato firmado entre recorrente e recorrido (tabela price), constitui questão de fato, insuscetível de ser analisada em sede de recurso especial (Súmula 7), conforme o entendimento firmado no Resp 410775/PR, Rel. Min. Menezes Direito, Rel. p/ ac. Min. Nancy Andrighi, julgado pela Terceira Turma em 23/03/04” (REsp 506.702-PR/Nancy Andrighi). No mesmo sentido, lembro ainda: REsp. 747767 e AgRg no Ag. 697649/FERNANDO GONÇALVES, AgRg no REsp. 781005/PARGENDLER, REsp. 584370/PEÇANHA, AgRg no REsp. 490898/SCARTEZZINI e REsp. 562720/TEORI. Nego seguimento aos recurso especiais (Art. 557, § 1º-A do CPC).Brasília (DF), 08 de fevereiro de 2008.

RECURSO ESPECIAL Nº 1.001.498 - MG (2007/0256200-0) -

RELATOR : MINISTRO HUMBERTO GOMES DE BARROS)

Igualmente, não merece acolhimento o pedido

recursal veiculado pelo réu. Em que pese a legalidade da

aplicação da Tabela Price, como sistema de amortização do

empréstimo, no caso concreto, como se verifica do laudo

pericial (fls. 445/468 e 498 e seguintes), a aplicação da

desse sistema implicou na ocorrência de capitalização de

juros, o que é vedado por lei.

Com efeito, a capitalização mensal de juros é

prática considerada abusiva e, por isso, vedada, ainda que

pactuada, até mesmo nos contratos celebrados anteriormente

à vigência da Medida Provisória nº 1.963-17/2000

(reeditada sob o nº 2.170/36), cujo artigo 5º teve sua

inconstitucionalidade declarada pelo Órgão Especial deste

Tribunal de Justiça.

Diante disso, fica fácil vislumbrar que houve cobrança abusiva e que todos os valores cobrados a maior são passíveis de restituição, independentemente da declaração de nulidade das cláusulas contratuais impugnadas pelos autores.

Impõe-se a restituição em dobro, prevista no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, porque o valor considerado indevido foi efetivamente pago. Assim, o indébito apurado a título de capitalização de juros, in casu, deve ser ressarcido em duplicidade, porque caracterizado o pagamento indevido pelos autores.

In casu, o que se verifica é uma insistente tentativa de reexame da matéria. Ora, em termos objetivos, não há recurso, mas, tão-somente, a manifestação da irresignação da agravante contra a decisão monocrática. Em decorrência de não existir nenhum argumento novo a ser enfrentado, cabe, apenas, apresentar o presente recurso em mesa.

Com efeito, a decisão agravada foi proferida em decorrência de a matéria dos autos possuir entendimento consolidado na jurisprudência deste Tribunal e dos Tribunais Superiores, merecendo ser mantida por seus

próprios fundamentos, ora reiterados, conforme disposto no art. 92, § 4º, do REGITJRJ.

Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso.

Rio de Janeiro, 31 de outubro de 2012.

ANDRÉ ANDRADE

DESEMBARGADOR RELATOR

Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/387433127/apelacao-apl-64778220068190209-rio-de-janeiro-barra-da-tijuca-regional-2-vara-civel/inteiro-teor-387433139