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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 0047688-41.2009.8.19.0000 RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTICA

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL

Partes

IMPETRANTE: XANTOCARPA PARTICIPACOES LTDA, IMPETRADO: EXMO SR SECRETARIO DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Publicação

12/11/2012

Julgamento

6 de Novembro de 2012

Relator

LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_MS_00476884120098190000_3dac9.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS INCIDENTE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO.

Com base em declaração de inconstitucionalidade, pelo Órgão Especial, do dispositivo legal que majora a alíquota de 18% para 25% com o aumento do consumo, foi concedida a segurança. A decisão Colegiada foi reconsiderada com base no artigo 543-C do Código de Processo Civil ante o julgamento de Recurso Especial Repetitivo, no qual reconheceu-se a ilegitimidade do contribuinte de fato. O entendimento foi recentemente alterado pela Corte Superior, também em Recurso Repetitivo, o que levou à cassação do Acórdão e retorno dos autos para apreciação do mérito. Impossibilidade, já que esse mesmo Tribunal já declarou, também em sede de Recurso Repetitivo, que o Mandado de Segurança é via inadequada para a pretensão. Extinção do feito sem apreciação de mérito com base no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, com condenação da Impetrante ao pagamento das custas. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/387395605/mandado-de-seguranca-ms-476884120098190000-rio-de-janeiro-tribunal-de-justica