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3 de Março de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL
Partes
APELANTE: FERNANDA BRANDO SILVA, APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL
Publicação
05/12/2012
Julgamento
29 de Novembro de 2012
Relator
JACQUELINE LIMA MONTENEGRO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00030759820128190203_d3811.pdf
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Inteiro Teor

DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL

6ª VARA CÍVEL REGIONAL DE JACAREPAGUÁ

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003075-98.2012.8.19.0203

APELANTE: FERNANDA BRANDO SILVA

APELADA: EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A – EMBRATEL

RELATORA: JACQUELINE LIMA MONTENEGRO

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

PROCEDIMENTO SUMÁRIO. COBRANÇA IRREGULAR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. 1. Hipótese de cobrança indevida quanto aos serviços de acesso a internet, telefonia e TV a cabo. Empresa que não cumpre adequadamente o seu dever de informação, realizando cobranças em desacordo com o originalmente pactuado. 2 – Não demonstrada qualquer violação ao direito imaterial da autora, inexiste o dever de reparação por danos morais. 3– Recurso a que se nega seguimento.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Cuida-se de Ação Indenizatória movida por Fernanda Brando Silva em face da Empresa Brasileira de Telecomunicações S/A – Embratel, pelo rito sumário, onde a autora afirma, em síntese, que seu genitor contratou junto à ré um “combo” de serviços de televisão, internet e telefonia no ano de 2008, sendo certo que até o mês de outubro de 2011 a sua contraprestação girava em torno de R$60,00 (sessenta reais) mensais.

Sustenta que no mês de novembro subsequente lhe foi encaminhada fatura no valor de R$ 226,00 (duzentos e vinte e seis reais), motivo pelo qual resolveu cancelar os serviços. Aduz, no entanto, que lhe foi oferecido oferta promocional pelo preço global de R$99,00 (noventa e nove reais), resolvendo manter o contrato.

Ressalta, porém, que a ré não cumpriu o prometido, tendo inclusive interrompido o fornecimento dos serviços no dia 06 de dezembro de 2011 e encaminhado faturas em valor superior ao contratado, nos montantes de R$ 131,49 (cento e trinta e um reais e quarenta e nove centavos) e R$ 216,52 (duzentos e dezesseis reais e cinqüenta e dois centavos), motivo pelo qual requereu novamente o cancelamento de seu plano e das cobranças indevidas.

Por fim, afirma que surpreendentemente no mês de janeiro de 2012, mesmo com o serviço interrompido, a ré enviou - lhe cobrança no valor de R$ 335,95 (trezentos e trinta e cinco reais e noventa e cinco centavos) referentes a “habilitação e complemento de franquia”.

Requereu, desta forma, a condenação da ré ao pagamento de verba compensatória a título de dano moral no montante de R$7.000,00 (sete mil reais), em razão das cobranças indevidas.

Contestação às fls. 57/95 onde a ré alega preliminar de ilegitimidade ativa e, no mérito, afirma que o serviço de telefonia foi cancelado em dezembro de 2011 em razão de inadimplemento. Sustenta que os valores cobrados são devidos, já que se referem a períodos em que o serviço estava ativo, não havendo que se falar em falha na prestação do serviço. Rechaça o pedido de danos morais e pugna pela improcedência do pedido.

Audiência de conciliação prevista no art. 277 do CPC realizada conforme ata de fl. 140, sem a realização de acordo, não requerendo as partes a produção de outras provas.

A sentença de fls. 143/145 rejeitou a preliminar argüida pela empresa ré, mas julgou improcedente a pretensão autoral, aplicando a súmula nº 75

desta Egrégia Corte, vez que o atuar da suplicada estaria no âmbito do mero descumprimento contratual.

Recurso da autora às fls. 156/157, requerendo a reforma da sentença para que a ré seja condenada ao pagamento de verba compensatória a título de dano moral no montante requerido na exordial (R$ 7.000,00), em razão do caráter punitivo – pedagógico do instituto.

Contrarrazões ofertadas às fls. 167/177, em prestígio à sentença recorrida.

É o relatório . Decido.

Recorre a autora em busca da condenação da ré ao pagamento de indenização pelos danos morais que teria suportado em razão das cobranças emitidas irregularmente.

A apreciação do recurso há de ser feita à luz da avaliação da intensidade do prejuízo suportado pela autora a fim de se avaliar acerca da existência de danos morais e o dever de repará-los.

No presente caso, a magistrada bem sopesou todos os aspectos e por isso nada a reparar na sentença, lembrando que o simples descumprimento contratual não é suficiente para caracterizar o dano moral.

Sobre o tema, confira-se o teor da Súmula nº 75 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, a seguir transcrita:

“Súmula n.º 75

“O simples descumprimento de dever legal ou contratual, por caracterizar mero aborrecimento, em princípio, não configura dano moral, salvo se da infração advém circunstância que atenta contra a dignidade da parte.”

(Referência: Uniformização de Jurisprudência n.º 2004.018.00003 na Apelação Cível n.º 2004.001.01324 – Julgamento em 22/11/2004– Votação: unânime – Relator: Des. Luiz Zveiter – Registro de Acórdão em 01/03/2005 – fls. 779/798).

Pois bem, da análise dos autos não se vislumbra que a demandante tenha sido exposta à enorme angústia, capaz de lhe tirar de seu habitual equilíbrio emocional. Assim, é possível se dizer que os acontecimentos tal como narrados estão inseridos na classe do mero aborrecimento.

Isto porque, após a solicitação do cancelamento do serviço, em razão de cobranças de valores que discordava, a autora, apesar de ter recebido faturas em duplicidade ou com discriminação de serviços cuja contratação desconhecia, teve uma das faturas contestadas refaturada (fl. 22 com vencimento em 10/11 para fl. 21, com vencimento em 02/12) e outras canceladas, não havendo sequer pedido de cancelamento de débito ou restituição de indébito no presente feito.

Por outro lado, em que pese algumas das faturas emitidas restarem inadimplidas, em momento algum houve a comprovação de eventual inserção do nome da autora (ou de seu genitor contratante originário) nos cadastros restritivos de crédito.

Como bem ressaltado pela magistrada a quo, “... verifica-se que a autora não comprovou qualquer outro fato decorrente do inadimplemento capaz de lesar sua honra. Averbe-se que as cobranças, mesmo que indevidas, não tem potencialidade para causar abalo psíquico passível de reparação”.

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, na forma do artigo 557, caput, do CPC, ante a sua manifesta improcedência.

Rio de Janeiro, 23 de novembro de 2012.

JACQUELINE LIMA MONTENEGRO

Desembargadora Relatora

Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/386742895/apelacao-apl-30759820128190203-rio-de-janeiro-jacarepagua-regional-6-vara-civel/inteiro-teor-386742905