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3 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0003075-98.2012.8.19.0203 RIO DE JANEIRO JACAREPAGUA REGIONAL 6 VARA CIVEL

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL
Partes
APELANTE: FERNANDA BRANDO SILVA, APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL
Publicação
05/12/2012
Julgamento
29 de Novembro de 2012
Relator
JACQUELINE LIMA MONTENEGRO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00030759820128190203_d3811.pdf
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Ementa

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. COBRANÇA IRREGULAR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.

1. Hipótese de cobrança indevida quanto aos serviços de acesso a internet, telefonia e TV a cabo. Empresa que não cumpre adequadamente o seu dever de informação, realizando cobranças em desacordo com o originalmente pactuado.
2 - Não demonstrada qualquer violação ao direito imaterial da autora, inexiste o dever de reparação por danos morais. 3Recurso a que se nega seguimento.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/386742895/apelacao-apl-30759820128190203-rio-de-janeiro-jacarepagua-regional-6-vara-civel