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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - RECURSO INOMINADO : RI 0110153-39.2016.8.19.0001 RIO DE JANEIRO CAPITAL II JUI ESP CIV

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS
Partes
Autor: NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA, Réu: VALDA SONIA BALOD PEREIRA
Publicação
21/09/2016
Julgamento
20 de Setembro de 2016
Relator
ADRIANA MARQUES DOS SANTOS LAIA FRANCO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_RI_01101533920168190001_ca013.pdf
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Ementa

PODER JUDICIÁRIO QUINTA TURMA RECURSAL Recurso nº 0110153-39.2016.8.19.0001 Sessão 15/09/2016 Recorrente: NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA. Recorrido: VALDA SÔNIA BALOD PEREIRA VOTO DA RELATORA Trata-se de recurso inominado em face da sentença que acolheu em parte os pedidos autorais nos seguinte termos: "...Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO e extinta a fase de cognição com resolução do mérito, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil, para: (a) declarar inexistente o débito e o contrato da autora com o réu objeto da negativação, devendo a ré se abster de cobrar pelos mesmos, sob pena de multa do dobro do valor cobrado da autora; (b) condenar a parte ré a retirar o nome da autora dos cadastros restritivos de crédito, em até 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais); (c) condenar a parte ré a pagar a parte autora, a título de compensação por danos morais, a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigida monetariamente desde a presente e acrescida de juros legais de 1% ao mês a partir da citação..." Narra a parte autora ser titular da linha nº 7888-2274 junto a empresa ré. Em meados de 2014, alega que teria solicitado o cancelamento do contrato e quitado todos os débitos pendentes, entretanto, afirma que vem recebendo comunicados expedidos pelo SERASA informando acerca da existência de débitos em atraso, que totalizam o valor de R$ 727,12 (fls. 14/17). A parte ré, por sua vez, defende a ausência de falha na sua prestação de serviços. No caso, ouso divergir do ilustre magistrado sentenciante. Dúvidas não restam, assim, que estamos diante de típica relação de consumo, com aplicação estreita dos ditames da Lei 8078/90, já que a parte autora é destinatária final dos serviços prestados pelo réu. Entretanto, ainda que se trate de relação de consumo e de responsabilidade objetiva do réu, não isenta o consumidor de produzir a prova mínima do fato constitutivo de seu direito, consoante artigo 373, I do CPC, comprovando, pois, os elementos ensejadores da responsabilidade civil, a saber, a conduta, o dano e o nexo de causalidade, ônus do qual não se desincumbiu com êxito. Isto porque, sequer indicou o autor a data em que teria requerido o cancelamento do contrato, tampouco indicou o protocolo de atendimento respectivo. Não há, nos autos, inclusive, qualquer fatura de consumo da referida linha, quanto mais a última delas, antes do alegado cancelamento, a fim de demonstrar a ausência de débito pendente. Ademais, não se trata de prova de difícil ou impossível produção para o autor. A sistemática processual exige prova e não mera alegação, o que efetivamente ocorreu nos autos em comento. Diante do exposto, VOTO pelo conhecimento e provimento do recurso do réu para fins de JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, na forma do art. 487, I do CPC. Sem ônus sucumbenciais, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95. P.R.

I. Rio de Janeiro, 09 de setembro de 2016 ADRIANA MARQUES DOS SANTOS LAIA FRANCO JUÍZA DE DIREITO
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