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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO : REEX 0002839-65.2006.8.19.0007 RIO DE JANEIRO BARRA MANSA DIVIDA ATIVA

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Partes
APTE: SIDERURGICA BARRA MANSA S A e outro, APDO: OS MESMOS
Publicação
13/12/2012
Julgamento
5 de Dezembro de 2012
Relator
RENATA MACHADO COTTA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_REEX_00028396520068190007_41af7.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Inocorrência das hipóteses do art. 535, Ie II, do CPC, não havendo qualquer omissão a ser sanada. Decisão recorrida que enfrentou as questões argüidas pela parte, de forma suficiente a possibilitar o julgamento dos recursos. Na verdade, o que pretende o embargante é atribuir efeitos infringentes aos aclaratórios, de forma a rediscutir matéria objeto dos recursos de apelação. Desprovimento dos embargos.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/386641361/apelacao-reexame-necessario-reex-28396520068190007-rio-de-janeiro-barra-mansa-divida-ativa