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28 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0003536-59.2012.8.19.0045 RIO DE JANEIRO RESENDE 1 VARA CIVEL

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SETIMA CÂMARA CÍVEL
Partes
APELANTE: REAL SUL SERVICOS FUNERARIOS LTDA e outro, APELADO: MUNICIPIO DE RESENDE
Publicação
11/12/2012
Julgamento
3 de Dezembro de 2012
Relator
ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00035365920128190045_58bb1.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO NA MODALIDADE CARTA CONVITE. ALEGAÇÃO DE HABILITAÇÃO INDEVIDA DE EMPRESA CONCORRENTE. SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA. INCONFORMISMO.

Licitação na modalidade Carta Convite que comporta menor formalismo, sendo utilizada para contratos de pequeno porte, onde a Administração escolhe, entre os possíveis interessados, quem quer convidar, cadastrados ou não. (Art. 22, § 3º, da Lei nº 8.666/93). Atuação do Poder Judiciário no controle jurisdicional do ato administrativo que deve se limitar ao campo restrito da legalidade do procedimento, observando a preservação de direitos e garantias individuais. Empresa vencedora que apresentou o melhor preço global. Preservação do erário de despesas desnecessárias. Alegações de que o preço ofertado é irreal que não são cabíveis no presente mandamus, devendo o serviço prestado ser avaliado pela Administração com seu poder de auto tutela. Mandado de segurança que se revela no instrumento próprio para a tutela de direito líquido e certo, impondo-se que a petição inicial esteja instruída com prova documental robusta acerca da veracidade das alegações expendidas pelo impetrante, o que não aconteceu na hipótese. Documentação apresentada que não se prestou à comprovação do alegado direito, mormente a comprovação ou não da habilitação prévia. Direito líquido e certo invocado na petição inicial Administração pública que atingiu o objetivo do certame, conferindo-lhe ampla publicidade, não tendo sido comprovada qualquer ilegalidade. Inexistência de direito líquido e certo a amparar o writ. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC.
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