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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0025615-03.2011.8.19.0066 RIO DE JANEIRO VOLTA REDONDA 5 VARA CIVEL

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
NONA CÂMARA CÍVEL
Partes
APELANTE: GEREMIAS MARTINS, APELADO: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA SAAE VR
Publicação
05/12/2012
Julgamento
3 de Dezembro de 2012
Relator
CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00256150320118190066_4d240.pdf
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Ementa

AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO. DESCABIMENTO DO RECURSO. ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.

1. A decisão recorrida foi proferida pelo colegiado da Câmara, restando flagrante a inadequação do recurso de agravo interno de fls. 159/163, o que não pode sequer ser relevado, em razão da caracterização de erro grosseiro, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade.
2. Precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça e deste TJ/RJ.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/386312296/apelacao-apl-256150320118190066-rio-de-janeiro-volta-redonda-5-vara-civel

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