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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0121039-10.2010.8.19.0001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 45 VARA CIVEL

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA CÂMARA CÍVEL
Partes
APELANTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A, APELADO: VERA LUCIA PECANHA
Publicação
07/12/2012
Julgamento
4 de Dezembro de 2012
Relator
MARCELO LIMA BUHATEM
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_01210391020108190001_6863c.pdf
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Ementa

REPARAÇÃO DE DANOS - OBRIGAÇÃO DE FAZER - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONSUMIDOR - CORTE INDEVIDO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - CONTAS PAGAS - DANO MORAL CARACTERIZADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DEVER DE RESTITUIR EM DOBRO O VALOR INDEVIDAMENTE COBRADO - QUANTUM COMPENSATÓRIO A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADO EM R$ 1.500,00 PELO MAGISTRADO A QUO QUE SE MOSTRA ATÉ MESMO REDUZIDO FRENTE ÀS PECULIARIDADES DO CASO MORMENTE À EXTENSÃO DO DANO - CONSUMIDOR QUE SE VIU PRIVADO INJUSTAMENTE DO SERVIÇO ESSENCIAL EMBORA ADIMPLENTE EM RELAÇÃO SERVIÇO - VALOR FIXADO PELO JUÍZO DE 1º GRAU QUE DEVE SER MANTIDO À MÍNGUA DE RECURSO AUTORAL PARA SUA MAJORAÇÃO.

1. Trata-se de demanda indenizatória, cumulada com obrigação de fazer, onde a autora narrou possuir com a 02ª ré um contrato de fornecimento de energia elétrica, calcando a presente demanda no corte indevido do serviço realizado pela segunda ré, embora estivesse adimplente e, por isso, requereu a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente, assim também a reparação pelo dano extrapatrimonial experimentado.
2. A sentença julgou procedente em parte o pedido, mandando devolver os valores indevidamente pagos, em dobro, cessar a cobrança relativa à rubrica "Lar Doce Lar", sob pena de multa e, por fim, condenou as rés ao pagamento de indenização pelo dano moral sofrido, quantificada em R$1.500,00, sendo objeto de apelo da fornecedora de energia elétrica.
3. Por se tratar a Ré Apelante de prestador de serviço, sua responsabilidade tem natureza objetiva, conforme dispõe art. 14, da Lei n. 8.078/90, bastando à comprovação da falha na prestação do serviço, o nexo de causalidade e o dano para sua configuração. 3. Nos termos do § 3º do artigo 14 do CDC o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar (ônus seu) que tendo prestado o serviço o defeito inexiste ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
4. Verifica-se que o referido dispositivo traz uma inversão do ônus da prova ope legis, isto é, o ônus da prova nesses casos é invertido pela própria lei, cabendo ao fornecedor afastar a presunção de defeito no serviço por ele prestado, sob pena de responder por eventual dano, e não ao contrário, o leigo e hipossuficiente consumidor fazer a prova do defeito no serviço, que já se presume.
5. No caso, embora a Ré Apelante não tenha afastado o alegado defeito no serviço, ônus que lhe competia, o que já seria motivo suficiente para levar a procedência do pedido, o conjunto probatório, aliás, indica que realmente existiu a citada interrupção, embora substancial e manifestamente adimplente a autora.
6. Ademais, não custa lembrar que embora a empresa apelante tenha feito alusão ao fato de ter enviado aviso de corte relativo ao período supostamente impago não fez qualquer prova nesse sentido.
7. Assim, inegável que a interrupção indevida do serviço essencial é causa de danos morais, devendo, igualmente, ser ressarcida em dobro pelos valores indevidamente pagos.
8. No caso em tela, entendo até mesmo que o quantum compensatório fixado pelo juízo a quo em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) revelou-se reduzido, se considerada a extensão do dano, uma vez que conforme noticiam os autos o ora apelado ficou privado do serviço essencial por período superior a um mês, contudo à míngua de recurso autoral deve o valor fixado pelo magistrado de 1 º grau ser mantido.
9. Devolução em dobro do que foi indevidamente cobrado que se impõe - no sistema do CDC, todo engano na cobrança de consumo é, em princípio injustificável, ex vi o disposto no parágrafo único do art. 42 NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 557, CAPUT DO CPC.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/386309146/apelacao-apl-1210391020108190001-rio-de-janeiro-capital-45-vara-civel