Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0022489-35.2010.8.19.0209 RIO DE JANEIRO BARRA DA TIJUCA REGIONAL 2 VARA CIVEL - Inteiro Teor

DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL

2ª VARA CÍVEL REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA

APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSO Nº 0022489 – 35.2010.8.19.0209

APELANTE: SIDNEY DIAS LOPES JUNIOR

APELADA: NET RIO LTDA.

RELATORA: JACQUELINE LIMA MONTENEGRO

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. COBRANÇA IRREGULAR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

1. Hipótese de cobrança indevida quanto aos serviços de acesso a internet, telefonia e TV a cabo. Empresa de telefonia, parceira da apelada, que realiza acordo com o demandante/apelante.

2. No que tange às falhas do serviço dirigidas à 2ª ré/apelada, não restou demonstrada qualquer violação ao direito imaterial do autor, inexistindo, também, o dever de reparação por danos materiais, eis que não comprovados.

3. Recurso a que se nega seguimento.

DECISÃO

Cuida-se de Ação Declaratória de inexistência de débito cumulada com Indenizatória, pelo rito sumário, onde a autora afirma, em síntese, que contratou junto às rés um ‘combo’ de serviços de televisão, internet e telefonia no ano de 2007, sendo este último gerenciado pela Embratel.

Sustenta que no mês de novembro de 2008 aderiu a uma promoção de descontos de tarifas telefônicas interurbanas, não tendo as rés cumprido com o pactuado, já que, efetuadas as ligações, o valor cobrado foi superior

o contratado. Ressalta, ainda, que requereu o cancelamento do serviço em 27/01/2009, somente vindo a ser efetuado em fevereiro, gerando cobranças indevidas.

Acordo firmado entre o autor e a 1ª ré (fls. 89/92), homologado às fls. 143.

A sentença de fls. 144/145 julgou improcedente a pretensão autoral, o fundamento de que é possível se separar o suposto vício dos serviços prestados pelas rés. Aduz que o defeito no serviço diz respeito à 1ª ré, que fez o acordo, não havendo qualquer problema em relação à 2ª ré.

Recurso do autor às fls. 149/155, requerendo a reforma da sentença para que a ré seja condenada ao pagamento de verba compensatória a título de dano moral e material, conforme o documento de fls. 50 (56), majorando-se, ainda, o valor fixado de honorários advocatícios.

Contrarrazões ofertadas às fls. 166/169 em prestígio à sentença recorrida.

É o relatório . Decido.

Recorre o autor em busca da condenação da 2ª/ré/apelada ao pagamento de indenização pelos danos morais que teria suportado em razão das cobranças emitidas irregularmente, após o pedido de cancelamento, e em razão da solidariedade existente com a 1ª/ré na prestação do serviço, bem como a compensação pelo dano material resultante na perda do trabalho apontado às fls. 56.

Inicialmente, a apreciação do recurso há de ser feita à luz da avaliação da intensidade do prejuízo suportado pelo autor, a fim de se ponderar acerca da existência de danos morais e o dever de repará-los.

No presente caso, o magistrado bem sopesou todos os aspectos e por isso nada a reparar na sentença, lembrando que o simples descumprimento contratual não é suficiente para caracterizar o dano moral.

Sobre o tema, confira-se o teor da Súmula nº 75 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, a seguir transcrita:

“Súmula n.º 75

“O simples descumprimento de dever legal ou contratual, por caracterizar mero aborrecimento, em princípio, não configura

dano moral, salvo se da infração advém circunstância que atenta contra a dignidade da parte.”

(Referência: Uniformização de Jurisprudência n.º 2004.018.00003 na Apelação Cível n.º 2004.001.01324 – Julgamento em 22/11/2004– Votação: unânime – Relator: Des. Luiz Zveiter – Registro de Acórdão em 01/03/2005 – fls. 779/798).

Pois bem, da análise dos autos se constata que o vício principal se deu em relação ao serviço prestado pela Embratel, empresa que realizou o acordo homologado judicialmente.

Embora se verifique que o autor tenha sofrido alguns inconvenientes com o serviço da 2ª ré, Net Rio, não se vislumbra que o demandante tenha sido exposto à enorme angústia, capaz de lhe tirar de seu habitual equilíbrio emocional pelos fatos apontados, quais sejam, cobranças indevidas e demora no cancelamento do serviço. Assim, é possível se dizer que os acontecimentos tal como narrados estão inseridos na classe do mero aborrecimento.

Note-se que em sede recursal o demandante/apelante não se insurge quanto ao seu pedido de cancelamento de débito, presumindo-se que foi administrativamente concedido, devendo ser ressaltado que também não comprova que as cobranças continuaram a ser efetivadas, e também que tenha sido seu nome incluído em cadastros restritivos de crédito.

No que tange ao pedido de indenização por danos materiais, melhor sorte não tem o apelante, eis o documento, por si só, não é capaz de demonstrá-lo, até porque o simples fato de não estar disponível no único dia em que seu cliente teria para realizar o trabalho não justifica o pleito, que poderia, também, ser realizado em horário diverso.

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, na forma do artigo 557, caput, do CPC, ante a sua manifesta improcedência.

Rio de Janeiro, 10 de dezembro de 2012.

JACQUELINE LIMA MONTENEGRO

Desembargadora Relatora