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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0015443-82.2011.8.19.0007 RIO DE JANEIRO BARRA MANSA 2 VARA CIVEL

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Processo
APL 0015443-82.2011.8.19.0007 RIO DE JANEIRO BARRA MANSA 2 VARA CIVEL
Órgão Julgador
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Partes
APELANTE: MARIA ADELIA DO NASCIMENTO AVILA, APELADO: MUNICIPIO DE BARRA MANSA
Publicação
20/12/2012
Julgamento
17 de Dezembro de 2012
Relator
MARIO ASSIS GONCALVES

Ementa

Servidor público. Incorporação de função gratificada. Lei Orgânica do Município de Barra Mansa. Estatuto do Servidor Público do Município de Barra Mansa. Direito adquirido. Preceitos constitucionais. Prescrição. Inocorrência quanto ao fundo de direito. Precedentes do TJERJ e do STJ. Direitos e vantagem pecuniárias instituídos pela Lei 1718/83, incorporados à remuneração pela Lei Orgânica do Município de Barra Mansa. Perda. Edição da Lei Municipal nº 3.143/97. Prescrição inocorrente, tratando-se, como se trata, de obrigação de trato sucessivo, o que impede a prescrição do fundo de direito, mas somente das parcelas vencidas. Verbete sumular nº 85 do Superior Tribunal de Justiça. Prejudicial afastada. Análise do mérito. A Constituição Federal atribui competência aos municípios para se auto-organizarem. Art. 29 da CRFB/88. Isso, entretanto, não abre caminho para inconstitucionalidades. Violação dos direitos incorporados aos vencimentos dos servidores, de acordo com a lei vigente à época em que foram adquiridos, com a implementação dos respectivos requisitos. Inexistência de ofensa ao art. 37, inciso XIV, da CRFB/88. Redução ilegal através de decreto. Manifesta ilegalidade de tal legislação, a qual não pode produzir efeitos em virtude de provocar a violação do ato jurídico perfeito, o direito adquirido e o principio constitucional da irredutibilidade de vencimentos (art. , inc. XXXVI, e art. 37, inc. XV, da CRFB/88). Recurso provido.