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20 de Novembro de 2017
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    Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00118141920148190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 8 VARA CIVEL

    Processo
    AI 00118141920148190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 8 VARA CIVEL
    Orgão Julgador
    VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR
    Partes
    AGTE: LUCY AIMEE DA CUNHA GILBERT, AGDO: TELEMAR NORTE LESTE S A
    Publicação
    31/03/2014
    Julgamento
    25 de Março de 2014
    Relator
    MARCELO CASTRO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA

    Ementa

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO REALIZADA PELA AGRAVADA APESAR DE TER SIDO PROFERIDA SENTENÇA FAVORÁVEL À AGRAVANTE EM AÇÃO INDENIZATÓRIA ANTERIOR, JÁ EM FASE DE EXECUÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INDEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES CONFIGURADA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E PROBANTE A ENSEJAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO PROVIDO, NA FORMA DO ARTIGO 557, § 1º-A, DO CPC, PARA CONCEDER A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA REQUERIDA PELA AGRAVANTE.

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