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19 de Novembro de 2017
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    Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00246750820128190000 RIO DE JANEIRO SANTO ANTONIO DE PADUA 1 VARA

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COBRANÇA DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. RELAÇÃO DE CONSUMO. MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA. EDIÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 3.315/2009, DETERMINANDO QUE A COBRANÇA PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ÁGUA SEJA EFETUADA CONSIDERANDO A METRAGEM CÚBICA UTILIZADA PELO CONSUMIDOR, EM SEU VALOR REAL, DEIXANDO DE SER COBRADA A TARIFA POR FAIXAS DE CONSUMO, IGUALANDO OS CONSUMIDORES NA QUALIDADE DE RESIDÊNCIA OU COMÉRCIO NA MESMA E ÚNICA TARIFA, INDEPENDENTEMENTE DO CONSUMO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA PARA QUE A CONCESSIONÁRIA:

    Processo
    AI 00246750820128190000 RIO DE JANEIRO SANTO ANTONIO DE PADUA 1 VARA
    Orgão Julgador
    DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
    Partes
    AGTE: AGUAS DE SANTO ANTONIO S A, AGDO: MINISTERIO PUBLICO
    Publicação
    01/02/2013
    Julgamento
    11 de Janeiro de 2013
    Relator
    GILDA MARIA DIAS CARRAPATOSO

    Ementa

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COBRANÇA DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. RELAÇÃO DE CONSUMO. MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA. EDIÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 3.315/2009, DETERMINANDO QUE A COBRANÇA PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ÁGUA SEJA EFETUADA CONSIDERANDO A METRAGEM CÚBICA UTILIZADA PELO CONSUMIDOR, EM SEU VALOR REAL, DEIXANDO DE SER COBRADA A TARIFA POR FAIXAS DE CONSUMO, IGUALANDO OS CONSUMIDORES NA QUALIDADE DE RESIDÊNCIA OU COMÉRCIO NA MESMA E ÚNICA TARIFA, INDEPENDENTEMENTE DO CONSUMO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA PARA QUE A CONCESSIONÁRIA:

    I) ELIMINE A PROGRESSIVIDADE DA TARIFA PARA TODOS OS CONSUMIDORES DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA, A PARTIR DE ABRIL DE 2012;

    II) REFATURE AS COBRANÇAS APLICANDO O VALOR INSTITUÍDO PELO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.315/2009, A PARTIR DE ABRIL DE 2012;

    III) AS FATURAS EMITIDAS A CONTAR DA REFERIDA DATA DEVEM CONTER INFORMAÇÕES SOBRE A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE FIXA OS NOVOS PARÂMETROS, BEM COMO DA DECISÃO PROFERIDA, SOB PENA DE MULTA DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA CADA FATURA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. DECISÃO QUE NÃO SE MOSTRA TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA DOS AUTOS. APLICAÇÃO DO VERBETE Nº. 59, DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO, NA FORMA DO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

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