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22 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL
Partes
APELANTE: Vrg Linhas Aereas S a Grupo Gol, APELADO: NICOLAS ORNELAS DE SANT' ANNA RE/P/S/MAE
Publicação
25/01/2013
Julgamento
22 de Janeiro de 2013
Relator
CELSO FERREIRA FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00530617920118190001_ffc26.pdf
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Inteiro Teor

DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 005306179.2011.8.19.0001

RELATOR: DES. CELSO FERREIRA FILHO

AGRAVANTE: VRG LINHAS AÉREAS S/A GRUPO GOL

AGRAVADO: NICOLAS ORNELAS DE SANT’ANNA REP/P/S/PAI, AINI FERREIRA DE SANT’ANNA JÚNIOR

AGRAVO INTERNO. Recurso que visa à revogação de decisão que negou seguimento ao recurso de apelação do ora agravante. Inexistência de elementos que descaracterizem os fundamentos adotados na decisão recorrida, que se mantém por seus próprios fundamentos. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

Vistos , relatados e discutidos estes autos do Agravo Interno na Apelação Cível nº 0053061-79.2011.8.19.0001 em que é Agravante VRG LINHAS AÉREAS S/A GRUPO GOL e Agravado NICOLAS ORNELAS DE SANT’ANNA REP/P/S/PAI, AINI FERREIRA DE SANT’ANNA JÚNIOR.

ACORDAM os Desembargadores da Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade , em negar provimento ao recurso.

Agravo Interno na Apelação Cível nº 0053061-79.2011.8.19.0001

Fls.2

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo Interno opostos contra a decisão

de fls. 126/131, que negou seguimento ao recurso de apelação do

ora agravante.

Decisão assim ementada:

AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE. ATRASO DE VÔO. PERDA DE CONEXÃO. Sentença de procedência do pedido, condenando a apelante ao pagamento de verba reparatória de dano moral, fixada em R$5.000,00 (cinco mil reais). Recurso pretendendo a reforma do julgado ou redução da verba reparatória. Responsabilidade objetiva da prestadora de serviço não elidida. Afigura-se adequada a verba reparatória do dano moral, não merecendo qualquer redução. DECISÃO MONOCRÁTICA, COM FULCRO NO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGANDO SEGUIMENTO AO RECURSO .

É, agora, interposto este agravo interno, às fls.

132/138, repisando os argumentos de sua apelação.

Agravo Interno na Apelação Cível nº 0053061-79.2011.8.19.0001

Fls.3

VOTO

A questão foi devidamente apreciada na decisão

recorrida, cuja ementa e o fundamento estão posicionados

acertadamente com o seguinte teor:

É incontroverso que existiu um contrato de transporte descumprido, cabendo ao autor da ação apenas provar o fato, a autoria, o dano e o nexo causal, competindo à ré/apelante demonstrar que o evento se deu por culpa exclusiva, ou concorrente, da vítima, considerando a relação de consumo havida entre as partes.

A apelante, citada, não negou o fato, sustentando, apenas, a ocorrência de força maior, uma vez que, ao decolar, houve a colisão de um pássaro com o motor da aeronave, obrigando a a pousar no aeroporto do Galeão.

Dispõe o art. 14 do CDC que o prestador de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Como excludente de responsabilidade, deve provar que, tendo prestado o serviço, o defeito não existe ou que haja culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme estabelece o § 3º da referida norma legal.

Aqui não nega a empresa apelante que tenha ocorrido atraso no vôo que levaria o apelado e seus avós ao destino contratado, admite que ter prestado o serviço com defeito.

Por outro lado, não se podendo admitir como terceiro que tenha culpa exclusiva neste fato, a elidir sua responsabilidade, o pássaro que colidiu

Agravo Interno na Apelação Cível nº 0053061-79.2011.8.19.0001

Fls.4

com o motor da aeronave. Isto é um risco do negócio que deve ser suportado pelo apelante.

Embora o apelante tenha providenciado acomodação de outra forma de transportar o apelado e seus avós ao destino combinado, o fato é que o atraso e a conseqüente perda da conexão, retardou em 01 dia o início da programação de lazer esperada pelo apelado, além do fato da viagem que duraria 3: 20 horas, durou 24 horas.

Sabe-se que o dano moral se demonstra pela ofensa à honra subjetiva do ser humano, que se caracteriza pela dignidade, decoro e autoestima, trazendo-lhe, em consequência, dor íntima.

É óbvio, dispensando maiores comentários, que essa dor íntima não pode ser provada, sendo apenas possível comprovar-se sua intensidade, demonstrando-se sua maior, ou menor, repercussão no meio social, ou comercial, em que vive o ofendido.

Aqui, certamente houve mais que mero aborrecimento.

O fato do apelado, ser uma criança de 08 anos de idade, que aguarda ansiosamente a viagem que o levaria a um parque de diversão, é motivo suficiente para caracterizar a ocorrência de dano de ordem moral.

A verba reparatória foi fixada em quantia que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não merecendo qualquer redução.

Em relação ao pleito final do recurso, não se pode acolher tendo em vista que isto já foi fixado no decisum, e, caso fosse acolhido os juros a partir da citação, haveria uma reformato in pejus.

Logo, correta a sentença que se mantém pelos seus próprios fundamentos.

Por estas razões, na forma autorizada pelo artigo 557 do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao recurso.

Agravo Interno na Apelação Cível nº 0053061-79.2011.8.19.0001

Fls.5

A Constituição Federal não assegura às partes julgamento por colegiado em segundo grau.

Ela garante o acesso à Justiça, sendo a forma de julgar matéria de competência da lei ordinária.

Assim, se a lei atribui ao relator do feito competência para decidir em certos casos, como ele integra o Tribunal, a prestação jurisdicional está completa e teve a agravante acesso amplo à Justiça, assegurando-se a garantia constitucional.

Dispõe o art. 557 do Código de Processo Civil:

"Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior".

No mais, a decisão foi clara ao observar o entendimento da Relatoria no caso “sub examine”, o que não merece maiores considerações.

Por tais fundamentos, nega-se provimento ao recurso .

Rio de Janeiro, 22 de janeiro de 2013.

DES. CELSO FERREIRA FILHO

RELATOR

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