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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0085959-92.2004.8.19.0001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL
Partes
APELANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE, APELADO: MARIA JOSE FAUSTINA SALVADOR
Publicação
01/02/2013
Julgamento
29 de Janeiro de 2013
Relator
LINDOLPHO MORAIS MARINHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00859599220048190001_ade2f.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS GRAVAMES CONTIDOS NO ART. 535, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DA EMBARGANTE DE OBTER A REFORMA DO JULGADO. VIA RECURSAL INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES TRAÇADOS PELO ART. 535, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICODO ARTIGO 538DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

No sistema do Código de Processo Civil, são os embargos de declaração, especificamente, destinados a veicular um pedido de reparação de gravame, resultante de obscuridade, contradição ou omissão não determinadas por erro material manifesto. Mesmo nos casos de embargos de declaração com fins de prequestionamento devem ser observados os lindes traçados pelo art. 535, do Código de Processo Civil. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso ao qual se nega provimento. Condenação do embargante ao pagamento da multa prevista do parágrafo únicodo art. 538do Código de Processo Civil.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/385517749/apelacao-apl-859599220048190001-rio-de-janeiro-capital-3-vara-faz-publica