jusbrasil.com.br
29 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0038690-03.2013.8.19.0014 RIO DE JANEIRO CAMPOS DOS GOYTACAZES 1 VARA CRIMINAL

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
Partes
APTE: MARCOS LUIZ PEIXOTO DE SOUZA, APDO: MINISTERIO PUBLICO
Publicação
15/09/2016
Julgamento
13 de Setembro de 2016
Relator
MARIA SANDRA ROCHA KAYAT DIREITO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00386900320138190014_aca84.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO ¿ DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO ¿ ART. 339 E ART. 344, AMBOS DO CP ¿ CONDENAÇÃO ¿ PENA DE 03 ANOS E 09 MESES DE RECLUSÃO E 24 DIAS-MULTA, ANTE O CÚMULO MATERIAL - REGIME ABERTO ¿ PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO CONSUBSTANCIADAS EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA CONSISTENTE NO PAGAMENTO DE CESTAS BÁSICAS NO VALOR DE CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO ¿ DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA COMPROVADA - APELANTE QUE COMUNICOU À AUTORIDADE POLICIAL A OCORRÊNCIA DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO, IMPUTANDO A KARLO, MARIDO DA TESTEMUNHA PAULA NO PROCESSO DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL A QUE RESPONDE, SABENDO SER ELE INOCENTE ¿ TESE DEFENSIVA QUE ALEGA ATIPICIDADE DE CONDUTA QUE NÃO SE SUSTENTA, DOLO COMPROVADO NOS AUTOS - REGISTRO DE OCORRÊNCIA E DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS QUE COMPROVAM A PRÁTICA DELITIVA ¿ APELANTE QUE EM JUÍZO ADMITIU TER IDO A DELEGACIA POLICIAL FAZER O REGISTRO DE OCORRÊNCIA SEM INDICAR QUALQUER TESTEMUNHA PARA CORROBORAR SUA VERSÃO - O APELANTE POSSUÍA TOTAL CIÊNCIA DA INJUSTA IMPUTAÇÃO ¿ INDICAÇÃO DA AUTORIA DELITIVA SEM QUALQUER INDÍCIO OU CIRCUNSTÂNCIA FACTÍVEL - COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO SOBEJAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS ¿ DEPOIMENTO CATEGÓRICO DA TESTEMUNA PAULA QUE DEIXOU DE IR À ESCOLA, SEU LOCAL DE TRABALHO, PORQUE A DIREÇÃO LHE INFORMOU QUE O RÉU A ESTAVA PROCURANDO TODOS OS DIAS NO LOCAL E QUE HAVIA COMENTÁRIOS DE QUE O MESMO IRIA MATÁ-LA ¿ A TESTEMUNHA PROFESSORA PAULA FOI ARROLADA NO PROCESSO EM QUE O RÉU RESPONDE POR ESTUPRO DE VULNERÁVEL PRATICADO, EM TESE, CONTRA SUA PRÓPRIA FILHA DE 11 ANOS DE IDADE ¿ OUTROSSIM, FICOU CLARO NOS AUTOS O TEMOR QUE A DIRETORA, VICE-DIRETORA E DEMAIS FUNCIONÁRIOS DA ESCOLA TÊM DO APELANTE - DOSIMETRIA PENAL ESCORREITA ¿ PENAS-BASE FIXADAS UM POUCO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL HAJA VISTA OS ANTECEDENTES CRIMINAIS DO APELANTE, QUE OSTENTA EM SUA FAC CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO, CONFORME SE OBSERVA ÀS FLS. 06 ¿ DOC. 334, REFERENTE A PRÁTICA DO DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO ¿ A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FOI SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO CONSUBSTANCIADAS EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA ¿ MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/385507148/apelacao-apl-386900320138190014-rio-de-janeiro-campos-dos-goytacazes-1-vara-criminal