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29 de Setembro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
Partes
APTE: MARCOS LUIZ PEIXOTO DE SOUZA, APDO: MINISTERIO PUBLICO
Publicação
15/09/2016
Julgamento
13 de Setembro de 2016
Relator
MARIA SANDRA ROCHA KAYAT DIREITO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00386900320138190014_aca84.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Primeira Câmara Criminal

Apelação nº 0038690-03.2013.8.19.0014

Juízo de origem: 1ª Vara Criminal de Campos dos Goytacazes

Apelante: Marcos Luiz Peixoto de Souza

Advogado: Defensoria Pública

Apelado: Ministério Público

Presidente da Sessão: Des. Luiz Zveiter

Relatora: Des. Maria Sandra Kayat Direito

EMENTA : APELAÇÃO – DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO – ART. 339 E ART. 344, AMBOS DO CP – CONDENAÇÃO – PENA DE 03 ANOS E 09 MESES DE RECLUSÃO E 24 DIAS-MULTA, ANTE O CÚMULO MATERIAL - REGIME ABERTO – PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO CONSUBSTANCIADAS EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA CONSISTENTE NO PAGAMENTO DE CESTAS BÁSICAS NO VALOR DE CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃODENUNCIAÇÃO CALUNIOSA COMPROVADA -APELANTE QUE COMUNICOU À AUTORIDADE POLICIAL A OCORRÊNCIA DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO, IMPUTANDO A KARLO, MARIDO DA TESTEMUNHA PAULA NO PROCESSO DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL A QUE RESPONDE, SABENDO SER ELE INOCENTE – TESE DEFENSIVA QUE ALEGA ATIPICIDADE DE CONDUTA QUE NÃO SE SUSTENTA, DOLO COMPROVADO NOS AUTOS -REGISTRO DE OCORRÊNCIA E DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS QUE COMPROVAM A PRÁTICA DELITIVA – APELANTE QUE EM JUÍZO ADMITIU TER IDO A DELEGACIA POLICIAL FAZER O REGISTRO DE OCORRÊNCIA SEM INDICAR QUALQUER TESTEMUNHA PARA CORROBORAR SUA VERSÃO - O APELANTE POSSUÍA TOTAL CIÊNCIA DA INJUSTA IMPUTAÇÃO – INDICAÇÃO DA AUTORIA DELITIVA SEM QUALQUER INDÍCIO OU CIRCUNSTÂNCIA FACTÍVEL - COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO SOBEJAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS – DEPOIMENTO CATEGÓRICO DA TESTEMUNA PAULA QUE DEIXOU DE IR À ESCOLA, SEU LOCAL DE TRABALHO, PORQUE A DIREÇÃO LHE INFORMOU QUE O RÉU A ESTAVA PROCURANDO TODOS OS DIAS NO LOCAL E QUE HAVIA COMENTÁRIOS DE QUE O MESMO IRIA MATÁ-LA – A TESTEMUNHA PROFESSORA PAULA FOI ARROLADA NO PROCESSO EM QUE O RÉU RESPONDE POR ESTUPRO DE VULNERÁVEL

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Apelação nº 0038690-03.2013.8.19.0014

PRATICADO, EM TESE, CONTRA SUA PRÓPRIA FILHA DE 11 ANOS DE IDADE – OUTROSSIM, FICOU CLARO NOS AUTOS O TEMOR QUE A DIRETORA, VICE-DIRETORA E DEMAIS FUNCIONÁRIOS DA ESCOLA TÊM DO APELANTE - DOSIMETRIA PENAL ESCORREITA – PENAS-BASE FIXADAS UM POUCO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL HAJA VISTA OS ANTECEDENTES CRIMINAIS DO APELANTE, QUE OSTENTA EM SUA FAC CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO, CONFORME SE OBSERVA ÀS FLS. 06 – DOC. 334, REFERENTE A PRÁTICA DO DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO – A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FOI SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO CONSUBSTANCIADAS EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO .

ACORDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do apelo em que figura como apelante e como apelado às partes acima mencionadas,

ACORDAM os Desembargadores que integram a Colenda Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em sessão de julgamento realizada nesta data, por unanimidade de votos , em negar provimento ao apelo nos termos do voto da Desembargadora-Relatora.

VOTO

O recurso deve ser conhecido, uma vez que presentes os requisitos de admissibilidade.

O apelante foi denunciado como incurso nas sanções do art. 339e 344, ambos do CP porque

“No dia 20 de junho de 2013, em horário ainda não determinado, mas no período da manhã, no interior da Escola Municipal Guiomar Ramos Paes, situada em Santa Ana, localidade de Travessão, nesta Comarca de Campos dos Goytacazes, o denunciado, consciente e voluntariamente,

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usou de grave ameaça, com o fim de favorecer interesse próprio, contra as testemunhas BENVINDA DE ABREU RANGEL e PAULA FRANCO SOARES, testemunhas no inquérito policial nº 146-02667/2013, que apurava crime de estupro supostamente praticado por "Marcos Guerreiro", dizendo que iria matar as pessoas que o "denunciaram" à polícia e ao Conselho Tutelar. No dia 21 de junho de 2013, por volta das 18:09h, no interior da 134º Delegacia de Polícia, situada à Rua Barão de Miracema, nº 231, Centro, Campos dos Goytacazes, o denunciado, consciente e voluntariamente, deu causa à instauração de investigação policial nº 146-02701/2013, contra KARLO WAGNER CORDEIRO PICANÇO, marido da testemunha Paula Franco Soares, imputando-lhe crime de que o sabia inocente (fl. 14). Consta dos autos que o denunciado usou de grave ameaça para que testemunhas não depusessem contra sua pessoa nos autos do inquérito policial nº 14602667/2013, bem como deu causa à instauração de investigação policial, imputando crime a pessoa que sabia ser inocente, assim movimentando a máquina estatal de forma desnecessária. É que o denunciado ficara furioso por ter sido acusado de estupro de vulnerável em face da sua própria filha, Mikaele Porto de Souza, nos autos do IP nº 146-02667/2013. A partir disto, o mesmo ameaçou testemunhas e inventou que havia sido ameaçado por Karlo e outros elementos armados, a fim de atrapalhar as investigações (fls. 55/56). (Doc. 02)

Pela sentença, prolatada pela MM. Juíza da 1ª Vara Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes, Dra. Amanda Azevedo Ribeiro Alves, a pretensão punitiva estatal foi julgada procedente e Marcos Luiz Peixoto de Souza foi condenado pela prática dos crimes previstos no art. 339, caput, e art. 344, ambos do CP. A pena privativa de liberdade aplicada, ante o cúmulo material, alcançou o total final de 03 anos e 09 meses de reclusão em regime aberto e 24 dias-multa , no valor mínimo unitário, que foi substituída por duas restritivas de direito consubstanciadas em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária na modalidade de cestas básicas no valor de cinco salários mínimos (Doc.318).

Inconformada, a defesa recorreu e, em razões recursais, postulou pela absolvição do apelante quanto ao delito de coação no curso do processo em razão da precariedade de provas, bem como do delito de denunciação caluniosa pela atipicidade da conduta ou por ausência de dolo específico. (Doc. 363).

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Em contrarrazões, o Ministério Público oficiou pelo desprovimento do apelo defensivo (doc. 376), no que foi acompanhado pela Procuradoria de Justiça (doc. 390).

Passo ao voto .

Ab initio, postulou a defesa a absolvição do apelante do crime de denunciação caluniosa , aduzindo que a conduta é atípica, já que não houve dolo específico.

Dispõe o art. 339, do CP: “Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente”.

Em que pesem as alegações da combativa defesa, entendo que as mesmas não merecem prosperar.

A materialidade e a autoria do delito ficaram comprovadas através da instauração da investigação policial por meio do Registro de Ocorrência nº 146-02701/2013 (doc. 14) e pela prova oral produzida.

Consoante declaração do apelante, prestadas em 21/06/2013 , em sede policial: “ no dia de hoje por volta das 11h40min, saiu da residência de sua mãe na localidade de Santa Anna, KM 13, indo em direção a sua residência no sitio de sua propriedade, no distrito de Campelo; Que o sítio fica há aproximadamente uns quatro quilômetros de distância da residência de sua mãe; Que estava em seu veículo VW/ Gol de cor branca, ano 97, placa CJC 5754 - SP; Que ao chegar à porteira de seu sítio desceu do veículo para abrir, momento que foi abordado por pessoas que vinham em um veículo de cor prata, que estava logo atrás a uns vinte metros, não sabendo marca ou modelo; Que, o carona teria gritado mãos na cabeça que aqui é polícia, e em seguida disse também que o marido da professora queria conversar com o declarante; Que após dizer isso, teriam descido quatro pessoas, todos de arma em punho revolveres e pistolas; Que revistaram o declarante e o carro, sempre com as armas apontadas para o mesmo; Que após não encontrarem nada, mandaram o declarante deitar no chão, não

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aceitando ficar na posição; Que não chegou a ficar de joelhos ou a deitar, ficando somente com a mão na cabeça; Que o marido da professora, teria perguntado ao declarante o, motivo pelo qual, teria ido à escola na qual trabalha a esposa dele (marido), tendo respondido o declarante ter ido conversar com a direção; Que inclusive no dia chegou a conversar com a diretora e subdiretora da escola; Que ao ter uma oportunidade saiu correndo para dentro do canavial, em seu sitio; Que ouviu dois ou três disparos de arma de fogo, não sabendo se foi em direção ao declarante ; Que, os acusados teriam ido atrás do declarante de carro, não conseguindo alcança-lo; Que um dos autores, que seria marido da professora, o declarante o conhece, pois o mesmo teria comparecido na quarta feira na delegacia quando foi feito um registro contra o declarante; Que o marido da professora, disse ser agente penitenciário e a acompanhava no dia do registro; Que não conhecia o marido da professora, ou sabe seu nome; Que não sabe também o nome da professora; Que o autor, estaria de calça camuflada, camisa verde e boné; Que apesar de ser a casa da mãe do declarante, distante quatro quilômetros, não percebeu que estaria sendo seguido; Que chegou a ver o carro, mas em virtude do horário, não desconfiou que pudesse ser algo de errado; Que logo após ocorrido, ainda no interior do canavial, ligou para à polícia militar, não conseguindo falar, em seguida ligou para à esposa e irmão do mesmo que mora próximo ao local; Que uma vizinha do declarante, viu o carro e ouviu os disparos, mas não chegou a ver as pessoas pois o carro teria vidros escuros; Que não foi agredido, mas foi "xingado"; Que, não sabe a motivação para os fatos; Que foi ao DPO do Distrito de Travessão para comunicar o ocorrido ; Que foi levado ao local por seu irmão e compareceu à delegacia na viatura policial”. (Docs, 20/21).

No entanto, o que se percebe é que o apelante tentou desviar a atenção dos fatos que pesavam contra ele, a saber, a imputação da prática de estupro de vulnerável da própria filha.

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foram até o local e não encontraram nada que desse veracidade aos fatos narrados. Que sabe de “ouvir dizer” que o apelante é matador na localidade e que a diretora da escolha lhe disse ter medo do apelante. (Depoimento gravado em mídia)

No mesmo sentido, foi o depoimento do policial militar Willian França Viana que após a denúncia do apelante procederam ao local, mas não encontraram nenhuma evidência, nem encontrado nenhum projétil de arma de fogo. Destacou também, que na escola todos tinham medo do apelante e que disseram que ele teria ameaçado a professora e a diretora da escola. (Depoimento gravado em mídia).

A testemunha Antônio Carlos de Souza , motorista da viatura policial, afirmou não terem conseguido apurar nada sobre a ameaça ou tentativa de homicídio que o apelante teria sofrido. (Depoimento gravado em mídia).

Como dispõe a jurisprudência dominante em nosso país, também consolidada na Súmula 70 deste Tribunal, os depoimentos dos policiais merecem elevada consideração e credibilidade por terem como objetivo assegurar a sociedade e elidir a criminalidade e não atribuir aos indivíduos, gratuita e injustamente, o cometimento de condutas perniciosas. Ademais, seus depoimentos são seguros e se harmonizam com as demais provas carreadas aos autos.

A testemunha Karlo Wagner Cordeiro Picanço , esposo da professora Paula Franco Soares e que, em tese, teria ameaçado e atentado contra a vida do apelante, em juízo, narrou “que sua esposa comentou com ele que uma aluna havia dito que estava sofrendo abusos sexuais por parte do pai e que, então, sua esposa a aconselhou procurar a diretora da escola e contar o ocorrido. Informou que teve contato com o apelante na delegacia, já que acompanhou sua esposa, mas não houve nenhum problema com ele. Afirmou ter conhecimento que no mesmo dia o apelante ligou para o Conselho Tutelar dizendo ser muito amigo do depoente e que tal órgão teria lhe dito que quem o denunciou foi a professora, contudo, a conselheira tutelar negou tudo, dizendo que foi denúncia anônima e que o pessoal da escola somente foi a delegacia como testemunhas. Mas, no dia seguinte o apelante foi cedo à escola procurar sua esposa, a professora Paula, mas o depoente conhecedor da extensa ficha criminal do apelante, não permitiu que ela fosse trabalhar; que na parte da tarde retornou procurando ela novamente, perguntando telefone, endereço, o que a escola não forneceu. Que novamente no outro dia o apelante voltou a escola querendo saber quem o havia denunciado, falando que iria matar quem fez isso e, à noite, o depoente recebeu uma ligação da delegacia

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solicitando o seu comparecimento, já que o apelante o havia denunciado por ameaça/tentativa de homicídio. (...). Que no terceiro dia, o depoente foi até a escola para esperar o apelante, que ao encontra-lo passando pelo local disse que se não parasse de procurar sua esposa (Professora Paula) iria ao Ministério Público denunciá-lo porque ele estava ameaçando a testemunha. Disse ter conhecimento da vida pregressa do apelante já tendo, inclusive, contato com ele no presídio no qual trabalhava, mas nunca teve problemas com ele. Informou não possuir arma e que depois dos fatos não recebeu mais nenhuma ameaça do apelante, mas sua esposa depois dos fatos, caiu em depressão, saiu da escola e frequentemente tem síndrome do pânico”. (Depoimento gravado em mídia).

A testemunha Benvinda de Abreu Rangel , diretora da escola, em juízo, disse “que o acusado não a ameaçou; que ele esteve na unidade escolar sim e que disse no corredor sim que se ele soubesse quem tinha feito isso com a filha dele ia se ver; que não ameaçou a depoente; (...) que foi assim que aconteceu que estava Olivânia, vicegestora, ela e o auxiliar de secretaria José; que as crianças já tinham entrado e ele foi levar a filha dele na escola; que Olivânia falou “estranho ele trazer a filha dele esta hora que ele nunca veio trazer porque tem ônibus na escola, estranho, uma coisa ruim”; que foi até a sala de aula e pediu que a professora passasse a observa a menina, ver se estava com um comportamento diferente; que no final da tarde, Paula reuniu ela, Olivânia e José dizendo que a menina tinha contado a ela, através de uma atividade o ocorrido; que a depoente não ouviu nada; que não sabiam o que fazer, que atitude fazer; que a menina só contou para a professora Paula; (...) que foram até a delegacia narrar os fato ocorridos na escola com a menina Micaela; que no outro dia de manhã, o acusado foi até a escola procurando Paula, que não se dirigiu a ela acerca do ocorrido; que ele pediu o telefone e endereço da professora Paula; que não sabe se ele disse que iria se ver com ele quem o denunciou ou quem fez aquilo com a filha dele; que não sabe se Paula ficou com medo; que Paula se desligou da escola logo após dos fatos; que não sabe dizer se ele voltou à escola posteriormente; que a menina não continua na escola; que só teve com o acusado um dia após os fatos; que ele deixava ele na escola e ele ia embora; que a menina ia com o transporte da escola; que estavam tensos; que quando os policiais foram à escola a menina já tinha saído da escola; o Conselho Tutelar levou a garota; que o acusado nunca a ameaçou; que ele quis saber quem pegou a garota, quem a levou, que ele não agrediu ela. (...)”. (Depoimento gravado em mídia).

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procurando a professora Paula; que ele estava nervoso, mas ameaças a ela não; que ele não a ameaçou; que Paula teve conhecimento que ele foi procurá-la na escola; que o fato de Paula não ter ido à escola tem relação com o fato de o acusado ter ido lá; que o acusado estava muito alterado querendo saber o telefone e endereço da professora Paula; que ele disse somente na escola que se soubesse quem tivesse cometido o ato contra a filha ele não sabia o que ia fazer; que o nervosismo dele se referia ao ocorrido com a filha e não com o fato dele ter sido acusado do crime de estupro; que não ficou com medo dele. (...) Indagado pelo Promotor de Justiça porque a depoente não prestou o depoimento na presença do acusado a mesma disse que é porque o fato de a menina ter dito que foi abusado pelo pai a assustou, que não está acostumada com isso. Indagada da testemunha acerca do narrado pela testemunha Benvinda, a mesma disse que a Micaela chegou atrasada uns 20 a 30 minutos após; que a menina chegou com o semblante triste e com comportamento alterado; que a menina almoçou e continuou; que o pai levou a menina de carro; que pediram a professora Paula para observar e daí a menina contou; que não conheceu a mãe da Micaela; que não sofreu ameaça pelo acusado ou parente dele”. (Depoimento gravado em mídia).

A testemunha Ângela Queiros Jeronimo Peixoto , em juízo, afirmou que “trabalha na escola onde ocorreu os fatos; que não quer a presença do réu porque não irá se sentir bem; que não tem parentesco com ele; que no dia que ocorreu os fatos, não estava na escola estava de folga; que as crianças disseram que a polícia havia pegado a Micaela, mas foi o Conselho Tutelar; (...) que no dia seguinte quando já estava trabalhando o acusado foi a escola; que não teve contato direto com o acusado; que não sabe o que o acusado foi fazer na escola; que reconhece a assinatura no depoimento prestado na delegacia; que na rua ela ouvia dizer que ele dizia que quem inventou que ele abusou da filha dele ele iria pegar; que na escola não ouviu ele falar isso; que a professora Paula se afastou da escola; que não sabe o porquê do afastamento; que não foi ameaçada em momento algum; que não conhecia o marido da professora Paula; que não se sente bem na presença do acusado”. (Depoimento gravado em mídia).

A vítima Paula Franco Soares , professora da filha do apelante, em juízo, afirmou que “trabalhava na escola e a filha do apelante lhe contou que havia sido estuprada por seu pai que, então, junto com a diretora e vice-diretora da escola fizeram todo o procedimento. Que à noite recebeu uma ligação do Conselho Tutelar dizendo que o apelante teria ligado para eles dizendo que o marido da depoente havia dito que ela o havia denunciado por estupro da filha. Que no dia seguinte foi informada para não comparecer a escola porque o apelante a estava

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procurando por dois dias consecutivos em horários diversos e que alguém da região ouviu dizer que ele a mataria. Disse ainda que seu marido Karlo Wagner foi procurar o apelante porque soube das ameaças perpetradas por ele contra a depoente, dizendo ao mesmo que se a procurasse novamente iria denunciá-lo ao Ministério Público. Disse que seu marido não possui armas”. (Depoimento gravado em mídia).

A testemunha Maria das Graças Paes Queiroz, em juízo, afirmou que que “era porteira da escola onde a filha do acusado estudava; que no dia a Conselheira Tutelar foi à escola e pegou a menina quatro horas da tarde; que no outro dia estava de folga; que não sabe nada que ele tenha ameaçado alguém; que não se comentava nada acerca disso; que não sabe de nada; que a Benvinda e vicediretora nada falou sobre o assunto”. (Depoimento gravado em mídia).

A testemunha de defesa, Natacil Caetano Rosa informou que “conhece o réu por ser vizinho dele, mas nunca foi a sua casa; sobre os fatos disse que no dia, de longe, a uma distância de aproximadamente uns 100 metros viu algumas pessoas chegando nas terras do réu e o atacaram; que não viu quem eram as pessoas; que deram tiros e o réu saiu correndo; que após os fatos não conversou com o réu sobre isso e não sabe quando ele foi preso. Que o endereço do sítio é em Campelo; que tudo ocorreu por volta de meio-dia, mas não sabe de nada”. (Depoimento gravado em mídia).

A testemunha de defesa, Rosa Maria de Carvalho , em juízo, disse que “é vizinha do acusado; que foram nascidos e criados juntos; que não pode afirmar , mas ouviu um tiro contra ele; mas não sabe dizer quem foram as pessoas; que de sua casa tem vista para a casa do réu; que no dia viu que o acusado chegou de carro e, logo em seguida, seus filhos a chamaram dizendo que “estavam matando o Marcos”; que ouviu o barulho do tiro; que em seguida o filho do acusado foi até a sua casa pedindo socorro para que ela chamasse a polícia porque iriam matar seu pai; que estava sem telefone em casa; que, então pediu para que ele saísse de sua casa porque as pessoas poderiam querer mata-lo também; que não viu mais nada, só ouviu os tiros; que não viu as pessoas chegando; que viu mais um carro chegaNdo atrás dele, mas não viu a cor dele ; que foram seus filhos pequenos que viram; que disseram que os “caras” tinham pegado o réu e estavam armados; que seus filhos tinham 5 e 10 anos; que de dentro da sua casa ouviu o réu pedindo para soltarem ele; que até aí ouviu; que depois colocou seus filhos pra dentro; que não conversou com o réu depois sobre os fatos; que ouviu dizer que o marido da professora tinha ido lá matar o acusado; isso é o que todo mundo ouviu; mas não sabe como eram as pessoas que foram lá e quantas eram, não sabe informar; que ouviu o

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tiro por volta de uma hora da tarde; que na reta de sua casa tinha muito mato e, então, não dava para ver direito o que estava acontecendo; que ouviu dizer que era mais de uma pessoa que teria ido lá na casa do réu; que o tiro provavelmente saiu do carro daquelas pessoas porque não tinha mais ninguém na rua; que o tiros foram para ele porque foi logo após ele ter chegado e os seus filhos viram e foram correndo dizer a ela que iriam “matar Marcos”; que eles ficaram nervosos; que o réu eram muito bom com eles lá como vizinho”. (Depoimento gravado em mídia).

Débora Rodrigues , esposa do acusado, em juízo, afirmou que “soube do ocorrido, mas não estava no local, estava no centro fazendo exames; que ligou para o réu e ele lhe disse que estava dentro do canavial porque tinham quatro homens armados na porta de casa atentando contra a vida dele; que neste momento ligou para a polícia no nº 190, no que pegaram o endereço para mandarem a viatura para o local; que o endereço é Campelo; quando chegou na casa, o acusado já tinha ido para a delegacia, que ficou em casa esperando; que ele lhe contou que as quatro pessoas seguiram ele de Santa Ana até em casa; que acelerou o carro e quando chegou no portão de casa o carro parou entre a casa de sua vizinha e a casa deles; que saíram quatro homens armados; que ele falou que foi o marido da professora mais três homens que ele não conhecia; que o marido da professora puxou um papel que tinha no bolso na camisa dele e levou; que o papel era da delegacia; que por telefone ele contou que o cara mandou ele encostar na cancela, botar a mão, revistaram ele, o carro; aí depois falaram para ele deitar no chão que iriam pegar uma corda no carro; que deste momento até chegar em casa ele já não estava, porque tinha ido à DP; que somente chegou a saber depois; que nenhum morador chegou a dizer que viu o que aconteceu; que sua vizinha Rosa falou que quando seu enteado (Matheus) chegou de moto os caras estavam em pé em frente do carro e ele soltou o carro e correu para dentro do quintal dela; que ele entrou dentro da casa de Rosa e ela trancou a porta houve quatro disparos; que ele saiu correndo e entrou dentro do canavial que fica na beira da estrada; que o acusado não deitou no chão; que ninguém viu o ocorrido; que mora em roça; que a cancela para a casa da depoente é distante; que da casa da vizinha deu para ver porque é encostada na estrada; que da casa da vizinha dava para ver; que os fatos se deram na rua; que quando o acusado parou com o carro, o outro carro parou atrás de frente para a cancela; que quando mandaram ele deitar no chão ele saiu correndo; que quanto do seu enteado chegou e viu os homens armados saiu correndo para a casa da vizinha; que o acusado lhe disse que se lhe acontecesse alguma coisa teria sido o marido da professora; que o acusado foi a delegacia fazer a ocorrência; que ela não foi ouvida, nem a vizinha e o enteado na delegacia; que nenhum disparo atingiu o réu que saiu correndo para o canavial; que aí eles entraram com o carro no

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quintal do vizinho, que é beirando a cerca, entraram até a metade do caminho e voltaram; que foi o acusado que afirmou ter sido o marido da professora; que o acusado conhecia o marido da professora, que ele foi segunda-feira em sua casa; que no dia 19 houve a denúncia do estupro e, no mesmo dia, à tarde, o marido da professora foi até a sua casa com um policial; que foram depois todos para a delegacia; que depois disso no dia 20 a depoente foi a escola para saber da menina que é sua enteada e no dia 21; que uns dois dias após a denúncia de estupro houve a tentativa de homicídio; (...)” – (Depoimento gravado em mídia).

A testemunha Matheus Porto de Souza , filho do acusado, em juízo disse que “mora com o acusado no sítio; que a distância entre a cancela e a casa é mínima; que acerta do atentado contra o Marcos, disse que viu, que estava vindo do seu trabalho e quando se aproximou de casa viu que já tinham dois carros lá próximo; um do acusado e outro que não identificou, que neste carro havia umas quatro pessoas armadas; que quando chegou, eles ficaram desatentos, porque quando o viram mandaram o pai dele ajoelhar; que seu pai ajoelhou em frente a cancela; que seu pai o viu e também estava vindo um ônibus bem lá embaixo; que eles ficaram desatentos, momento em que seu pai conseguiu escapar; que apontaram a arma e deram os tiros; que neste momento jogou a moto no chão e corri para dentro da casa da vizinha; que não conhecia eles antes; que seu pai lhe contou que depois que foi à escola aconteceu isso porque ele teria ameaçado alguém; que a madrasta dele estava junto com o seu pai na escola; que não foi à DP com o seu pai, que ficou porque trabalha e ele também não queria envolver ele neste tipo de coisa; que seu pai foi à DP fazer o registro; que não foi ouvido como testemunha; que era menor de idade à época; que não sabe se foi ouvida alguma testemunha na delegacia; que sua madrasta nunca falou com ele sobre o ocorrido na escola”. (Depoimento gravado em mídia).

Interrogado, o apelante Marcos Luiz Peixoto de Souza , informou que “já foi condenado por dois homicídios cujas penas foram de dezesseis anos para cada crime; que responde por estupro de vulnerável e a este processo; que está cumprindo pena; sobre os fatos narrados na denúncia disse que os desconhece; que não conversou nada com ninguém no sentido de ameaçar Paula; que sobre o atentado disse que teve a denúncia da escola no dia 19/06; que compareceu na delegacia, que chegando lá o delegado não o ouviu, quem o ouviu foi o inspetor, que o inspetor que estava no caso lhe falou para não prestar depoimento em sede policial, somente em juízo; que discordou; que no dia 20/06 foi à escola de manhã e a plantonista falou que tinha que ir no dia seguinte, que passou na escola de manhã e conversou com a diretora; que não citou nome de ninguém e nem ameaçou ninguém; que

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foi a procura de sua filha; que foi no Conselho Tutelar onde foi orientado a prestar informações na delegacia; que no dia 21/06 voltou à DP e chegando lá soube que sua filha teve acesso fora da escola e voltou para casa cerca das 10/11h da manhã, passou na casa da sua mãe e depois seguiu para o seu Sítio em Campelo, que na estrada viu um carro o seguindo, que acelerou um pouco e entrou para a entrada do seu sítio e nisso que entra o carro também entrou; que parou na porteira e o carro também para uns 20 metros e nisso o carona vai e levanta a mão, perguntando “você que é Marcos?”; que disse sim, que não conhecia esta pessoa; que então a pessoa disse que o marido da professora da sua filha está aqui e quer conversar com você; tudo bem; que quando soube que era ele ficou tranquilo porque ele ficou de ajuda lo; que pensou que ele estava trazendo alguma informação para ele; que o conheceu no dia da denúncia; que do nada saíram os quatro armados; que ele lhe disse que ele havia teimado e havia passado na escola; que o depoente disse que passou sim, com sua esposa; que no dia 19/06 ele falou para ele que a denúncia do estupro não tinha partido da escola; que ele não o ameaçou, mas ficou de ajuda-lo, momento em que soube que ele era um agente penitenciário; que os quatro estavam armados; que um deles mandou ele colocar a mão na cabeça e deu geral nele e no seu carro, deixou seu carro todo aberto; que por cerca de uns cinco a dez minutos eles conversaram com ele, xingando ele o Picanço e o tempo todo falando com ele “pra você acabou rapaz”; que pensou que iria lhe matar, que só não entendeu porque não apertaram o gatilho; que só escapou porque chegou uma moto atrás dele; que na delegacia disse ao inspetor que fazia questão de reconhecer os quatro; que nisso o delegado chega atrás dele e começa xingá-lo, dizendo que se ele registrasse ocorrência contra os quatro iriam prejudica-los; que nem conhecia os quatro, só Picanço; que então o delegado lhe disse se você registrar eu vou acabar com a sua vida; que realmente ele acabou com a vida do depoente; que seu filho chegou atrás dele de moto; que não viu; que ele conseguiu escapar e voltou com a ajuda de seu irmão; que não deu para ver a moto; que ela ficou no meio do carro; que foi onde eles distraíram e abaixaram as armas; que foi onde ele saiu correndo para o canavial e eles efetuaram os disparos; que eles correram atrás dele e disseram “ele não pode escapar”; que conseguiu escapar; que foram quatro disparos; que seu filho quando retornou com seu irmão até procuraram as munições mas não encontraram; que foi de sua casa para o DPO e de lá para a delegacia e lá relatou o ocorrido, mas não deu o nome de testemunha nenhuma; que o delegado não o ouviu para pegar testemunha nenhuma; que no dia que foi registrar o BO o delegado ligou para o marido da professora; que o marido da professora passou pelas suas costas no momento em que estava registrando; que hoje corre risco de vida porque ele trabalha lá; que não indicou o nome da vizinha no registro de ocorrência; que não falou o

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nome do seu filho porque queria preservá-lo; que correu em zig-zag para fugir dos disparos; que se recorda bem deles, que estavam de óculos e boné; usando roupas normais, jeans e tênis; que o Picanço estava com camisa xadrez; que na delegacia a magistrada destacou que o depoente havia informado que o marido da professora estava de camisa verde”. (Depoimento gravado em mídia).

Pelo conjunto probatório carreado aos autos, inviável o pleito absolutório formulado pela defesa. Pelos dados constantes do processo, a apelante imputou falsamente a Karlo, marido da professora Paula, o delito de tentativa de homicídio, sabendo ser ele inocente. Ficou claro nos autos, pelos depoimentos dos policiais militares e de todo conjunto probatório, que Karlo não cometeu qualquer conduta criminosa contra o acusado.

As testemunhas de defesa arroladas para comprovarem a prática do delito de homicídio tentado contra o apelante, não foram capazes de identificar os réus que, em tese, atentaram contra a vida de Marcos.

Assim, conquanto, a defesa alegue, agora, a atipicidade da conduta ou ausência de dolo específico, tais teses não se sustentam, já que o apelante sabia ser a vítima inocente. Tanto que não apresentou as testemunhas ora arroladas em juízo em sede policial.

Ademais, segundo os depoimentos dos policiais, tendo comparecido ao local, logo após os fatos narrados pelo apelante acerca do homicídio tentado, nada foi encontrado no sentido de que os fatos ditos por ele eram verídicos. Que não encontraram projéteis de arma de fogo e muito menos marcas de pneus de carro no local.

À colação:

“PROCESSO PENAL – DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA – TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL – ATIPICIDADE DA CONDUTA – ORDEM QUE DEVE SER CONCEDIDA. - Para a caracterização do crime de denunciação caluniosa é necessário, primeiro, ter conhecimento da inocência do acusado e, segundo, dar ensejo à instauração "de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém" (art. 339, do CP). - No caso presente, a exordial acusatória, prima facie, não traz a indicação de má-fé ou de especial fim de agir das pacientes no sentido de imputar a alguém delito de que sabe ser ela inocente. Ao registrarem Boletim de Ocorrência, descreveram fatos ocorridos em 23/04/2001 sem, contudo, apontar, em sua manifestação perante a autoridade policial,

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a prática de qualquer crime a ser imputado à vítima, restringindo-se, tão-somente, a delatar os fatos realmente ocorridos. - Conforme orientação desta Corte Uniformizadora, a configuração do delito de denunciação caluniosa pressupõe, pelo autor, a descrição falsa de fato típico. - Por outro lado, verifica-se que a simples lavratura de boletim de ocorrência, sem qualquer atribuição de ilícito penal, por si só, não é capaz de amoldar a conduta das pacientes ao fato típico previsto no art. 339, do Código Penal. - Ordem concedida para determinar o trancamento da ação penal”. (HC 20770/GO – Quinta Turma do STJ – Relator Min. JORGE SCARTEZZINI – Julgamento: 16/05/2002). (Grifo nosso).

APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS NOS AUTOS. A tese defensiva que alega atipicidade de conduta não se sustenta. As declarações prestadas pelos apelantes em sede policial deram causa a instauração penal contra o ofendido José Carlos Martins, mesmo sabendo o inocente. Impossibilidade de absolvição. Os apelantes possuíam total ciência de que a pessoa a quem imputaram a prática do crime previsto no artigo 12 da lei nº 6.368/1976 não era seu autor. Retratação que não tem qualquer efeito após a instauração do inquérito (TJSP, RT 520/385; TJMG,MV–JM 131/425). Dosimetria que merece pequeno reparo. Afastamento da reincidência utilizada como aumento da pena imposta ao apelante Plínio Roberto da Silva Xavier eis que a condenação utilizada para tal teve seu trânsito em julgado posteriormente a data dos fatos. Neste caminhar, traz-se a pena a ele imposta ao mesmo patamar daquela fixada em desfavor do apelante Valmir Ferreira Silva em 02 (dois) anos de reclusão e 24 (vinte e quatro) dias multa. Assim, considerando a data dos fatos (07/11/2002); a data do recebimento da denúncia (07/04/2003); a data da prolatação da sentença (14/12/2009); considerando, ainda, o trânsito em julgado para o Ministério Público, verifica-se ter transcorrido o quadriênio prescricional, reconhecendo-se, de ofício, a prescrição da pretensão punitiva estatal em relação aos apelantes, na forma do Artigo 107 inciso IV, 109 inciso V, 110 § 1º, todos do Código Penal. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, declarando-se, de ofício, a extinção da pretensão punitiva estatal em razão da prescrição. (Apelação 0000435-32.2003.8.19.0044 – Quinta Câmara Criminal – Relatora Des. ELIZABETE ALVES DE AGUIAR – Julgamento: 26/01/2012). (Grifo nosso).

Em outro giro, postulou a defesa a absolvição do apelante quanto o delito de coação no curso do processo previsto no art. 344, do CP , haja vista a precariedade de provas para embasar a condenação.

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Dispõe o art. 344, do CP: “Usar de violência ou grave ameaça, com o fim de favorecer interesse próprio ou alheio, contra autoridade, parte, ou qualquer outra pessoa que funciona ou é chamada a intervir em processo judicial, policial ou administrativo, ou em juízo arbitral”.

Segundo a denúncia: “No dia 20 de junho de 2013, em horário ainda não determinado, mas no período da manhã, no interior da Escola Municipal Guiomar Ramos Paes, situada em Santa Ana, localidade de Travessão, nesta Comarca de Campos dos Goytacazes, o denunciado, consciente e voluntariamente, usou de grave ameaça, com o fim de favorecer interesse próprio, contra as testemunhas BENVINDA DE ABREU RANGEL e PAULA FRANCO SOARES, testemunhas no inquérito policial nº 146-02667/2013, que apurava crime de estupro supostamente praticado por "Marcos Guerreiro", dizendo que iria matar as pessoas que o "denunciaram" à polícia e ao Conselho Tutelar (...).” (Doc. 02).

Ouvidas as testemunhas em juízo, ficou claro, o temor de Benvinda de Abreu Rangel, Olivania da Silva Ribeiro Julião Chagas e Ângela Queiroz. A todo momento negaram sentir medo do acusado, tentaram não transparecer em juízo o temor causado por ele, mas o mesmo ficou claro no momento em que intercederam para que não fossem ouvidas na presença dele.

Por sua vez, a vítima Paula foi categórica em afirmar que no dia seguinte aos fatos foi informada pela direção para não comparecer a escola porque o apelante a estava procurando por dois dias consecutivos em horários diversos e que alguém da região ouviu dizer que ele a mataria.

Sabendo ser ela testemunha do processo no qual era imputado o apelante a prática do crime de estupro contra a própria filha, achou por bem tentar coagir a professora Paula a não levar adiante ou melhor não confirmar em juízo, a versão dada pela filha aos fatos.

Certo é que o temor gerado à professora foi de grau tão elevado que a mesma chegou a se afastar da escola onde a filha do réu estudava, assim como de outra escola particular onde dava aulas porque ele tinha ciência que ela também trabalhava lá. O esposo da

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professora, a testemunha Karlo e também vítima da denunciação caluniosa, afirmou em juízo que devido ao ocorrido ela sofre de depressão e síndrome do pânico.

Assim, comprovados os fatos, mantenho a sentença impugnada.

Passo à análise da dosimetria penal.

As penas-base de ambos os delitos foram fixadas um pouco acima do mínimo legal haja vista os antecedentes criminais do apelante, que ostenta em sua FAC condenação com trânsito em julgado, conforme se observa às fls. 06 – Doc. 334, referente a prática do delito de porte ilegal de arma de fogo.

Nas fases seguintes, ausentes atenuantes e agravantes, bem como causas de aumento e de diminuição da pena, a pena se tornou definitiva em 02 anos e 07 meses de reclusão e 12 dias-multa para o delito de denunciação caluniosa e de 01 ano e 02 meses de reclusão e 12 dias-multa para o crime de coação no curso do processo.

Ante o cúmulo material, a pena final alcançou o patamar de 03 anos e 09 meses de reclusão e 24 dias-multa, em regime aberto.

A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direito consubstanciadas em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. (Doc. 318).

Por tais razões, acolho o parecer da Procuradoria de Justiça, da lavra do Dr. Carlos Roberto de Castro Jatahy e voto pelo desprovimento do apelo defensivo, na forma da fundamentação retro.

Rio de Janeiro, 13 de setembro de 2016.

DES. MARIA SANDRA KAYAT DIREITO

Relatora

Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/385507148/apelacao-apl-386900320138190014-rio-de-janeiro-campos-dos-goytacazes-1-vara-criminal/inteiro-teor-385507153