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28 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA CÂMARA CÍVEL
Partes
APELANTE: ROSILENE GOMES DA SILVA RODRIGUES, APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA e outro
Publicação
16/09/2016
Julgamento
14 de Setembro de 2016
Relator
MARIA HELENA PINTO MACHADO MARTINS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00124156420138190063_960d6.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Quarta Câmara Cível

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0012415-64.2013.8.19.0063

Apelante: ROSILENE GOMES DA SILVA RODRIGUES

Apelados: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDÊNCIA e ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Origem: 2ª VARA DA COMARCA DE TRÊS RIOS

Relatora: DES. MARIA HELENA PINTO MACHADO

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. COBRANÇA de pecúlio post mortem COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Viúva de ex-servidor. Sentença de procedência. Apelação da autarquia ré.

- Preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Estado corretamente afastada. Dentre as finalidades do RIOPREVIDÊNCIA está apenas a administração do benefício pretendido, cabendo ao Estado o seu pagamento, razão pela qual deve ser mantido no polo passivo da demanda.

- Pecúlio post mortem. Auxílio previsto nos arts. 26,III, 1 e 45 da Lei 285/79.

- Natureza indenizatória do benefício. Incidência do art. 40, § 12 da Constituição da República, com redação dada pela EC 20/98, regulamentada pela Lei 9717/98, que vedou aos entes federativos a concessão de benefício sem previsão no Regime Geral de Previdência Social. Precedentes jurisprudenciais.

- O indeferimento de pedido de concessão de pecúlio post mortem não extrapola a esfera da mínima frustração pessoa da autora em não receber um benefício que entendia ser devido. Ausência de abalo psíquico ou emocional a ensejar indenização por danos morais.

RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

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A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0012415-64.2013.8.19.0063, onde é apelante Rosilene Gomes da Silva Rodrigues e Apelados o Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro RIOPREVIDÊNCIA e o Estado do Rio de Janeiro

ACORDAM os Desembargadores que compõem a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora, adiante transcrito.

R E L A T Ó R I O

Trata-se de ação de cobrança de pecúlio post mortem, com pedido de indenização por danos morais, alegando a autora ser viúva, pensionista e beneficiária do ex-servidor Oldemar Rodrigues, Técnico de Necrópsia da Polícia Civil deste Estado.

Diz que, desde 1997. Figura como beneficiária do referido pecúlio, certo que, em 2013, teve seu pedido indeferido, sob alegação de que tal teria sido revogado pela Lei 5.109/2007.

Aduz que seu finado esposo fora descontado em seus vencimentos em parcela correspondente ao custeio do pecúlio, razão pela qual tem direito

o recebimento de indenização por danos morais.

Contestação, às fls. 45/56, arguindo os réus preliminar de ilegitimidade passiva do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista que a responsabilidade pelo pagamento do pecúlio é o RIOPREVIDÊNCIA.

No mérito, alegam que o pagamento do pecúlio post mortem foi revogado pela Lei 5.106/2007 e que inexiste ato jurídico perfeito e direito adquirido a regime jurídico.

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Aduzem, por fim, que inexiste dano moral a ser reparado, pugnando pela improcedência do pedido.

Sentença, às fls. 78/79v, proferida nos seguintes termos:

“(...)

Antes de enfrentar o mérito da questão, passo a apreciar o argumento de ilegitimidade passiva do Estado do Rio de Janeiro.

O Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro -RIOPREVIDÊNCIA é uma autarquia vinculada à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e tem as seguintes finalidades: arrecadar, assegurar e administrar recursos financeiros e outros ativos para o custeio dos proventos de:

I. Aposentadoria ou reforma das pensões II. Benefícios que já foram concedidos ou que serão concedidos pelo Estado do Rio de Janeiro,

os servidores estatutários. III. Efetuar o pagamento dos respectivos benefícios nos termos estabelecidos na legislação relativa ao Regime Jurídico Próprio de Previdência dos servidores públicos estaduais.

Há se considerar que o pedido da autora limita-se à concessão de pecúlio post mortem, assim, considerando que entre as finalidades do Rioprevidência não está a concessão de benefício de nenhuma espécie - mas apenas a administração de tais benefícios - devida é a permanência do Estado do Rio de Janeiro no polo passivo da demanda.

Assim, REJEITO A PRELIMINAR arguida na contestação.

(..)

Na hipótese presente, o fato gerador do benefício pleiteado é o falecimento de seu instituidor. Desta forma, considerando que o óbito do instituidor ocorreu em 2010, portanto em data posterior à Lei Federal nº 9.717/98, que suspendeu a eficácia da Lei Estadual nº

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285/79, não há que se fala em recebimento do benefício pleiteado na inicial.

(...)

Quanto ao pedido de danos morais, entendo que o mesmo também não deve ser acolhido.

Sobre o tema, convém trazer à colação a ilustre definição do Professor Sérgio Cavalieri Filho, em sua obra ´Programa de Responsabilidade Civil´, segundo o qual o dano moral é ´lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima´.

No caso, o indeferimento do pedido da concessão do pecúlio post mortem não extrapolou a esfera da mínima frustação pessoal da autora em não receber um benefício que entendia ser devido, não existindo qualquer motivo a ensejar indenização por danos morais. D I S P O S I T I V O

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial.

Condeno a autora ao pagamento das custas e dos honorários sucumbenciais que fixo em 10% sobre o valor da causa, mas suspendo a condenação em razão da gratuidade deferida.

P.I.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.”

Apelação, às fls. 82/90, reprisando os argumentos iniciais, no sentido de que lei posterior não pode atingir o ato jurídico perfeito e o direito adquirido da autora ao recebimento do pecúlio post mortem.

Colaciona jurisprudência e pugna pela reforma da sentença de improcedência.

Contrarrazões, às fls. 93/104, prestigiando o julgado.

Este é o relatório.

______________________________________________________________________

Secretaria da Quarta Câmara Cível

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Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP 20.010-090

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V O T O

O recurso deve ser conhecido, posto que presentes seus requisitos de admissibilidade.

Não assiste razão à apelante.

Com efeito, a matéria, no seio desta Corte, ainda é objeto de controvérsia. Os mais recentes arestos do Superior Tribunal de Justiça têm ponderado que as alterações que a EC nº 20/98 introduziu na Constituição da República obstam a sobrevivência do pecúlio post mortem em face da Lei federal nº 9.717/98, cujo art. 5º veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, nos seus regimes próprios de previdência, a concessão de benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social.

De acordo com a Lei nº 8.213/91, no Regime Geral da Previdência Social, são previstos aos dependentes dos segurados os seguintes benefícios: pensão por morte; auxílio-reclusão; serviço social; e reabilitação profissional. O direito ao recebimento de pecúlio, por sua vez, foi expressamente revogado pela Lei federal nº 9.032/95.

Certo é que o pecúlio post mortem previsto na Lei estadual nº 285/79 somente foi extinto, no Estado do Rio de Janeiro, pela Lei estadual nº 5.109/07.

Todavia, a partir de 28 de novembro de 1998, o art. 45 da Lei nº 285/79 perdeu a eficácia, visto que o artigo 24, § 4º, da CR/88 declara que a superveniência de norma federal suspende a eficácia da norma estadual que lhe for contrária, em matéria de competência concorrente entre União e Estados, como o é a matéria previdenciária. Tanto que o art. 40, § 12, da CR/88 estatui que “o regime de previdência dos servidores públicos titulares de cargo efetivo observará, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o regime geral de previdência social”.

Nessa esteira, não há como se cogitar de direito adquirido, visto que a autora, ao tempo da alteração legislativa, não havia implementado a condição

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para o recebimento do benefício, qual seja, cuidando-se de pecúlio post mortem, o falecimento de seu instituidor, que é o seu fato gerador. Destarte, considerando-se que, in casu, o falecimento do servidor estadual ocorreu aos 20/04/2010, como afirmado por ela na inicial, quando não mais havia previsão, no RGPS, de pagamento de pecúlio post mortem, não tem a requerente direito adquirido ao recebimento de referido benefício.

Aplica-se o entendimento consolidado no verbete nº 340, da Súmula do STJ:

“A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado.”

Dada a natureza contributiva do pecúlio post mortem, tanto que o servidor contribuiu durante toda a sua atividade para que seus dependentes pudessem usufruir do benefício, e considerando que o ordenamento jurídico veda o enriquecimento ilícito, nada impede que a autora busque, em ação autônoma, a devolução das parcelas descontadas do servidor para o futuro custeio do pecúlio post mortem.

Anotem-se os seguintes julgados:

“DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PECÚLIO POST MORTEM. DIREITO ADQUIRIDO. AUSÊNCIA. LEI VIGENTE À DATA DO ÓBITO. AGRAVO IMPROVIDO.

1. Nos termos da Lei Federal 9.717/98, é vedada à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, nos seus regimes próprios de previdência, a concessão de benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social.

2. Não há direito adquirido à preservação de regime jurídico previdenciário já revogado, devendo ser aplicada a lei vigente à época em que foram implementados os requisitos para a obtenção do benefício. Precedentes do STJ.

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3. Agravo regimental improvido.” (STJ, AgRg no Ag 1137665 / RJ, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, Quinta Turma, j. 03.09.2009)

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PREVIDENCIÁRIO. PECÚLIO POST MORTEM. RECEBIMENTO. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. FALECIMENTO POSTERIOR À EDIÇÃO DA LEI Nº 9.032/95. PRECEDENTES.

I - Nos termos do art. da Lei 9.717/98, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, nos seus regimes próprios de previdência, a concessão de benefícios distintos daqueles previstos no Regime Geral de Previdência Social.

II - O art. da Lei n.º 9.032/95 revogou a alínea a do inciso III do art. 18 da Lei n.º 8.213/91, de maneira que não mais há, no RGPS, previsão legal de pagamento de pecúlios.

III - Consoante o entendimento firmado por esta C. Corte Superior de Justiça, não existe direito adquirido a regime jurídico, ressalvadas as hipóteses em que, ao tempo da alteração legislativa, os pretensos destinatários já haviam implementando os requisitos para a percepção do benefício.

IV - In casu, o falecimento do servidor público estadual se dera em 15/5/2005, quando não mais constava a previsão, no RGPS, do pagamento de pecúlios. Agravo regimental desprovido.” (STJ, AgRg no REsp 1151648 / RJ, rel. Min. FELIX FISCHER, Quinta Turma, j. 05.08.2010)

“ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. POLICIAL MILITAR. PECÚLIO POST MORTEM. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME PREVIDENCIÁRIO REVOGADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. O pagamento do pecúlio post mortem, foi expressamente revogado pela Lei 9.032/95, razão pela qual o entendimento firmado pelo Tribunal de origem destoa da jurisprudência desta

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Corte, que se firmou em que não há direito adquirido a regime jurídico previdenciário já revogado. Precedente.

2. A Lei 9.717/98, que dispõe sobre normas gerais de previdência social, veda a concessão de benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social.

3. A agravante não detém direito adquirido pecúlio post mortem, posto que o falecimento do Policial Militar ocorreu em 15.11.2003, conforme se extrai do acórdão recorrido, quando não mais havia previsão, no Regime Geral de Previdência Social, de pagamento do referido benefício.

4 Agravo Regimental desprovido.” (STJ, AgRg no AI 1249159 / RJ, rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Quinta Turma, j. 08.06.2010).

“Direito Constitucional e Previdenciário. Cobrança de pecúlio "post mortem". Sentença de procedência. Apelação provida, por maioria, para julgar improcedente o pedido. Embargos Infringentes. Observância das disposições constitucionais, a cujo âmbito de normatividade está afeta a Previdência Social. Correspondência entre os regimes previdenciários geral e próprio, quanto aos seus requisitos e critérios de concessão e pagamento, determinada pela Emenda Constitucional nº 20/98, que acresceu o § 12 ao artigo 40 da Constituição Federal. Aplicação da Lei Federal nº 9.717/98, que, na esteira da reforma perpetrada pela emenda referida, vedou a concessão a servidores públicos de benefícios não previstos no Regime Geral da Previdência Social. Disposição legal que, por estabelecer normas gerais de previdência social, suspendeu a eficácia das legislações estaduais, no que lhe fossem contrárias (artigo 24, § 4º da Constituição Federal). Precedentes. Prevalência do voto vencedor. Recurso improvido.” (Embargos Infringentes 0311394-40.2011.8.19.0001, 4ª CC, Rel. Des. Marco Antonio Ibrahim, j. em 17/06/2015)

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“APELAÇÃO CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. RIOPREVIDÊNCIA. PECÚLIO POST MORTEM. NATUREZA INDENIZATÓRIA DO BENEFÍCIO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 40, § 12, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, COM REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 20/98, REGULAMENTADO PELA VIGENTE LEI NACIONAL Nº 9.717/98 QUE VEDA A CONCESSÃO PELOS ENTES FEDERATIVOS DE QUALQUER BENEFÍCIO DISTINTO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. EX-SERVIDOR QUE FALECEU EM 2006. DATA POSTERIOR À CITADA EMENDA CONSTITUCIONAL E À VIGÊNCIA DA LEI NACIONAL. SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DA LEI ESTADUAL Nº 285/79 NO PARTICULAR. ENTENDIMENTO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTE DESTA COLENDA CORTE. RECURSO O QUAL SE NEGA PROVIMENTO, NOS MOLDES DO ART.557, CAPUT, DO CPC.” (Apelação 0343346-66.2013.8.19.0001, 14ª CC, Rel. Des. Plinio Pinto C. Filho, j. em 17/06/2015)

“APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. Benefício previdenciário. Servidor público estadual. Policial militar falecido aos 31/08/2007. Cobrança pecúlio post mortem. Indevido o pagamento do pecúlio após o advento da Lei federal nº 9.717/98, que suspendeu a eficácia da Lei estadual nº 285/79, visto que o artigo 24, § 4º, da CR/88 declara que a superveniência de norma federal suspende a eficácia da norma estadual que lhe for contrária, em matéria de competência concorrente entre União e Estados, como o é a matéria previdenciária. Benefício regido pela lei vigente à data do óbito (verbete nº 340, da Súmula do STJ) - tempus regit actum. Isenção da autarquia no pagamento da taxa judiciária. Aplicação da nova redação do verbete 76, da Súmula do TJRJ. Precedentes. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO, NA FORMA DO ART. 557, § 1º A, DO CPC.” (Apelação 0030122-13.2008.8.19.0001, 18ª CC, Rel. Des. Claudio Dell’Orto, j. em 10/06/2015)

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Por fim, correta também a r. sentença apelada no que se a indenização por dano moral.

O indeferimento de pedido de concessão de pecúlio post mortem não extrapola a esfera da mínima frustração pessoa da autora em não receber um benefício que entendia ser devido, não restando evidente qualquer abalo psíquico ou emocional a ensejar indenização por danos morais.

Diante do exposto, NEGA-SE PROVIMENTO ao recurso, mantida, na íntegra, a r. sentença de primeiro grau.

Rio de Janeiro, 14 de setembro de 2016.

Desembargadora MARIA HELENA PINTO MACHADO

Relatora

Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/385494673/apelacao-apl-124156420138190063-rio-de-janeiro-tres-rios-2-vara/inteiro-teor-385494683

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