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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL

Partes

APTE: CLAUDIO AMARAL PINHO, APDO: MINISTERIO PUBLICO

Publicação

30/04/2013

Julgamento

5 de Fevereiro de 2013

Relator

NILDSON ARAUJO DA CRUZ

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00788423720108190002_4f2b9.pdf
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Inteiro Teor

Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Embargos de declaração na apelação nº. 0078842-37.2010.8.19.0002

Embargante: Cláudio Amaral Pinho

Apelado: Ministério Público

Relator: Desembargador Nildson Araújo da Cruz

A C Ó R D Ã O

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.

RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE.

Recurso conhecido e provido para fazer

constar no acórdão embargado que a

decisão foi alcançada por unanimidade e

nos termos do voto do relator.

Unanimidade.

Vistos , relatados e discutidos os embargos de declaração opostos

por Cláudio Amaral Pinho ao acórdão proferido nos autos da apelação nº. 0078842-37.2010.8.19.0002,

Acordam os Desembargadores da Sétima Câmara Criminal do

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro conhecer o recurso e dar-lhe provimento por unanimidade e nos termos do voto do relator, para declarar que, no julgamento do apelo, a decisão foi alcançada por unanimidade .

Relatório e voto – Pretende Cláudio Amaral Pinho ver

suprida omissão existente no acórdão do índice 265, eis que não expressou se a decisão foi por maioria ou unanimidade.

Assim, voto no sentido de ser provido este recurso, para que o dispositivo do acórdão passe a ter o seguinte teor:

Acordam os Desembargadores da Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro rejeitar a preliminar e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso para, afastadas as causas especiais de aumento das penas, condenar Cláudio Amaral Pinho por violação ao disposto art. 157, caput, do Código Penal, a 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, e a 11 (onze) dias-multa, no valor unitário mínimo, tudo por unanimidade e nos termos do voto do relator.”

Rio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2013.

Desembargador Nildson Araújo da Cruz

Relator

Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/385481481/apelacao-apl-788423720108190002-rio-de-janeiro-niteroi-1-vara-criminal/inteiro-teor-385481490