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- 2º Grau
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0078842-37.2010.8.19.0002 RIO DE JANEIRO NITEROI 1 VARA CRIMINAL
Publicado por Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL
Partes
APTE: CLAUDIO AMARAL PINHO, APDO: MINISTERIO PUBLICO
Publicação
30/04/2013
Julgamento
5 de Fevereiro de 2013
Relator
NILDSON ARAUJO DA CRUZ
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Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE.
Recurso conhecido e provido para fazer constar no acórdão embargado que a decisão foi alcançada por unanimidade e nos termos do voto do relator. Unanimidade.