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12 de Dezembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00386191420118190000 RIO DE JANEIRO DUQUE DE CAXIAS 7 VARA CIVEL - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RJ_AI_00386191420118190000_df20b.pdf
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14ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RJ

AGRAVO INOMINADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

PROCESSO Nº 0038619-14.2011.8.19.0000

AGRAVANTE: CONTERRA MINERAÇÃO E COMÉRCIO LTDA.

AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS PAES

AGRAVO INOMINADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR. MINERADORA. DANO AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO. INTERDIÇÃO PARCIAL. PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA.

1. Para o deferimento da liminar, é preciso que estejam presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora. É cediço que ausente um desses elementos, a liminar não será deferida.

2. In casu, de acordo com as provas dos autos, restou provada a desnecessidade da utilização do decantador para extração de areia em cava.

3. Contudo, permanece íntegro e eficaz o Auto de Infração nº 02/10, realizado pela DNMP, que determinou a interdição e suspensão imediata das atividades da mina nos setores compreendidos entre as coordenadas nele descritas.

4. Constatação pelo DNPM do cumprimento regular do Auto de Interdição 02/2010. Interdição parcial referente à localidade do processo 890422.

5. A mineradora não comprovou que a lavra encontra-se de acordo com o Plano de Aproveitamento Econômico e nem apresentou a Anotação de Responsabilidade Técnica. Por sua vez, o dano ambiental é presumido, diante da incidência do princípio da precaução. Precedente.

6. In casu, a agravante deixou de cumprir com os incisos II, V, VI e XIII do artigo 47 do Decreto Lei 227/67. Portanto, não há qualquer irregularidade na determinação de suspensão das atividades.

7. No que concerne à área de 50ha (processo 890421/01), verifica-se nos autos que não há qualquer prova da emissão da licença ambiental e da Portaria de Lavra.

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8. Perigo de dano efetivamente demonstrado.

9. As supostas agressões que a empresa demandada afirma que estão sendo cometidas contra sua atividade, a sua honra e dignidade, assim como a de seus sócios e trabalhadores, clientes e demais parceiros comerciais, não são objeto da causa de pedir da demanda proposta, que versa, apenas, sobre a ocorrência de danos ambientais.

10. Recurso parcialmente provido.

Vistos, relatados e discutidos este Agravo Inominado no Agravo de Instrumento nos autos do processo nº 003861914.2011.8.19.0000 , em que é agravante CONTERRA MINERAÇÃO E COMÉRCIO LTDA. e agravado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Acordam os Desembargadores que integram a 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, tão somente para que a ré se abstenha de exercer atividades nos setores compreendidos entre as coordenadas descritas no auto de infração 02/10, processo nº 890422, e não em toda a área do referido processo, mantidos os demais termos da decisão agravada.

Trata-se de agravo inominado contra a decisão deste Relator que, às fls. 626-631, deu provimento ao recurso para determinar que a ré se abstenha de exercer atividades nas áreas referentes aos processos 890421/01 e 890422/01, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00.

Alega a agravante, às fls. 634-643, os seguintes fundamentos para reforma da decisão: a) cumprimento regular do Auto de Interdição 02/2010; b) a interdição tem afetação apenas em uma parte da concessão; c) descumprimento do artigo 49 do Decreto 227/67; d) cumpre com todos os requisitos legais exigidos para o exercício da atividade; e, e) inexistência de dano ambiental.

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Decisão às fls. 692-693, convertendo o julgamento em diligência para determinar ao Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM que preste esclarecimentos acerca da questão em julgamento.

Ofício do DNPM às fls. 695-697, sobre o qual o Ministério Público e a ré manifestaram-se às fls. 699-701 e 718-720, respectivamente.

É O RELATÓRIO.

O que se traz ao Colegiado, por força de Agravo Inominado é o Agravo de Instrumento interposto contra a decisão proferida pelo Juízo de Direito da 7ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias que, às fls. 289-290, indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.

Requer o agravante, às fls. 02-31, a abstenção da ré de qualquer atividade extrativa no local sem prévio licenciamento, lacrando-se a entrada do local, com base nos seguintes fundamentos: a) o DNPM informou que a ré era detentora de portaria de lavra para extração de areia no Município de Duque de Caxias, mas necessitava de que o Plano de Aproveitamento Econômico fosse aprovado para que a portaria de lavra fosse outorgada; b) a agravada foi interditada por extrair areia sem a utilização obrigatória e fundamental de decantador; c) o DNPM lavrou autos de infração em face da demandada, determinando a suspensão imediata das atividades; e, d) as licenças ambientais encontram-se vencidas.

Decisão às fls. 441-443, concedendo-se, parcialmente, efeito suspensivo ao recurso.

Manifestação da agravada às fls. 449-475, juntando os documentos de fls. 477-570.

Relatório Técnico do INEA a fls. 574.

Promoção do Ministério Público às fls. 580-592.

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Conhece-se o recurso, pois tempestivo e com custas oportunamente recolhidas a fls. 655, presentes os demais requisitos de admissibilidade.

Verificar-se-á neste recurso apenas se estão presentes os requisitos para a concessão dos efeitos antecipados da tutela.

Ab initio, ressalte-se a lição do Ministro do Superior Tribunal de Justiça e Professor de Processo Civil da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, Teori Albino Zavascki, sobre a antecipação dos efeitos da tutela:

Atento, certamente, à gravidade do ato que opera restrição a direitos fundamentais, estabeleceu o legislador, como pressupostos genéricos, indispensáveis à qualquer das espécies de antecipação da tutela, que haja (a) prova inequívoca e (b) verossimilhança da alegação. O fumus boni iuris deverá estar, portanto, especialmente qualificado: exige-se que os fatos, examinados com base na prova já carreada, possam ser tidos como fatos certos. Em outras palavras: diferentemente do que ocorre no processo cautelar (onde há juízo de plausibilidade quanto ao direito e de probabilidade quanto aos fatos alegados), a antecipação da tutela de mérito supõe verossimilhança quanto ao fundamento de direito, que decorre de (relativa) certeza quanto à verdade dos fatos. Sob este aspecto, não há como deixar de identificar os pressupostos da antecipação da tutela de mérito, do art. 273, com os da liminar em mandado de segurança: nos dois casos, além da relevância dos fundamentos (de direito), supõe-se provada nos autos a

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matéria fática.

(...)

Assim, o que a lei exige não é, certamente, prova de verdade absoluta – que sempre será relativa, mesmo quando concluída a instrução - mas uma prova robusta, que, embora no âmbito de cognição sumária, aproxime, em segura medida, o juízo de probabilidade do juízo de verdade.

Pois bem.

Inicialmente, cabe esclarecer que de acordo com os documentos de fls. 334-336, a atividade realizada pela Conterra Mineração e Comércio Ltda. é realizada em duas áreas, sendo a primeira de

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50ha (processo 890421/01) e a segunda de 45,23ha (processo 890422/01).

Superado este ponto, passa-se à análise do processo 890422/01.

Compulsando os autos, constata-se que embora a agravada possua a Licença de Operação emitida pela FEEMA (fls. 241), com validade até 25/10/10, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Projetos Especiais de Duque de Caxias, em março de 2010, informa a interdição das atividades da ré em virtude dela estar extraindo areia sem a utilização obrigatória e fundamental de decantador (fls. 247).

Noutro giro, além do representante legal da demandada alegar em sede de audiência do inquérito civil (fls. 261) que o uso de decantador não é obrigatório e que a empresa não se encontra interditada, na vistoria no local sub judice realizada pelo Departamento Nacional de Produção Mineral, constante de fls. 272-275, inexiste qualquer menção à necessidade do uso de referido instrumento.

Nessa linha, é o relatório técnico elaborado pelo INEA, (fls. 574), afirmando que para extração de areia em cava, processo adotado pela ré, conforme informações contidas na licença (fls. 241), “não é usual o dispositivo de decantação ou de retenção de resíduos”.

Contudo, no Formulário de Fiscalização de Lavra Autorizada (fls. 271-275), referente apenas ao Processo 890.422/2001, restaram apuradas algumas irregularidades, o que acarretou, em especial, a lavratura do Auto de Interdição nº 02/2010 (fls. 277), datado de 15 de junho de 2010, determinando a interdição e suspensão de imediato das atividades da mina nos setores compreendidos entre as coordenadas nele descritas, ou seja, a interdição não se refere a toda a área abrangida pelo Processo referido.

Dessa forma, vê-se que a interdição (Auto de Interdição nº 02/10) referiu-se tão somente à parte da área englobada pelo Processo 890.422/2011, não abarcando a outra área onde a empresa Conterra Mineração e Comércio Ltda. exerce suas atividades, qual seja, 50ha referente ao processo 890.421/01, logo, nesse ponto, assiste razão ao recorrente.

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Note-se que, embora a recorrente tenha informado que o auto de infração 125/09 foi anulado pela própria Secretaria Municipal de Duque de Caxias (fls. 477-478), não há qualquer notícia nos autos de que o Auto de Infração 02/10 tenha tido o mesmo fim.

Nesse diapasão, a mineradora não produziu qualquer prova capaz de invalidar a interdição parcial acima mencionada, não observando o ônus previsto no artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil. Ademais, na peça de defesa de fls. 460, a ora recorrente afirma que “(...) a interdição parcial será oportunamente atacada

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administrativamente e no poder judiciário (...)”.

E mais. No processo em trâmite na Justiça Federal, no qual está sendo discutido o Auto de Infração mencionado, até o presente momento não há qualquer decisão no sentido de suspender os efeitos da interdição, conforme a decisão de fls. 593.

Sendo assim, é indiscutível que o auto de infração e de interdição lavrada pelo DNPM (02/2010) permanece íntegro e eficaz.

Visto isso, na decisão de primeiro grau, embora a magistrada de piso tenha indeferido a antecipação dos efeitos da tutela, determinou-se a expedição de mandado de verificação para que se ateste a efetiva interrupção das atividades da empresa no local interditado, conforme o auto de infração supracitado.

Em cumprimento à diligência acima referida, o Senhor Oficial de Justiça, no dia 06/06/11, lavrou a certidão de fls. 295vº, atestando a continuidade dos serviços de extração de areia nos locais anteriormente interditados.

Já na vistoria noticiada às fls. 644-654, realizada no dia 21/07/11, referente apenas ao processo nº 890.422/01, o DNPM concluiu que a recorrente vem cumprindo regularmente os termos do Auto de Interdição 02/2010.

Inobstante, o mencionado auto de interdição é claro ao determinar a interdição e suspensão de imediato das atividades da

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mina nos setores nele descrito, por força não apenas do Arco Metropolitano, mas, também, pela lavra em desacordo com Plano de Aproveitamento Econômico e não apresentação da Anotação de Responsabilidade Técnica.

Diante disso, embora a interdição tenha sido parcial, por se referir tão somente a uma das áreas onde a Conterra exerce suas atividades (Processo DNPM 890.422/2001), a mineradora não comprovou que a lavra encontra-se de acordo com o Plano de Aproveitamento Econômico e nem apresentou a Anotação de Responsabilidade Técnica. Por sua vez, o dano ambiental é presumido, diante da incidência do princípio da precaução.

Sobre o tema, veja-se o aresto:

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. CÓDIGO DE MINERACAO (DL 227/67). LEGITIMIDADE DA AUTUAÇÃO. PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL -DNPM. TUTELA PROCESSUAL-CAUTELAR DO MEIO AMBIENTE (CF, ART. 225, CAPUT). LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIADE.

I - Nos termos do Código de Mineracao (DL 227/67), o aproveitamento das jazidas depende de alvará de autorização de pesquisa, do Diretor-Geral do DNPM, e de concessão de lavra, outorgada pelo Ministro de Estado de Minas e Energia.

II - A autuação, pelo Departamento Nacional de Produção Mineral, de empresa que explora jazidas de minério, sem a necessária autorização, encontra-se em sintonia com a tutela constitucional, que impõe ao Poder Público e a toda coletividade o dever de defender e preservar, para as presentes e futuras gerações, o meio ambiente ecologicamente equilibrado, essencial à sadia qualidade de vida, como direito difuso e fundamental, feito bem de uso comum do povo (CF, art. 225, caput).

III - Ademais, a medida administrativa, em comento, harmoniza-se com o princípio da precaução, já consagrado em nosso ordenamento jurídico, inclusive com status de regra de direito internacional, ao ser incluído na Declaração do Rio, como resultado da Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento- Rio/92, como determina o seu Princípio 15, nestas letras: "- Com a finalidade de proteger o meio ambiente, os Estados devem aplicar amplamente o critério

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da precaução, conforme suas capacidades. Quando houver perigo de dano grave ou irreversível, a falta de uma certeza absoluta não deverá ser utilizada para postergar-se a adoção de medidas eficazes para prevenir a degradação ambiental ."

IV - Apelação desprovida. 3

Outro ponto que merece destaque, é que o artigo 49 do

Decreto-Lei 227/67, ao afirmar que os trabalhos de lavra, uma vez

iniciados, não poderão ser interrompidos por mais de 06 (seis) meses,

deve ser interpretado em consonância com o artigo 47 da mesma Lei,

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que cuida das obrigações do titular da concessão.

In casu, a agravante deixou de cumprir com os incisos

II, V, VI e XIII do artigo 47 do Decreto Lei 227/67. Portanto, não há

qualquer irregularidade na determinação de suspensão das atividades.

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BRASIL. TRF 1ª REGIÃO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. Processo AMS 2003.38.00.053528-2/MG. DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE. SEXTA TURMA. Data do Julgamento: 26/03/2007.

4 Art. 47. Ficará obrigado o titular da concessão, além das condições gerais que constam deste Código, ainda, às seguintes, sob pena de sanções previstas no Capítulo V:

I - iniciar os trabalhos previstos no plano de lavra, dentro do prazo de 6 (seis) meses, contados da data da publicação do Decreto de Concessão no Diário Oficial da União, salvo motivo de força maior, a juízo do D.N.P.M.;

II - Lavrar a jazida de acordo com o plano de lavra aprovado pelo D.N.P.M., e cuja segunda via, devidamente autenticada, deverá ser mantida no local da mina;

III - Extrair somente as substâncias minerais indicadas no Decreto de Concessão;

IV - Comunicar imediatamente ao D.N.P.M. o descobrimento de qualquer outra substância mine

V - Executar os trabalhos de mineração com observância das normas regulamentares;

VI - Confiar, obrigatoriamente, a direção dos trabalhos de lavra a técnico legalmente habilitado ao exercício da profissão;

VII - Não dificultar ou impossibilitar, por lavra ambiciosa, o aproveitamento ulterior da jazida;

VIII - Responder pelos danos e prejuízos a terceiros, que resultarem, direta ou indiretamente, da lavra;

IX - Promover a segurança e a salubridade das habitações existentes no local;

X - Evitar o extravio das águas e drenar as que possam ocasionar danos e prejuízos aos vizinhos;

XI - Evitar poluição do Art., ou da água, que possa resultar dos trabalhos de mineração;

XII - Proteger e conservar as Fontes, bem como utilizar as águas segundo os preceitos técnicos quando se tratar de lavra de jazida da Classe VIII;

XIII - Tomar as providências indicadas pela Fiscalização dos órgãos Federais;

XIV - Não suspender os trabalhos de lavra, sem prévia comunicação ao D.N.P.M.;

XV - Manter a mina em bom estado, no caso de suspensão temporária dos trabalhos de lavra, de modo a permitir a retomada das operações;

XVI - Apresentar ao Departamento Nacional da Produção Mineral - D.N.P.M. - até o dia 15 (quinze) de março de cada ano, relatório das atividades realizadas no ano anterior.

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Art. 49. Os trabalhos de lavra, uma vez iniciados, não poderão ser interrompidos por mais de 6 (seis) meses consecutivos, salvo motivo comprovado de força maior.

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No que concerne à área de 50ha (Processo 890421/01), o documento de fls. 240 demonstra que, embora haja a aprovação do Plano de Aproveitamento Econômico, ainda não havia sido emitida a Licença Ambiental e, em consequência, outorgada a Portaria de Lavra.

Assim, pode-se afirmar que o perigo de dano resta efetivamente demonstrado.

Nesse sentido, veja-se precedente desta Corte de Justiça:

EMPRESA DE COLETA E TRATAMENTO DE LIXO HOSPITALAR INFECTANTE POLUICAO AMBIENTAL INTERDICAO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA REVOGACAO DA LICENCA EXERCICIO DO PODER DE POLICIA INEXISTENCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO Mandado de Segurança. Licença ambiental. Revogação. Empresa de coleta, tratamento, esterilização e disposição de lixo hospitalar infectante. Notificação que determina a paralisação das atividades da empresa impetrante. Emissão de odores para atmosfera. Ato administrativo impugnado que se reveste dos requisitos de existência e validade. Correta atuação do Poder Público no exercício da sua atividade de controle e fiscalização da qualidade ambiental e equilíbrio ecológico do meio ambiente, decorrente do princípio do poder de polícia. Normas de proteção de qualidade ambiental que restaram inatendidas. Ineficácia do sistema de controle dos poluentes. Relatório de vistoria que concluiu pelo cancelamento da licença expedida e pela interdição da empresa , com o recolhimento de todos os materiais lá estocados. Necessidade de intervenção administrativa para paralisação das atividades, uma vez que a permanência das atividades pela empresa, assim como a ampliação de sua capacidade de produção, poderiam causar danos irreversíveis ao meio ambiente . Ausência de direito líquido e certo adargável na via mandamental. Des-6

provimento do recurso.

Outrossim, as supostas agressões que a empresa demandada afirma que vem sendo cometidas contra sua atividade, a sua honra e dignidade, assim como a de seus sócios e trabalhadores, clientes e demais parceiros comerciais, não são objeto da causa de

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pedir da presente demanda, que versa, apenas, sobre a ocorrência de danos ambientais.

Em relação aos pedidos contidos às fls. 474-475, devem eles ser pleiteados ao Juízo a quo, sob pena de supressão de instância.

Por tais fundamentos, conhece-se o recurso e dá-se parcial provimento para que a ré se abstenha de exercer atividades nos setores compreendidos entre as coordenadas descritas no auto de infração 02/10 (processo nº 890422), e não em toda a área do referido processo, mantidos os demais termos da decisão agravada.

Rio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2012.

DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS PAES

RELATOR