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25 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0019874-59.2011.8.19.0008 RIO DE JANEIRO BELFORD ROXO 1 VARA CRIMINAL

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OITAVA CÂMARA CRIMINAL
Partes
APTE: MINISTERIO PUBLICO, APDO: LEANDRO MELO ARLINDO
Publicação
25/02/2013
Julgamento
21 de Fevereiro de 2013
Relator
VALMIR DOS SANTOS RIBEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00198745920118190008_1167e.pdf
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Ementa

CONDENAÇÃO PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS COM INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. RECURSO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E DECOTE DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. CONDENAÇÃO PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS COM INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. RECURSO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E DECOTE DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA.

CONDENAÇÃO PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS COM INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. RECURSO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E DECOTE DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. CONDENAÇÃO PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS COM INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006.- RECURSO MINISTERIAL.- CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E DECOTE DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA.
- O recurso ministerial merece provimento.
- A prova dos autos logrou demonstrar, especialmente pelos firmes depoimentos dos milicianos, que não há dúvida quanto à existência do elemento subjetivo do tipo específico, consistente no ânimo de associação, de estabilidade, mesmo que temporário, com tarefas determinadas de modo a promover a narcotraficância, entre o apelante e o elemento que comanda o tráfico de drogas na localidade, conhecido como traficante ¿Cem¿, tendo ele próprio declarado aos policiais que sua função era de gerente-abastecedor, distribuindo a carga para o ¿vapor¿ e depois recolhendo os valores arrecadados com a venda da droga.
- Ressalte-se que foram apreendidos em sua residência 1.100 (hum mil e cem) sacolés de crack, com a inscrição ¿Ronaldo 2 CVRL¿, sendo certo que tal quantidade e qualidade de droga são incompatíveis com um traficante de primeira viagem.
- Portanto, tais elementos caracterizam a configuração do delito previsto no artigo 35, da Lei 11343/06.
- Aliás, o apelado foi condenado pelo delito de tráfico de drogas especialmente em razão dos firmes e coesos depoimentos dos milicianos, tendo a douta sentenciante destacado que os policiais militares ¿. prestaram suas declarações com riqueza de detalhes e sem nenhuma contradição ao depoimento anteriormente prestado em sede policial .¿, e disso o apelante não recorreu.Pelos mesmos motivos e circunstâncias, restou provado que o apelado não faz jus à minorante prevista no § 4º, do artigo 33, da Lei 11.343/06, que visa beneficiar o traficante de ¿primeira viagem¿, que não faz do tráfico seu meio de vida, não sendo esta a hipótese dos autos, como já dito, pelo que a referida minorante deve ser decotada.Aplicada a regra do concurso material entre os crimes, a pena final resta concretizada em 08 (oito) anos de reclusão e 1.200 (mil e duzentos) dias-multa, no valor mínimo legal, mantendo-se os demais termos da douta sentença atacada.
- Recurso ministerial provido.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/385384436/apelacao-apl-198745920118190008-rio-de-janeiro-belford-roxo-1-vara-criminal