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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0014342-07.2009.8.19.0063 RIO DE JANEIRO TRES RIOS 1 VARA

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL
Partes
APELANTE: Adilson Ramos Jacob e outros, APELADO: OS MESMOS
Publicação
04/03/2013
Julgamento
26 de Fevereiro de 2013
Relator
FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00143420720098190063_cefd8.pdf
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Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO DO PRIMEIRO E DA SEGUNDA APELANTES QUE VISA, TÃO SOMENTE, A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO QUE DEVERIA TER SIDO INTERPOSTO PELO ADVOGADO DAS PARTES, OBSERVADO O DEVIDO PREPARO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA AOS EMBARGANTES, ORA PRIMEIRO E SEGUNDA APELANTES, QUE NÃO SE ESTENDE AO SEU CAUSÍDICO. AUSÊNCIA DE PREPARO, PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL, QUE IMPORTA NO NÃO CONHECIMENTO DO APELO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. INADIMPLÊNCIA. REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO PARA O QUINQUENAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 206, § 5º, INC. IE 2.028, AMBOS DO CC/2002. CONTRATO DE FINANCIAMENTO QUE TEM POR TERMO FINAL O MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE 2013. AÇÃO EXECUTIVA PROPOSTA EM 26.05.2009. PRESCRIÇÃO QUE OPEROU SEUS EFEITOS SOBRE AS PRESTAÇÕES INADIMPLIDAS ANTERIORES AOS ÚLTIMOS CINCO ANOS PRETÉRITOS À PROPOSITURA DA AÇÃO EXECUTIVA, E NÃO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA EXECUTADA. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA QUE É UMA FACULDADE DO CREDOR, QUE DELA PODE SE VALER NAS HIPÓTESES PREVISTAS CONTRATUALMENTE, NÃO CABENDO AO MAGISTRADO APLICÁ-LA AO SEU ALVEDRIO, SOBRETUDO, PARA DECLARAR PRESCRITO O CRÉDITO EXEQUENDO. NEGADO CONHECIMENTO AO RECURSO DO PRIMEIRO E DA SEGUNDA APELANTES. PROVIDO PARCIALMENTE O RECURSO DO TERCEIRO APELANTE.
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