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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0005346-04.2004.8.19.0028 RIO DE JANEIRO MACAE 3 VARA CIVEL

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEXTA CÂMARA CÍVEL
Partes
APELANTE: FATIMA REGINA SERPA, APELADO: CARLOS EDUARDO SARDEMBERG BELLOT
Publicação
14/03/2013
Julgamento
6 de Março de 2013
Relator
NAGIB SLAIBI FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00053460420048190028_94565.pdf
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Ementa

Direito Civil. Ação reivindicatória e indenizatória. Locação de imóvel de exclusiva propriedade do autor. Retenção pela ex-esposa dos alugueis. Sentença de parcial procedência. Condenação à restituição do bem e dos alugueres no montante equivalente a totalidade do contrato. Apelação da ré. Descabimento. Em que pese a ré alegar também ser proprietária do bem, sobreveio decisão no processo de partilha dos bens que concluiu que o bem pertence integralmente ao ex-cônjuge varão. Encontrando-se incontroversa a questão alusiva à incomunicabilidade do bem adquirido pelo autor, por decorrência lógica, tanto a manutenção da posse, como retenção dos alugueres pela ré, não é justa. Manutenção da sentença, inclusive no que pertine aos valores da indenização, haja vista que a apelante não logrou provar os fatos extintivos/modificativos do direito do autor também neste aspecto. Precedente citado: 0013215-02.2004.8.19.0001 (2005.001.31981) - Apelação 1ª Ementa Des. Nagib Slaibi - Julgamento: 07/02/2006 - Sexta Câmara Cível "Divórcio consensual condomínio extinção regime da comunhão parcial de bens bem adquirido com o levantamento do F.G.T.S. Incomunicabilidade Direito de Família. Divórcio consensual. Extinção do condomínio. Regime da comunhão parcial. Bem adquirido em sua maior parte com o produto do levantamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Incomunicabilidade. A intimação, nos termos do disposto no art. 246 do Código de Processo Civil supre a intervenção do Ministério Público, que se exige nos processos de jurisdição voluntária e nas causas de família, assim se afastando futura alegação de nulidade da causa. No regime da comunhão parcial de bens, não se comunicam os bens adquiridos com os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge ( Código Civil de 2002, art. 1.659, VI). Desprovimento do recurso." Desprovimento do recurso.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/385236902/apelacao-apl-53460420048190028-rio-de-janeiro-macae-3-vara-civel