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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0021656-53.2010.8.19.0003 RIO DE JANEIRO ANGRA DOS REIS 1 VARA CRIMINAL

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEXTA CÂMARA CRIMINAL
Partes
APTE: LUIZ CLAUDIO BARBOSA DE OLIVEIRA, APDO: MINISTERIO PUBLICO
Publicação
04/04/2013
Julgamento
19 de Março de 2013
Relator
ANTONIO CARLOS NASCIMENTO AMADO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00216565320108190003_b8bbc.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO NO ART. 304 do Código Penal.

Conjunto probatório suficiente para embasamento do decreto condenatório. O fato de o réu estar dirigindo o veículo automotor utilizando-se da Carteira Nacional de Habilitação falsa tipifica o crime do art. 304 do Código Penal. Há ofensividade na conduta do apelante. Desprovimento do recurso. Unânime.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/384479935/apelacao-apl-216565320108190003-rio-de-janeiro-angra-dos-reis-1-vara-criminal

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