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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - HABEAS CORPUS : HC 0015699-75.2013.8.19.0000 RIO DE JANEIRO ANGRA DOS REIS 1 VARA CRIMINAL

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA CÂMARA CRIMINAL
Partes
IMPTE: CLAUDIO AZEVEDO IMPROTA, PACTE: CLAUDIO HENRIQUE FERNANDES EIRAS e outro, AUTORIDADE COATORA: 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ANGRA DOS REIS
Publicação
12/04/2013
Julgamento
9 de Abril de 2013
Relator
FRANCISCO JOSE DE ASEVEDO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_HC_00156997520138190000_28228.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO POR CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, CAPUT, C/C ART. 226, II, NA FORMA DO ART. 69, CINCO VEZES, TODOS DO CÓDIGO PENAL). ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DA REALIZAÇÃO DE EXAME ANTROPOMÉTRICO. PRETENSÃO À REFORMA DA DECISÃO PARA QUE SEJA REALIZADO O EXAME REQUERIDO PELA DEFESA QUE SE NEGA. DECISÃO DEVI-DAMENTE FUNDAMENTADA. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA TOTAL AUSÊNCIA DE LESÕES NA VÍTIMA. EXAME ANTROPOMÉTRICO DESNECESSÁRIO AO DESLINDE DO PROCESSO. APLICAÇÃO DO ART. 184DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGI-MENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
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