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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 0072546-34.2012.8.19.0000 RIO DE JANEIRO BARRA DA TIJUCA REGIONAL 4 VARA CIVEL

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA CÂMARA CÍVEL
Partes
AGTE: GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA EPP, AGDO: LUIZ CARLOS DA SILVA TORRENTES e outros
Publicação
18/04/2013
Julgamento
10 de Abril de 2013
Relator
GILBERTO DUTRA MOREIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00725463420128190000_64081.pdf
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Ementa

Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo de instrumento. Indenizatória em fase de execução. Decisão que indeferiu pedido da ora agravante para redução da multa que lhe fora aplicada em sentença transitada em julgado. Multa em percentual que, no momento de sua fixação não excedia o valor da obrigação principal que somente restou sobrepujado pela demora da ora agravante em cumprir a obrigação. Prática reiterada. Juízo a quo que, inclusive, classifica o pedido como ¿nova manobra para tumultuar o feito¿. Redução do montante da multa. Descabimento. Inexistência de excesso ou cumprimento da obrigação. Inteligência dos arts. 412 e 413 do C.P.C. Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal de Justiça. Multas que representam, ao mesmo tempo, penalidade pela inobservância ao pactuado e meio coercitivo para impulsionar a parte resistente ao cumprimento de obrigação. Inexistência de enriquecimento sem causa dos agravados. Bastava à agravante ter cumprido a obrigação em tempo hábil para evitar a aplicação da multa e, ainda, sua cumulação no tempo, decorrente somente de sua reiterada recusa. Recurso a que se negou seguimento monocraticamente. Agravo interno insistindo nos mesmos argumentos. Recurso desprovido.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/383646893/agravo-de-instrumento-ai-725463420128190000-rio-de-janeiro-barra-da-tijuca-regional-4-vara-civel