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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

Partes

AGTE: ALEXANDRE ANTÔNIO LEO e outros, AGDO: SAC SOCIEDADE AUXILIAR DE CREDITO E COMERCIO LTDA

Publicação

19/04/2013

Julgamento

16 de Abril de 2013

Relator

MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO DE FIGUEIREDO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00097610220138190000_dc4b8.pdf
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Inteiro Teor

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0009761-02.2013.8.19.0000

RELATORA: DES. MARIA AUGUSTA VAZ M. DE FIGUEIREDO

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADVOGADO SUBSTABELECIDO COM RESERVA DE PODERES. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO SUBSTABELECENTE. ILEGITIMIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO.

Os agravantes foram substabelecidos com reserva de poderes pelos patronos da agravada. Desta forma, cabe destacar que, mesmo tendo os agravantes patrocinado os interesses da agravada por anos, o artigo 26 da lei 8906/94 ( Estatuto da Advocacia) determina que o advogado substabelecido, com reserva de poderes, não pode cobrar honorários sem a intervenção daquele que lhe conferiu o substabelecimento.

A relação jurídica com os agravantes foi estabelecida entre estes e o substabelecente e certamente só cria obrigações entre as partes que participaram de tal negócio jurídico.

Constata-se que os agravantes não possuem legitimidade ativa para almejarem sozinhos os honorários advocatícios fixados no feito principal, uma vez que foram substabelecidos com reserva de poderes pelos reais procuradores da agravada à época, não merecendo o presente agravo de instrumento ser conhecido.

Vistos, relatados e decididos estes autos de agravo de instrumento nº 0009761-02.2013.8.19.0000, em que são agravantes ALEXANDRE ANTONIO LEO E OUTROS e agravado SAC – SOCIIEDADE AUXULIAR DE CREDITO E COMERCIO LTDA.

Acordam os Desembargadores da PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por unanimidade de votos, em não conhecer o presente agravo de instrumente, ante a ilegitimidade ativa dos agravantes.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por ALEXANDRE ANTONIO LEO E OUTROS contra decisão proferida pelo Juízo da 40 Vara Cível da Comarca da Capital, fls. 532, que determinou o pagamento dos honorários advocatícios fixados em sentença ao escritório que deu inicio à demanda, devendo o cartório ainda certificar a existência de mandados conferindo poderes exclusivos a para o recebimento dos honorários advocatícios pertencentes à fase executória.

Insurgiram-se os agravantes contra tal decisão, esclarecendo que eram integrantes do quadro jurídico da agravada, contratados pelo regime da CLT, e que atuaram significativamente no feito, tanto na fase de conhecimento, como na fase executiva. Aduzem que, por serem os advogados empregados celetistas da agravada, não há escritório para receber os honorários, que devem ser pagos aos agravantes, já que os atuais patronos da agravada ingressaram no feito em estado avançado da execução.

Informações prestadas pelo juízo a quo às fls. 560/561.

Apresentação de contrarrazões pela parte agravada, às fls. 562/579, impugnando os argumentos recursais prestigiando a decisão recorrida.

É O RELATÓRIO

Em que pese a informação de que todos os advogados atuantes no feito são empregados celetistas da agravada, a análise dos autos permite constatar que os agravantes foram substabelecidos, às fls. 135, com reserva de poderes pelos patronos da agravada. Desta forma, cabe destacar que, mesmo tendo os agravantes patrocinado os interesses da agravada por anos, o artigo 26 da Lei 8906/94 ( Estatuto da Advocacia) determina que o advogado substabelecido, com reserva de poderes , não pode cobrar honorários sem a intervenção daquele que lhe conferiu o substabelecimento. Além disso, dispõe o Código Deontológico ser o substabelecimento ato pessoal do advogado, pelo que os honorários devem ser antecipadamente ajustados entre substabelecido e substabelecente.

Lei 8906/94, artigo 26: O advogado substabelecido, com reserva de poderes, não pode cobrar honorários sem a intervenção daquele que lhe conferiu o substabelecimento.

AGRAVO INTERNO. Direito de submeter a decisão ao colegiado. APELAÇÃO. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADVOGADAS SUBSTABELECIDAS. ILEGITIMIDADE ATIVA. Como bem pontuado na sentença recorrida, não há relação jurídica constituída entre as autoras e a parte ré, porquanto a procuração que conferiu poderes para a representação judicial em ação contra a Petros não outorgou qualquer poder às autoras. Assim, o contrato de prestação de

serviços advocatícios foi celebrado entre o réu e os advogados constantes na procuração de fls. 16, não criando qualquer obrigação do réu perante as autoras. A relação jurídica com as autoras foi estabelecida entre estas e o substabelecente, Carlos Maurício, e certamente só cria obrigações entre as partes que participaram deste segundo negócio jurídico. Diante da existência de duas relações jurídicas completamente distintas, o art. 26, da Lei 8.906/94, determina que o advogado substabelecido não pode cobrar honorários sem a intervenção daquele que lhe conferiu poderes por substabelecimento. O fato de o Dr. Carlos Maurício ter falecido não tornar as autoras partes legítimas, uma vez que cabe ao seu espólio a propositura das ações de cobrança, devendo, portanto, ser mantida a sentença que reconheceu a ilegitimidade ativa das autoras. Desprovimento do recurso. 0251541-37.2010.8.19.0001 – APELACAO. 2ª Ementa. DES. RENATA COTTA - Julgamento: 03/10/2012 - TERCEIRA CÂMARA CIVEL.

APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUBSTABELECIMENTO COM RESERVAS DE PODERES - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO SUBSTABELECIDO SEM A PARTICIPAÇÃO DOS SUBSTABELECENTES. A relação entre a advogada e as partes apenas se deu por conta de substabelecimento com reserva de poderes passado pelos advogados originalmente constituídos. A cobrança dos honorários advocatícios somente pode ocorrer entre os profissionais envolvidos, ou seja, substabelecentes e substabelecida, como se depreende da disposição do artigo 26 da Lei nº 8.906/94 ( Estatuto da Advocacia), que estabelece não poder o advogado substabelecido, com reserva de poderes, cobrar honorários sem a intervenção daquele que lhe conferiu o substabelecimento. Além disso, dispõe o Código Deontológico que por ser o substabelecimento ato pessoal do advogado, os honorários devem ser antecipadamente ajustados entre substabelecido e substabelecente. Rejeição das preliminares e provimento ao recurso. 007084091.2004.8.19.0001 (2005.001.32273) – APELACAO. 1ª Ementa. DES. EDSON VASCONCELOS - Julgamento: 28/09/2005 -DECIMA SETIMA CÂMARA CIVEL.

O contrato de prestação de serviços advocatícios foi celebrado entre a agravada e os advogados constantes na procuração de fls. 24, não criando qualquer obrigação desta perante os agravantes. A relação jurídica com os agravantes foi estabelecida entre estes e o substabelecente e certamente só cria obrigações entre as partes que participaram deste segundo negócio jurídico, raciocínio que se funda o artigo 26 da Lei 8.906/94 para determinar expressamente que o advogado substabelecido não pode cobrar honorários sem a intervenção daquele que lhe conferiu poderes por substabelecimento, como já visto anteriormente.

Não significa que a agravada ou seus novos patronos receberão os honorários sucumbenciais fixados em sentença, mas certamente tal quantia deverá

ser cobrada apenas pelos advogados constituídos por procuração pela agravada às fls. 24. Dai, deduz-se que o juízo a quo, quando se referiu ao escritório que deu início à demanda, indicou tão somente os advogados da procuração às fls. 24 para receberem a quantia de R$2.000,00. Quanto aos honorários referentes à fase executiva, ainda não houve manifestação do juízo a quo sobre quem deverá recebêlos e em qual proporção, não havendo como o presente recurso adentrar em tal mérito, sob pena de supressão de instância.

Por fim, frisa-se que o direito autônomo de cobrar os honorários na forma do que dispõe o artigo 23, da Lei 8.906, de 04 de julho de 1994, pertence ao causídico que detém capacidade postulatória e está representando a parte nos autos, devendo proceder-se por via autônoma, oportunidade em que haverá dilação probatória, com contraditório amplo, de modo a determinar o percentual de cada um dos patronos conforme sua atuação. Todavia, constata-se que os agravantes não possuem legitimidade ativa para almejarem sozinhos os honorários advocatícios fixados no feito principal, uma vez que foram substabelecidos com reserva de poderes pelos reais procuradores da agravada à época, não merecendo o presente agravo de instrumento ser conhecido.

Rio de Janeiro, 16 de abril de 2013.

MARIA AUGUSTA VAZ M. DE FIGUEIREDO

DESEMBARGADORA RELATORA

Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/383211189/agravo-de-instrumento-ai-97610220138190000-rio-de-janeiro-capital-40-vara-civel/inteiro-teor-383211197

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