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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 0009761-02.2013.8.19.0000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 40 VARA CIVEL

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
Partes
AGTE: ALEXANDRE ANTÔNIO LEO e outros, AGDO: SAC SOCIEDADE AUXILIAR DE CREDITO E COMERCIO LTDA
Publicação
19/04/2013
Julgamento
16 de Abril de 2013
Relator
MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO DE FIGUEIREDO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00097610220138190000_dc4b8.pdf
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Ementa

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADVOGADO SUBSTABELECIDO COM RESERVA DE PODERES. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO SUBSTABELECENTE. ILEGITIMIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO.

Os agravantes foram substabelecidos com reserva de poderes pelos patronos da agravada. Desta forma, cabe destacar que, mesmo tendo os agravantes patrocinado os interesses da agravada por anos, o artigo 26 da lei 8906/94 ( Estatuto da Advocacia) determina que o advogado substabelecido, com reserva de poderes, não pode cobrar honorários sem a intervenção daquele que lhe conferiu o substabelecimento. A relação jurídica com os agravantes foi estabelecida entre estes e o substabelecente e certamente só cria obrigações entre as partes que participaram de tal negócio jurídico. Constata-se que os agravantes não possuem legitimidade ativa para almejarem sozinhos os honorários advocatícios fixados no feito principal, uma vez que foram substabelecidos com reserva de poderes pelos reais procuradores da agravada à época, não merecendo o presente agravo de instrumento ser conhecido.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/383211189/agravo-de-instrumento-ai-97610220138190000-rio-de-janeiro-capital-40-vara-civel

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