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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SETIMA CÂMARA CÍVEL
Partes
APELANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A, APELADO: Alzimar do Nascimento Gomes
Publicação
14/05/2013
Julgamento
8 de Maio de 2013
Relator
LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_02611308720098190001_d6dbf.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO

SÉTIMA CÂMARA CÍVEL

Apelação Cível nº 0261130-87.2009.8.19.0001

Agravante: BANCO SANTANDER BRASIL S/A

Agravado: ALZIMAR DO NASCIMENTO GOMES

Relator Desembargador Luciano Saboia Rinaldi de Carvalho

Apelação cível. Relação de consumo. Rito sumário. Ação indenizatória. Desconto indevido de tarifas denominadas “Comissão pela Disponibilização de Limite” e “Adiantamento a Depositante. Pretensão de repetição de indébito. Sentença de procedência do pedido autoral, determinando a devolução na forma simples. Confirmação que se impõe. Desprovimento do recurso.

Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0261130-87.2009.8.19.0001, onde figura como Agravante BANCO SANTANDER BRASIL S/A e como Agravado ALZIMAR DO NASCIMENTO GOMES.

ACORDAM os Desembargadores que integram a Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Trata-se de Agravo Interno interposto por BANCO SANTANDER BRASIL S/A em face da decisão monocrática proferida às fls. 230/236, que negou seguimento ao recurso de apelação interposto pelo ora Agravante.

Inconformado, o ora Agravante, em sede de agravo interno (fls. 238/245), reitera os argumentos declinados nos autos, requerendo, por fim, seja reformada a decisão proferida, julgando-se improcedente o pedido.

É o breve relatório. Passa-se a decidir.

Não assiste razão ao Agravante.

A despeito das alegações recursais, não foi apresentado qualquer fundamento de fato ou de direito capaz de ensejar a reforma da decisão monocrática.

Como se pode observar da leitura dos autos, a decisão monocrática foi proferida por este relator nos seguintes termos:

“Têm aplicação ao caso em tela as disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor. Preceitua o art. 14 da referida lei que a responsabilidade civil do prestador de serviços é objetiva, bastando ao consumidor demonstrar o fato constitutivo de seu direito, ou seja, a ocorrência de dano e nexo causal, para assegurar o direito ao recebimento da devida indenização.

O caso em foco trata de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, fundada na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se

dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes, independentemente de culpa. Os riscos do empreendimento correm por conta do fornecedor (de produtos e serviços) e não do consumidor.

Em que pesem as alegações do Réu, não há qualquer demonstração de que tenha o Autor sido cientificado da cobrança ora impugnada. Aliás, no que concerne à “tarifa de adiantamento à depositante”, verifica-se entendimento predominante neste Tribunal, em especial nesta Câmara Cível, de que tal cobrança é abusiva, considerando que a instituição financeira já é remunerada pelo serviço de disponibilização e efetiva utilização do “cheque especial”, com elevados juros cobrados em tal operação.

Ainda que a resolução 3518 do BACEN não vede tal cobrança, obviamente, não pode a mesma se sobrepor

os ditames da Lei Consumerista sob pena de quebra de hierarquia das normas eis que tal situação obviamente enseja vantagem claramente excessiva, ofensiva portanto

o disposto do inciso V do art. 39 da citada lei.

Restando, portanto, indevidos os valores cobrados com base nas titularidades informadas pelo Autor – Comissão de Disponibilização de Limite e Tarifa de Adiantamento a Depositante - a sua restituição se impõe.

Nesse sentido:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECADÊNCIA. CLÁUSULA ABUSIVA. COBRANÇA INDEVIDA. Não há que se falar em decadência, porquanto além de se estar diante de cláusula abusiva que não se convalida com o decurso do tempo vez que fere norma de ordem pública de defesa do consumidor, não se trata de vício aparente no serviço, mas sim cobrança indevida de valores, mascarada de tarifa por serviço sequer contratado pelo consumidor. Comprova o autor descontos em conta corrente de diversos valores como tarifa sob a rubrica "adiantamento a depositante". Como dito, tal cobrança se mostra abusiva, porquanto a instituição financeira já é remunerada pelo serviço de disponibilização e efetiva utilização do "cheque especial", ensejando vantagem claramente excessiva. Ademais, não se pode considerar a conduta reiterada do banco como engano justificável, sendo cabível a condenação do réu na devolução do indébito na forma dobrada. Valor da astreinte que deve ser reduzido. Como também os honorários sucumbenciais devem ser fixados em 15% do valor da condenação. RECUSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO,MONOCRATICAMENTE. (042720752.2010.8.19.0001 - APELACAO - 1ª Ementa - DES. ANDRE RIBEIRO - Julgamento: 06/12/2011 - SETIMA CÂMARA CIVEL)

AÇÃO INDENIZATÓRIA - PROCEDIMENTO SUMÁRIO RELAÇÃO DE CONSUMO - CONTA CORRENTE - COBRANÇA DE TARIFAS DE ADIANTAMENTO A DEPOSITANTE E DE FORNECIMENTO DE EXTRATO - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO CORRENTISTA - VIOLAÇÃO

OS ARTIGOS , III E 39, III DA LEI Nº 8.078/90 E ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO Nº 3518/2007 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL - ILEGALIDADE -FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO CLIENTE -INOCORRÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL -INCIDÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0292872-96.2010.8.19.0001 - APELACAO - 1ª Ementa -DES. MARIA HENRIQUETA LOBO - Julgamento: 28/09/2011 - SETIMA CÂMARA CIVEL)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCONTO INDEVIDO DE TARIFAS NA CONTA CORRENTE DA AUTORA. TARIFA DE ADIANTAMENTO A DEPOSITANTE. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. FALHA DO SERVIÇO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR COBRADO. DANO MORAL CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA RECIPROCA. NEGA-SE SEGUIMENTO AOS RECURSOS NOS TERMOS DO ART. 557 DO CPC. (0022897-38.2010.8.19.0205

APELACAO - 1ª Ementa - DES. HELENA CANDIDA LISBOA GAEDE - Julgamento: 02/07/2012 - DECIMA OITAVA CÂMARA CIVEL)

INDENIZATÓRIA. SERVIÇOS BANCÁRIOS. TARIFAS QUESTIONADAS. CIENCIA E AUTORIZAÇÃO DO CLIENTE NÃO DEMONSTRADOS REPETIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. Em que pese as alegações do réu, não há qualquer demonstração de que tenha o autor sido cientificado da cobrança ora impugnada. Alias, no que concerne à "Tarifa de adiantamento à depositante", já é entendimento sedimentado neste Tribunal que a cobrança se mostra abusiva considerando que a instituição financeira já é remunerada pelo serviço de disponibilização e efetiva utilização do "cheque especial". Restando, portanto, indevidos os valores cobrados com base nas titularidades de "Tarifa de adiantamento a depositante", "juros sem excesso de limite", "juros e comissões sobre limite", "tarifa de fornecimento de declaração", "recuperação de crédito em atraso" e "tarifa de fornecimento de atestado", a sua restituição se impõe.Recurso a que se nega seguimento nos termos do art. 557 caput do C.P.C. (000830667.2011.8.19.0001 – Relator Des. Marcos Alcino Torres – julgamento: 28/06/2012 – 19ª Câmara Cível)”

Não há, portanto, quaisquer motivos para alteração do conteúdo da decisão agravada.

O novo recurso pretende novo julgamento pelo Colegiado, reiterando os mesmos argumentos da apelação cível, que foram apreciados e rejeitados na decisão monocrática que negou seguimento ao recurso de apelação interposto pelo ora Agravante.

Assim, pelos mesmos fundamentos, voto no sentido de negar provimento ao recurso e confirmar a decisão ora impugnada.

Rio de Janeiro, 08 de maio de 2013

LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO

Desembargador Relator

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