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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0024483-39.2004.8.19.0038 RIO DE JANEIRO NOVA IGUACU 2 VARA CRIMINAL

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL
Partes
APTE: MINISTERIO PUBLICO e outro, APDO: OS MESMOS
Publicação
24/05/2013
Julgamento
14 de Maio de 2013
Relator
FERNANDO ANTONIO DE ALMEIDA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00244833920048190038_9b983.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO. ARTIGO 213 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO MINISTERIAL PLEITEANDO FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO. RECURSO DEFENSIVO QUE PLEITEIA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. CORRETO PARCIALMENTE O PLEITO MINISTERIAL. APLICAÇÃO DO REGIME INICIALMENTE SEMIABERTO PARA O CUMPRIMENTO DE PENA.

Autoria e materialidade do crime de estupro devidamente comprovadas pela instrução criminal. A ausência de laudo que comprove a violência sexual não impede a condenação quando presentes outras provas aptas a supri-lo. Depoimentos da vítima e da filha do casal que comprovam a existência do crime de estupro. Incabível a absolvição. Mostra-se absolutamente temerária a afirmação defensiva, com base em doutrina de 1959 de que não existe o crime de estupro, pois a resistência da mulher impediria a penetração do pênis na vagina e de que não existe crime de estupro entre marido e mulher, pois a cópula intra matrimonium seria dever recíproco entre os cônjuges e lícita a violência necessária para o exercício regular de um direito. Completo desprezo ao princípio da dignidade da pessoa humana. Correto em parte o pleito ministerial de fixação de regime mais gravoso para o cumprimento de pena. Fixação do regime semiaberto. Ainda que o estupro simples, cometido antes da Lei nº 12.015/09, seja crime hediondo, o que faria incidir a norma do artigo , § 1º, da Lei 8.072/90, verifica-se que este dispositivo já foi declarado inconstitucional incidenter tantum pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do HC 111.840 (relatoria Ministro Dias Toffoli, j. 27/06/2012). Entendimento pacificado da Suprema Corte que veda a imposição de regime inicialmente fechado sem a análise individualizada das circunstâncias do crime. In casu, o regime semiaberto demonstra-se adequado e suficiente. Desprovimento do recurso defensivo. Parcial provimento do recurso ministerial. EXPEÇA-SE MANDADO DE PRISÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO.
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