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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-86.2012.8.19.0000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 1 VARA CIVEL

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SETIMA CÂMARA CÍVEL

Partes

AGTE: VALERIA CORREA DA SILVA, AGDO: SERSAN SOCIEDADE DE TERRAPLANAGEM CONSTRUCAO CIVIL E AGROPECUARIA LTDA e outros

Publicação

Julgamento

Relator

RICARDO COUTO DE CASTRO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00159018620128190000_37848.pdf
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Ementa

AGRAVO INOMINADO. ASSINATURA DE CARTA DE ADJUDICAÇÃO DE BEM IMÓVEL NEGADO. ALEGAÇÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O ACORDO.

Associação de Vítimas do Palace II. Se foi ajuizada ação civil pública em face do agravado, onde foi decretada a indisponibilidade dos bens, carecia ao agravado a faculdade de dispor sobre o bem imóvel. De acordo com o art. 486 do CPC, os atos judiciais em que a sentença for meramente homologatória podem ser rescindidos, como os atos jurídicos em geral. Decisão escorreita que se mantém. Julgado do STJ, no mesmo sentido. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/382760773/agravo-de-instrumento-ai-159018620128190000-rio-de-janeiro-capital-1-vara-civel

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